--- title: "A passagem é pessoal, mas um crédito pode ter outro uso" description: "Entenda por que o bilhete não muda de titular, como a correção de nome difere da transferência e quando um crédito pode comprar para terceiro." url: "https://wikijuridica.com.br/aereo/transferir-passagem-outra-pessoa/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:9d394af55717738c4154f2ff9436a614cd05f0fd86ca665a046447dcd7101ef3" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "ANAC — Resolução 400/2016 compilada, arts. 8º, 29 e 31" url: "https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/resolucoes-2016/resolucao-no-400-13-12-2016" verified_at: "2026-07-12" claim: "Mantém a passagem pessoal e intransferível, disciplina o reembolso em crédito e permite usar esse crédito para comprar para terceiros." - name: "Câmara dos Deputados — Código de Defesa do Consumidor atualizado" url: "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1990/lei-8078-11-setembro-1990-365086-normaatualizada-pl.html" verified_at: "2026-07-12" claim: "Os arts. 30, 31, 46 e 48 exigem clareza e vinculam as declarações e ofertas feitas ao consumidor." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A passagem é pessoal, mas um crédito pode ter outro uso Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A passagem aérea emitida em nome de uma pessoa não pode ser simplesmente transferida para outra. A Resolução 400 afirma que a correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível do bilhete. Por isso, trocar “Mariana Souza” por “Pedro Lima” não é correção de grafia: é mudança de titular e pode ser recusada. Existe uma alternativa que costuma causar confusão. Se a passagem for reembolsada em crédito com concordância do passageiro, o art. 31 assegura a livre utilização desse crédito, inclusive para adquirir passagem para terceiro. O bilhete original continua intransferível; é o crédito resultante do reembolso que pode financiar uma nova compra. ## Correção conserva a identidade; transferência a substitui Erro em nome, sobrenome ou agnome deve ser corrigido gratuitamente até o check-in, ressalvados possíveis custos em voo internacional com operadores diferentes. A pessoa precisa continuar sendo a mesma. Documentos civis, certidões e o histórico da compra ajudam a demonstrar isso quando houve mudança de sobrenome ou digitação equivocada. Usar a correção para revender o assento ou colocar um familiar no lugar do comprador contraria a regra e pode levar à negativa de embarque. Não entregue documentos pessoais a anunciantes que prometem “trocar o nome” sem consultar a transportadora. ## Avalie cancelamento, crédito e nova emissão Peça uma simulação de reembolso com multa e outra de remarcação. Se escolher crédito, a empresa deve informar sua validade por escrito, e a aceitação precisa ser voluntária. Depois, confirme o procedimento para emitir a nova passagem em nome do terceiro e quais componentes do crédito estão disponíveis. Antes de aceitar, confira se o crédito cobre também tarifas e se a nova emissão exigirá diferença de preço; esses detalhes mudam a vantagem econômica. Nem todo voucher promocional ou bônus comercial é o crédito de reembolso previsto no art. 31; leia as condições específicas. Se preferir dinheiro, a empresa não pode impor crédito como única saída nas hipóteses em que o reembolso é devido. ## Guarde a oferta e o cálculo antes de decidir Registre o valor reembolsável, a multa, o prazo do crédito e o preço do novo bilhete. O [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) exige informação correta e vincula ofertas suficientemente precisas. Se o atendimento promete uso por terceiro e depois bloqueia a emissão, os protocolos e as telas permitem cobrar a solução apresentada. A conveniência depende da conta: cancelar uma tarifa restrita pode consumir grande parte do serviço aéreo, enquanto remarcar para o titular pode custar menos. Compare sem presumir que a transferência direta é um direito. ## Perguntas frequentes ### Posso corrigir o nome para o de outra pessoa? Não. A correção alcança erro relativo ao mesmo passageiro e não autoriza substituir o titular do contrato. ### O crédito precisa ser usado pelo comprador original? O crédito decorrente de reembolso aceito nos termos do art. 31 deve permitir compra para terceiros, com validade informada por escrito. ## Proveniência - [ANAC — Resolução 400/2016 compilada, arts. 8º, 29 e 31](https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/resolucoes-2016/resolucao-no-400-13-12-2016) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Mantém a passagem pessoal e intransferível, disciplina o reembolso em crédito e permite usar esse crédito para comprar para terceiros. - [Câmara dos Deputados — Código de Defesa do Consumidor atualizado](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1990/lei-8078-11-setembro-1990-365086-normaatualizada-pl.html) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Os arts. 30, 31, 46 e 48 exigem clareza e vinculam as declarações e ofertas feitas ao consumidor. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Nome errado na passagem: como corrigir sem custo](https://wikijuridica.com.br/aereo/nome-errado-passagem-correcao/index.md) - [Cancelar passagem com milhas: estorno, multa e taxas](https://wikijuridica.com.br/aereo/cancelar-passagem-milhas-estorno/index.md) - [Passagem aérea tem arrependimento em 24 horas?](https://wikijuridica.com.br/aereo/arrependimento-24-horas-compra/index.md) - [Perdi a ida: a companhia pode cancelar a volta?](https://wikijuridica.com.br/aereo/no-show-ida-cancelamento-volta/index.md) - [Contemplado com nome negativado: a administradora pode barrar?](https://wikijuridica.com.br/investimentos/consorcio-contemplado-restricao-de-credito/index.md) - [Pouso em outro aeroporto: quem completa o trajeto](https://wikijuridica.com.br/aereo/pouso-aeroporto-alternativo-deveres/index.md) - [Ceder o contrato de representação comercial a terceiro](https://wikijuridica.com.br/empresarial/cessao-contrato-representacao-comercial-terceiro/index.md) - [Comprar cota de consórcio contemplada: riscos antes de fechar](https://wikijuridica.com.br/investimentos/consorcio-comprar-cota-contemplada-riscos/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/aereo/transferir-passagem-outra-pessoa/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A passagem é pessoal, mas um crédito pode ter outro uso. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/aereo/transferir-passagem-outra-pessoa/ Versão do conteúdo: sha256:9d394af55717738c4154f2ff9436a614cd05f0fd86ca665a046447dcd7101ef3 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-aereo-transferir-passagem-outra-pessoa", "type": "webpage", "title": "A passagem é pessoal, mas um crédito pode ter outro uso", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/aereo/transferir-passagem-outra-pessoa/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:9d394af55717738c4154f2ff9436a614cd05f0fd86ca665a046447dcd7101ef3", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: