--- title: "Serviço prestado sem preço combinado: como se fixa o valor devido" description: "Prestou serviço profissional sem fechar o preço antes? Veja como a lei permite arbitrar o valor devido e como sustentar esse valor diante do cliente." url: "https://wikijuridica.com.br/autonomos/arbitramento-de-honorarios-sem-preco-combinado/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:1a77f423012a6d8e8b1636af357aff83208fdccc8fd3554d345453f0c7ce13f4" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "arts. 596 e 724 — arbitramento da remuneração quando não há preço fixado ou ajustado entre as partes" - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "arts. 464, 509, I, e 510 — prova pericial e liquidação por arbitramento para apurar o valor do serviço" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Serviço prestado sem preço combinado: como se fixa o valor devido Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Nem todo trabalho profissional começa com um orçamento fechado. Às vezes o serviço é solicitado com urgência, outras vezes a confiança entre as partes dispensa, na cabeça de quem contrata, qualquer formalização — e o profissional só percebe a lacuna na hora de cobrar. A pergunta que fica é direta: dá para cobrar um valor justo mesmo sem ter combinado o preço antes? ## O que a lei chama de arbitramento por costume do lugar Quando as partes não fixaram preço nem chegaram a acordo posterior, o [art. 596](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art596) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) determina que a retribuição seja arbitrada segundo o costume do lugar, o tempo de serviço prestado e a qualidade do trabalho entregue. Ou seja: a lei não deixa o profissional sem remuneração só porque não houve contrato formal — ela manda buscar um parâmetro de mercado para aquele tipo de serviço, naquela região, considerando a complexidade do que foi feito. Para atividades de intermediação e corretagem, o art. 724 traz regra equivalente, arbitrando a remuneração pela natureza do negócio e pelos usos locais quando não há valor fixado em lei nem ajuste entre as partes. ## Como sustentar o valor arbitrado na prática Quem vai cobrar sem preço prévio precisa reunir parâmetros objetivos: tabelas de honorários da categoria (quando existirem), orçamentos de outros profissionais para serviço equivalente, tempo efetivamente dedicado e complexidade técnica do trabalho. Mensagens trocadas antes do início do serviço também ajudam, mesmo sem menção a valor — elas comprovam ao menos que houve solicitação e aceite do serviço, o que já elimina a discussão sobre se o trabalho foi mesmo contratado. ## Negociação antes da cobrança formal Antes de judicializar, vale apresentar ao cliente uma planilha objetiva de como o valor foi calculado, com referência aos parâmetros de mercado usados. Grande parte das disputas sobre preço não combinado nasce de expectativa desalinhada, não de má-fé — mostrar o critério costuma reduzir a resistência ao pagamento. ## Quando o arbitramento é contestado com sucesso O valor cobrado pode ser reduzido judicialmente quando o profissional não apresenta nenhum parâmetro de mercado, cobra muito acima do praticado na região para serviço equivalente, ou quando há prova de que as partes efetivamente combinaram um valor diferente do que está sendo cobrado depois. Juiz tende a fixar o valor por perícia ou por comparação com serviços semelhantes, e não pelo número que o profissional apresenta isoladamente. Quando a disputa vai a juízo, a apuração costuma passar por prova pericial, na forma do [art. 464](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art464) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm); e, se a condenação sai sem valor definido, o montante é apurado em liquidação por arbitramento (arts. 509, I, e 510 do mesmo código), com pareceres das partes e, se preciso, perito nomeado pelo juiz. ## Perguntas frequentes ### Um orçamento verbal, mesmo sem assinatura, conta como preço combinado? Sim, se houver prova de que o cliente aceitou aquele valor antes do início do serviço — mensagens, testemunhas ou e-mail já bastam para afastar o arbitramento e fixar o preço acertado. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 596 e 724 — arbitramento da remuneração quando não há preço fixado ou ajustado entre as partes - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 464, 509, I, e 510 — prova pericial e liquidação por arbitramento para apurar o valor do serviço --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Honorários advocatícios não pagos: como executar o contrato](https://wikijuridica.com.br/autonomos/executar-honorarios-advocaticios-nao-pagos/index.md) - [Cobrança de honorários médicos por paciente particular](https://wikijuridica.com.br/autonomos/cobrar-honorarios-medicos-de-paciente-particular/index.md) - [Projeto de engenharia não pago: dá para reter a ART?](https://wikijuridica.com.br/autonomos/cobrar-projeto-de-engenharia-e-reter-art/index.md) - [Profissão regulamentada: atender como autônomo ou abrir empresa?](https://wikijuridica.com.br/autonomos/profissional-regulado-atender-como-autonomo-ou-abrir-empresa/index.md) - [REsp 2.212.602 do STJ: direito do consumidor e serviço prestado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2212602/index.md) - [Contrato sem prazo definido: como avisar para encerrar direito](https://wikijuridica.com.br/autonomos/distrato-aviso-previo/index.md) - [Súmula 245 do STJ: notificação de mora sem o valor](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-245/index.md) - [REsp 2.099.790 do STJ: execução de título extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2099790/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/autonomos/arbitramento-de-honorarios-sem-preco-combinado/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 464** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art464` - [Divórcio no exterior: como averbar no registro civil brasileiro](https://wikijuridica.com.br/cidadania/averbacao-sentenca-estrangeira-divorcio/index.md) - [Estudo psicossocial: a perícia que orienta decisões de guarda](https://wikijuridica.com.br/familia/estudo-psicossocial/index.md) - [Acusação falsa de abuso: como reagir e retomar o convívio](https://wikijuridica.com.br/familia/falsa-acusacao-abuso-convivencia/index.md) - [REsp 2.022.953 do STJ: avaliação de imóvel e nomeação de perito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2022953/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Serviço prestado sem preço combinado: como se fixa o valor devido. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/autonomos/arbitramento-de-honorarios-sem-preco-combinado/ Versão do conteúdo: sha256:1a77f423012a6d8e8b1636af357aff83208fdccc8fd3554d345453f0c7ce13f4 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-autonomos-arbitramento-de-honorarios-sem-preco-combinado", "type": "webpage", "title": "Serviço prestado sem preço combinado: como se fixa o valor devido", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/autonomos/arbitramento-de-honorarios-sem-preco-combinado/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:1a77f423012a6d8e8b1636af357aff83208fdccc8fd3554d345453f0c7ce13f4", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: