--- title: "Reduzir a capacidade não muda o direito de quem estava apto a embarcar" description: "Entenda por que a troca de equipamento pode configurar preterição, mesmo sem venda excessiva, e quais providências são devidas." url: "https://wikijuridica.com.br/aereo/troca-aeronave-menor-pretericao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:91ce14e74ef063ab5507b6215024ba4e61b30ced774385c44756c9d1c9d97f93" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "ANAC — Resolução 400/2016, arts. 22 a 24" url: "https://www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/reunioes-da-diretoria-colegiada/reunioes-deliberativas-da-diretoria/2016/26a-reuniao-deliberativa-da-diretoria/00058-054992-2014-33/ra2016-0400-retificada.pdf" verified_at: "2026-07-12" claim: "Define preterição pelo não transporte, exige voluntários e prevê compensação imediata." - name: "ANAC — decisão sobre troca por equipamento de menor capacidade" url: "https://www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal/decisoes-monocraticas/2020/julho/00065-522849-2017-31/%40%40display-file/dlb_arquivo/SEI_00065.522849_2017_31.pdf" verified_at: "2026-07-12" claim: "Mantém o enquadramento de preterição quando a aeronave substituta não comportou todos os passageiros." - name: "ANAC — Resolução 400/2016 compilada, arts. 22 a 24" url: "https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/resolucoes-2016/resolucao-no-400-13-12-2016" verified_at: "2026-07-12" claim: "O texto vigente relaciona falta de assentos à busca de voluntários e, configurada a preterição, à compensação imediata." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Reduzir a capacidade não muda o direito de quem estava apto a embarcar Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Se a companhia troca o avião por outro com menos assentos e deixa passageiros confirmados de fora, pode haver preterição mesmo sem overbooking na venda original. O art. 22 da Resolução 400 considera o resultado: o transportador não levou quem se apresentou corretamente. A causa técnica da substituição explica a contingência, mas não transforma o passageiro em voluntário. A própria ANAC já manteve enquadramento administrativo em caso de troca de equipamento que reduziu lugares. Antes de retirar pessoas, a empresa deve procurar voluntários quando o número de passageiros supera os assentos disponíveis. Quem não aceita e é impedido preserva os direitos da preterição. ## Peça que a troca e a redução sejam registradas Solicite declaração escrita com aeronave prevista, equipamento usado e motivo da negativa. Guarde mapa de assentos, cartão, reserva e mensagens. O fato de o voo ter decolado mostra que houve operação, mas não prova sozinho quantos lugares estavam disponíveis nem por que aquela pessoa ficou fora. Se a empresa alega manutenção extraordinária, a segurança da substituição não é discutida pelo passageiro no portão. A pergunta jurídica é outra: quais deveres surgiram para quem não pôde viajar no voo contratado. ## A busca de voluntários continua relevante Com mais passageiros aptos do que lugares, o art. 23 manda procurar voluntários e negociar compensação. A troca de avião não autoriza selecionar silenciosamente alguém e marcar sua saída como aceite. Termo de voluntário só vale para quem concorda com benefício e novo voo. Critérios de prioridade podem envolver passageiros com necessidade de assistência especial e segurança operacional. Eles não eliminam o dever de informação nem permitem discriminação arbitrária. Peça o fundamento aplicado sem exigir dados pessoais dos demais viajantes. ## Compensação e opções seguem caminhos separados Configurada a preterição, a companhia deve pagar imediatamente 250 DES no voo doméstico ou 500 no internacional e oferecer reacomodação, reembolso ou outra modalidade. A reacomodação pode ocorrer em voo de terceiro na primeira oportunidade. Enquanto houver espera no aeroporto, assistência material segue as faixas regulamentares. Trocar a aeronave para evitar cancelamento coletivo pode ser uma decisão operacional útil, mas não zera a compensação de quem foi efetivamente deixado para trás. Também não autoriza cobrar diferença no novo voo. ## Indenização adicional depende das consequências A decisão administrativa da ANAC citada manteve o enquadramento de preterição quando a aeronave substituta não comportou todos os passageiros. Eventual indenização adicional não segue tabela universal: tempo, assistência, compromisso perdido, vulnerabilidade e resposta da companhia precisam ser provados. Se houve pagamento em DES e reacomodação rápida, documente-os. Se nada foi oferecido, registre a omissão. Dano material exige recibos e nexo; dano moral deve evitar duplicidade com a finalidade da compensação regulatória. ## Perguntas frequentes ### A empresa pode dizer que não foi overbooking e negar os 250 DES? Não basta negar excesso de venda. A troca por avião menor pode produzir preterição se passageiros aptos excederem os assentos e forem deixados no solo. ### Manutenção inesperada afasta todos os direitos? Não. Segurança pode justificar trocar o equipamento, mas não elimina informação, voluntariado, compensação, alternativas e assistência de quem foi preterido. ## Proveniência - [ANAC — Resolução 400/2016, arts. 22 a 24](https://www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/reunioes-da-diretoria-colegiada/reunioes-deliberativas-da-diretoria/2016/26a-reuniao-deliberativa-da-diretoria/00058-054992-2014-33/ra2016-0400-retificada.pdf) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define preterição pelo não transporte, exige voluntários e prevê compensação imediata. - [ANAC — decisão sobre troca por equipamento de menor capacidade](https://www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal/decisoes-monocraticas/2020/julho/00065-522849-2017-31/%40%40display-file/dlb_arquivo/SEI_00065.522849_2017_31.pdf) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Mantém o enquadramento de preterição quando a aeronave substituta não comportou todos os passageiros. - [ANAC — Resolução 400/2016 compilada, arts. 22 a 24](https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/resolucoes-2016/resolucao-no-400-13-12-2016) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O texto vigente relaciona falta de assentos à busca de voluntários e, configurada a preterição, à compensação imediata. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Reacomodação em outra companhia: quando pedir](https://wikijuridica.com.br/aereo/cancelamento-reacomodacao-outra-companhia/index.md) - [Voluntário em voo lotado: como negociar a troca](https://wikijuridica.com.br/aereo/overbooking-voluntarios-negociacao/index.md) - [Preterição de embarque: conceito e diferença do overbooking](https://wikijuridica.com.br/aereo/pretericao-embarque-o-que-e/index.md) - [Preterição e dano moral: além da compensação da ANAC](https://wikijuridica.com.br/aereo/pretericao-dano-moral-presumido/index.md) - [Como atualizar o CPF de uma pessoa falecida](https://wikijuridica.com.br/cidadania/cpf-falecido-baixa/index.md) - [Conexão perdida no mesmo bilhete: seus direitos](https://wikijuridica.com.br/aereo/atraso-perda-conexao-mesmo-bilhete/index.md) - [Capacidade civil: a diferença entre ter direito e poder exercê-lo](https://wikijuridica.com.br/glossario/capacidade-civil/index.md) - [Acompanhante de PNAE: quando o assento custa 20%](https://wikijuridica.com.br/aereo/acompanhante-desconto-80-por-cento/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/aereo/troca-aeronave-menor-pretericao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Reduzir a capacidade não muda o direito de quem estava apto a embarcar. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/aereo/troca-aeronave-menor-pretericao/ Versão do conteúdo: sha256:91ce14e74ef063ab5507b6215024ba4e61b30ced774385c44756c9d1c9d97f93 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-aereo-troca-aeronave-menor-pretericao", "type": "webpage", "title": "Reduzir a capacidade não muda o direito de quem estava apto a embarcar", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/aereo/troca-aeronave-menor-pretericao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:91ce14e74ef063ab5507b6215024ba4e61b30ced774385c44756c9d1c9d97f93", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: