--- title: "Agência e companhia aérea não respondem juntas em todo caso" description: "Entenda quando agência e companhia respondem juntas, quando a intermediária fica fora e como identificar a falha de cada fornecedor." url: "https://wikijuridica.com.br/aereo/responsabilidade-solidaria-agencia-cia/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:c231f0b33e3cfc27a52cd9069e3d820c106d2b2e7f7439c96a0a9e35db9f4fc8" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Câmara dos Deputados — Código de Defesa do Consumidor atualizado" url: "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1990/lei-8078-11-setembro-1990-365086-normaatualizada-pl.html" verified_at: "2026-07-13" claim: "Os arts. 7º, 14 e 25 tratam de responsabilidade, excludentes e solidariedade entre responsáveis pelo dano." - name: "Câmara dos Deputados — Lei Geral do Turismo atualizada" url: "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2008/lei-11771-17-setembro-2008-580751-normaatualizada-pl.html" verified_at: "2026-07-13" claim: "O art. 27 distingue intermediação, fornecimento e organização de serviços turísticos." - name: "STJ — Informativo 788, REsp 2.082.256/SP" url: "https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?livre=%40CNOT%3D020233" verified_at: "2026-07-13" - name: "STJ — Informativo 842, REsp 2.166.023/PR" url: "https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisar&aplicacao=informativo&livre=%40CNOT%3D%27021365%27" verified_at: "2026-07-13" claim: "Reconhece solidariedade quando agência e empresa de cruzeiro compartilham falha essencial de informação." - name: "STJ — Informativo 484, REsp 888.751/BA" url: "https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisar&aplicacao=informativo&livre=%40CNOT%3D%27012898%27" verified_at: "2026-07-13" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Agência e companhia aérea não respondem juntas em todo caso Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A resposta depende do produto comprado e de quem causou o dano. Agência que organiza pacote, plataforma que apenas emite bilhete e companhia que executa o voo exercem funções diferentes. A solidariedade prevista no [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) protege o consumidor quando há mais de um responsável, mas não dispensa nexo entre a atividade do fornecedor e a falha discutida. Por isso, “processe todos” e “cobre somente quem recebeu” são atalhos inseguros. O contrato, a emissão e os protocolos mostram quem deve responder. ## Pacote organizado amplia a obrigação da agência O art. 27 da Lei Geral do Turismo abrange intermediação, planejamento, organização, contratação e operação de serviços isolados ou conjugados. Quando a agência vende roteiro integrado sob sua organização, sua prestação não se esgota em aproximar consumidor e companhia. Falha de hotel, traslado ou voo que destrói o pacote pode alcançar a organizadora, conforme o papel assumido. Os arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) admitem solidariedade quando mais de um fornecedor concorre para o dano. O consumidor pode cobrar um dos devedores solidários, se a solidariedade estiver realmente caracterizada; depois, os fornecedores discutem eventual regresso entre si. ## Venda isolada de bilhete não gera solidariedade automática O STJ aplicou uma distinção importante no REsp 2.082.256, destacado no Informativo 788: a vendedora que apenas emitiu corretamente a passagem não respondeu pelos danos do cancelamento causado exclusivamente pela companhia aérea. A transportadora praticou a falha e a emissão feita pela agência não apresentou defeito. Isso não imuniza a intermediária. Se ela recebe e não emite, informa horário errado, retém reembolso que lhe foi transferido ou deixa de comunicar condição essencial, responde por sua conduta. A companhia, por sua vez, assume os deveres regulatórios de informação, assistência e alternativas do transporte sob seu controle; eventual reparação civil depende do nexo, das consequências e das excludentes demonstradas no caso. ## Falha de informação pode unir os fornecedores No REsp 2.166.023, o STJ reconheceu responsabilidade solidária de agência e empresa de cruzeiro porque ambas omitiram o horário limite de embarque. O fundamento não foi a presença abstrata na cadeia, mas o dever de informação que também cabia à agência e a relação direta entre essa omissão e a perda da viagem. A mesma lógica ajuda no transporte aéreo. Documento migratório, troca de aeroporto, condição de tarifa e instrução de embarque podem envolver dever de quem vende. Já manutenção da aeronave, extravio durante o voo e cancelamento operacional normalmente estão fora da ingerência de uma vendedora que cumpriu corretamente seu serviço. ## Identifique o defeito antes de escolher os réus Faça quatro perguntas: quem recebeu o dinheiro; quem emitiu o bilhete; quem prometeu o serviço; e qual ato produziu o prejuízo. Depois reúna contrato, fatura, e-ticket, roteiro, anúncios e respostas das empresas. Uma tabela cronológica simples costuma revelar se houve pacote, mera intermediação ou falhas paralelas. Exemplo: se a companhia cancela o voo e a OTA só vendeu o bilhete corretamente, a cobrança principal tende a recair sobre a transportadora. Se a OTA recebeu por boleto e não repassou um reembolso já devolvido pela companhia, surge falha própria da agência. Se ela montou voo e hotel como pacote e abandonou o consumidor sem alternativa, a organização assumida muda o quadro. ## Incluir empresa sem fundamento também tem custo processual Consumidor.gov.br e Procon permitem reclamar separadamente e obter versões documentadas. Em processo, a exclusão de parte ilegítima pode aumentar tempo e discussão sobre despesas, embora o [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) facilite a defesa do consumidor e admita ação no seu domicílio em hipóteses próprias. Complexidade, valor e necessidade de perícia influenciam a escolha entre Juizado e vara cível. Dano material exige recibo e ligação com a falha; dano moral depende das circunstâncias e não acompanha automaticamente todo cancelamento. A orientação responsável não promete resultado nem transforma solidariedade em regra sem exceção. ## Proveniência - [Câmara dos Deputados — Código de Defesa do Consumidor atualizado](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1990/lei-8078-11-setembro-1990-365086-normaatualizada-pl.html) — verificado em 2026-07-13 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Os arts. 7º, 14 e 25 tratam de responsabilidade, excludentes e solidariedade entre responsáveis pelo dano. - [Câmara dos Deputados — Lei Geral do Turismo atualizada](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2008/lei-11771-17-setembro-2008-580751-normaatualizada-pl.html) — verificado em 2026-07-13 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 27 distingue intermediação, fornecimento e organização de serviços turísticos. - [STJ — Informativo 788, REsp 2.082.256/SP](https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?livre=%40CNOT%3D020233) — verificado em 2026-07-13 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [STJ — Informativo 842, REsp 2.166.023/PR](https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisar&aplicacao=informativo&livre=%40CNOT%3D%27021365%27) — verificado em 2026-07-13 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Reconhece solidariedade quando agência e empresa de cruzeiro compartilham falha essencial de informação. - [STJ — Informativo 484, REsp 888.751/BA](https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisar&aplicacao=informativo&livre=%40CNOT%3D%27012898%27) — verificado em 2026-07-13 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Agência recebeu, mas não emitiu a passagem](https://wikijuridica.com.br/aereo/agencia-nao-emitiu-bilhete-pago/index.md) - [Desistir do pacote: arrependimento e multa](https://wikijuridica.com.br/aereo/desistir-pacote-arrependimento-multa/index.md) - [Bilhete cancelado por falta de repasse da agência](https://wikijuridica.com.br/aereo/agencia-nao-repassou-bilhete-cancelado/index.md) - [Informação errada da companhia aérea causou prejuízo](https://wikijuridica.com.br/aereo/informacao-errada-call-center-prejuizo/index.md) - [Dois passageiros no mesmo assento: como registrar e reagir](https://wikijuridica.com.br/aereo/assento-duplicado-duas-reservas/index.md) - [Agência não informou visto ou documento](https://wikijuridica.com.br/consumidor/agencia-nao-avisou-visto-documentacao/index.md) - [Cruzeiro cancelado ou com rota alterada: seus direitos](https://wikijuridica.com.br/aereo/cruzeiro-cancelado-direitos/index.md) - [Conduta do passageiro: quando o embarque pode ser negado](https://wikijuridica.com.br/aereo/negativa-embarque-passageiro-alterado/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/aereo/responsabilidade-solidaria-agencia-cia/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Agência e companhia aérea não respondem juntas em todo caso. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/aereo/responsabilidade-solidaria-agencia-cia/ Versão do conteúdo: sha256:c231f0b33e3cfc27a52cd9069e3d820c106d2b2e7f7439c96a0a9e35db9f4fc8 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-aereo-responsabilidade-solidaria-agencia-cia", "type": "webpage", "title": "Agência e companhia aérea não respondem juntas em todo caso", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/aereo/responsabilidade-solidaria-agencia-cia/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c231f0b33e3cfc27a52cd9069e3d820c106d2b2e7f7439c96a0a9e35db9f4fc8", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: