--- title: "Ação monitória: o caminho para cobrar a empresa que não pagou a nota fiscal" description: "Prestou serviço para empresa e a nota fiscal ficou sem pagar? Veja quando a ação monitória do art. 700 do CPC cobra a dívida mesmo sem contrato assinado." url: "https://wikijuridica.com.br/autonomos/b2b-monitoria/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:d92bb58d8c66138514395b2504792ae49bd8341f221c75d11961a4a8c8be1e6c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), art. 700" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-07-31" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Código Civil (Lei nº 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-31" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "texto compilado e vigente do art. 206, § 5º, incisos I e II, que fixam em cinco anos os prazos de prescrição da pretensão de cobrança de dívida líquida em instrumento particular e da pretensão de profissionais liberais por seus honorários" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Ação monitória: o caminho para cobrar a empresa que não pagou a nota fiscal Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A nota fiscal foi emitida, o serviço foi entregue, e a resposta da empresa contratante virou silêncio. Não existe contrato assinado, só o e-mail com o escopo combinado, as mensagens de WhatsApp confirmando o valor e a nota fiscal eletrônica correspondente. Para esse cenário específico, tão comum entre autônomos que atendem pessoa jurídica, o [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) oferece um caminho processual pouco explorado: a ação monitória. ## O que a lei pede para caber ação monitória O [art. 700](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art700) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) permite a quem afirma ter direito a receber quantia em dinheiro, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pedir diretamente ao juiz a expedição de um mandado de pagamento. Nota fiscal, orçamento aceito por e-mail e histórico de mensagens combinando prazo e valor formam justamente esse tipo de prova: não são título executivo por si só, como seria um cheque ou uma nota promissória, mas comprovam a relação e o valor devido o suficiente para autorizar o rito monitório. A vantagem prática está na inversão do ônus de mover a ação. Em vez de o autônomo precisar provar tudo logo na petição inicial, como exigiria uma ação de cobrança comum, o juiz já expede o mandado determinando que a empresa pague em quinze dias. Só depois, se a contratante discordar, é que a discussão sobre o mérito da dívida se abre. ## Documentos que substituem o contrato que não existe Sem contrato assinado, o conjunto probatório precisa reconstruir a relação por outras vias. A nota fiscal de serviço identifica o valor e a data; o e-mail ou a proposta comercial aceita mostra o que foi contratado; prints de conversa por WhatsApp com data e autoria preservadas confirmam prazo, escopo e eventual aceite da entrega; comprovantes de envio do trabalho (arquivos, relatórios, fotos de entrega) demonstram que o serviço foi de fato prestado. Quanto mais esse conjunto amarra valor, escopo e execução, mais forte fica o pedido monitório. Vale reunir também qualquer sinal de reconhecimento da dívida pela própria empresa, como um e-mail pedindo prazo para pagar ou uma promessa de quitação parcial: esse tipo de mensagem costuma pesar bastante na avaliação do juiz. ## Como a ação corre depois do mandado de pagamento Expedido o mandado, a empresa tem quinze dias para pagar ou apresentar embargos monitórios. Se paga, o processo se encerra com honorários reduzidos para a contratante, o que na prática incentiva a quitação rápida. Se embarga, o processo monitório vira uma ação de conhecimento comum, com direito a defesa ampla, produção de provas e sentença — é aí que a qualidade dos documentos reunidos faz diferença real. Se a empresa simplesmente ignora o mandado e não embarga, o mandado inicial se converte automaticamente em título executivo, permitindo penhora de bens sem nova fase de conhecimento. ## Quando vale considerar outro caminho A monitória não é a única porta, nem sempre é a melhor. Se a dívida já está documentada em título executivo — um cheque devolvido, por exemplo — a via correta é a execução direta, mais rápida. Se o valor é pequeno e a documentação é forte, muitos autônomos preferem o juizado especial cível, sem custas iniciais e sem necessidade de advogado até determinado teto de valor. E há um limite de tempo: pretensões de profissionais liberais para cobrar honorários e pretensões de cobrança de dívida líquida com instrumento particular prescrevem, como regra, em cinco anos, contados da conclusão do serviço ou do vencimento não pago — esperar demais pode fechar essa porta. Montar essa petição com o conjunto certo de provas, calcular o valor correto e conduzir os embargos que a empresa eventualmente apresente é trabalho técnico que compensa ter acompanhado por advogado particular, com atendimento 100% digital: o envio da nota fiscal, dos prints e do histórico de cobrança pode ser feito pelo WhatsApp, sem necessidade de reunião presencial. ## Perguntas frequentes ### Preciso ter um contrato assinado para entrar com ação monitória? Não. A lei exige prova escrita do débito, não necessariamente um contrato formal. Nota fiscal, e-mails e mensagens que comprovem valor e prestação do serviço já cumprem esse requisito. ### O que acontece se a empresa não responder ao mandado de pagamento? Se não paga nem apresenta embargos no prazo, o mandado inicial se transforma em título executivo, e o autônomo pode pedir diretamente a penhora de bens da empresa devedora. ## Proveniência - [Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), art. 700](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-07-31 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Código Civil (Lei nº 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-31 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: texto compilado e vigente do art. 206, § 5º, incisos I e II, que fixam em cinco anos os prazos de prescrição da pretensão de cobrança de dívida líquida em instrumento particular e da pretensão de profissionais liberais por seus honorários --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Prescrição da cobrança de serviço: até quando dá para cobrar](https://wikijuridica.com.br/autonomos/cobranca-prescricao/index.md) - [Cobrar o cliente no Juizado Especial Cível: como funciona](https://wikijuridica.com.br/autonomos/cobrar-cliente-no-juizado-especial-civel/index.md) - [Notificação extrajudicial: como o autônomo cobra formalmente](https://wikijuridica.com.br/autonomos/cobranca-notificacao-extrajudicial/index.md) - [Duplicata de prestação de serviço: pode emitir contra o cliente](https://wikijuridica.com.br/autonomos/cobranca-duplicata-servico/index.md) - [REsp 2.150.108 do STJ: ação monitória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2150108/index.md) - [REsp 2.188.291 do STJ: ação monitória e dívida ilíquida](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2188291/index.md) - [REsp 2.220.002 do STJ: ação de cobrança e arranjo de pagamento](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2220002/index.md) - [Freelancer não recebeu: os caminhos para cobrar o cliente](https://wikijuridica.com.br/autonomos/cliente-nao-pagou-servico-freelance/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/autonomos/b2b-monitoria/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 700** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art700` - [Cobrança, monitória ou execução: qual via usar contra empresa](https://wikijuridica.com.br/empresarial/acao-cobranca-vs-monitoria-vs-execucao-qual-usar/index.md) - [Ação monitória contra empresa: quando cabe e o que provar](https://wikijuridica.com.br/empresarial/acao-monitoria-cobrar-divida-empresa/index.md) - [Boleto não pago: dá para executar só com o boleto?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/boleto-sem-duplicata-nao-e-titulo-executivo-como-cobrar/index.md) - [Serviço sem contrato escrito: como provar e cobrar](https://wikijuridica.com.br/empresarial/contrato-prestacao-servicos-verbal-como-provar/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Ação monitória: o caminho para cobrar a empresa que não pagou a nota fiscal. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/autonomos/b2b-monitoria/ Versão do conteúdo: sha256:d92bb58d8c66138514395b2504792ae49bd8341f221c75d11961a4a8c8be1e6c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-autonomos-b2b-monitoria", "type": "webpage", "title": "Ação monitória: o caminho para cobrar a empresa que não pagou a nota fiscal", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/autonomos/b2b-monitoria/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:d92bb58d8c66138514395b2504792ae49bd8341f221c75d11961a4a8c8be1e6c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: