--- title: "Como formalizar o parcelamento da dívida sem abrir mão do direito de cobrar" description: "Negociou parcelamento com o cliente que devia? Veja como documentar o acordo sem correr o risco de novação e ainda ganhar um título executivo mais forte." url: "https://wikijuridica.com.br/autonomos/cobranca-acordo-novacao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:2a2cfbd40869e92eda5bdf64a663d366865d769d0204da553c17f7f2e6f9bf8b" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei nº 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-31" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), art. 784" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-07-31" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 784, inciso III, que reconhece como título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como formalizar o parcelamento da dívida sem abrir mão do direito de cobrar Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O cliente reconheceu que deve, propôs pagar parcelado, e a intenção agora é colocar isso no papel de um jeito que não vire uma armadilha. Documentar mal esse tipo de acordo pode, sem querer, criar uma dívida nova que substitui a antiga — com efeitos que o autônomo normalmente não quer. ## A diferença entre novação e simples confirmação da dívida O [art. 360](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art360) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) trata da novação: ocorre quando o devedor contrai nova dívida para extinguir e substituir a anterior. Já o art. 361 esclarece que, não havendo ânimo de novar expresso ou tacitamente inequívoco, a segunda obrigação apenas confirma a primeira — não a substitui. Isso significa que um simples acordo de parcelamento, redigido como reconhecimento da dívida original com novas condições de pagamento, não precisa configurar novação, desde que o texto não deixe dúvida sobre a intenção de apenas reorganizar o pagamento, e não de criar uma obrigação nova e independente. ## Por que vale a pena evitar a novação nesse tipo de acordo O art. 364 determina que a novação extingue os acessórios e garantias da dívida original, salvo estipulação em contrário — o que pode incluir juros de mora já vencidos, cláusula penal e qualquer garantia vinculada à obrigação anterior. Redigir o acordo como confissão de dívida com parcelamento, e não como novação, preserva esses elementos e evita que o autônomo perca, sem perceber, direitos que já tinha sobre a dívida original. ## Como transformar o acordo em título executivo O [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), no [art. 784, inciso III](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art784), reconhece como título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Redigir o termo de confissão de dívida com parcelamento seguindo esse formato — assinatura do cliente e de duas testemunhas — transforma o próprio acordo em instrumento que permite execução direta se uma parcela não for paga, sem precisar entrar antes com uma ação de conhecimento para provar a dívida do zero. Essa é a principal vantagem prática de formalizar bem o acordo: transformar uma negociação informal em prova documental forte o suficiente para embasar diretamente uma execução. ## O que o termo de acordo precisa conter Vale incluir o valor total reconhecido, a origem da dívida (nota fiscal, contrato ou serviço prestado), o número e o valor de cada parcela, as datas de vencimento e uma cláusula de vencimento antecipado, prevendo que o não pagamento de qualquer parcela torna imediatamente exigível o saldo total. Redigir esse termo com atenção a esses detalhes é o tipo de tarefa que um advogado particular resolve de forma digital, revisando a minuta antes de enviar ao cliente para assinatura. ## Perguntas frequentes ### O acordo de parcelamento precisa de reconhecimento de firma? Não é exigência legal para ter valor de prova, mas o reconhecimento de firma reforça a autenticidade das assinaturas caso o cliente tente negar posteriormente que firmou o documento. ### O que acontece se o cliente atrasar uma das parcelas do acordo? Com a cláusula de vencimento antecipado prevista no termo, o saldo total da dívida se torna exigível de uma vez, e o documento assinado por duas testemunhas já serve de base direta para a execução. ## Proveniência - [Código Civil (Lei nº 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-31 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), art. 784](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-07-31 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 784, inciso III, que reconhece como título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Ceder a dívida do cliente para empresa de cobrança: como fazer](https://wikijuridica.com.br/autonomos/cobranca-cessao-credito/index.md) - [Notificação extrajudicial: como o autônomo cobra formalmente](https://wikijuridica.com.br/autonomos/cobranca-notificacao-extrajudicial/index.md) - [Prescrição da cobrança de serviço: até quando dá para cobrar](https://wikijuridica.com.br/autonomos/cobranca-prescricao/index.md) - [Cliente em recuperação judicial: como habilitar seu crédito](https://wikijuridica.com.br/autonomos/b2b-recjud/index.md) - [REsp 2.218.495 do STJ: ação monitória e acordo extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2218495/index.md) - [Ação monitória contra empresa: quando cabe e o que provar](https://wikijuridica.com.br/empresarial/acao-monitoria-cobrar-divida-empresa/index.md) - [Notificação extrajudicial de cobrança contra empresa devedora](https://wikijuridica.com.br/empresarial/notificacao-extrajudicial-cobranca-empresa/index.md) - [Negativar empresa devedora: como registrar o CNPJ](https://wikijuridica.com.br/empresarial/negativar-empresa-devedora-serasa-pj/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/autonomos/cobranca-acordo-novacao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 360** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art360` - [Renegociação com encargos ilegais: dá para revisar depois](https://wikijuridica.com.br/bancario/renegociacao-que-embute-encargos-ilegais/index.md) - [Novação: quando a dívida antiga é substituída por nova](https://wikijuridica.com.br/glossario/novacao/index.md) - [REsp 1.541.429 do STJ: civil e processo civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1541429/index.md) - [REsp 1.804.804 do STJ: direito empresarial e ação de cobrança](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1804804/index.md) **Código de Processo Civil, art. 784, inciso III** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art784` - [Cobrança, monitória ou execução: qual via usar contra empresa](https://wikijuridica.com.br/empresarial/acao-cobranca-vs-monitoria-vs-execucao-qual-usar/index.md) - [Acordo de dívida entre empresas: parcelamento e garantia real](https://wikijuridica.com.br/empresarial/acordo-parcelamento-divida-empresarial-garantia/index.md) - [Boleto não pago: dá para executar só com o boleto?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/boleto-sem-duplicata-nao-e-titulo-executivo-como-cobrar/index.md) - [Só tenho nota fiscal e canhoto: como cobrar a empresa](https://wikijuridica.com.br/empresarial/cobranca-nota-fiscal-comprovante-entrega-sem-contrato/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como formalizar o parcelamento da dívida sem abrir mão do direito de cobrar. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/autonomos/cobranca-acordo-novacao/ Versão do conteúdo: sha256:2a2cfbd40869e92eda5bdf64a663d366865d769d0204da553c17f7f2e6f9bf8b Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-autonomos-cobranca-acordo-novacao", "type": "webpage", "title": "Como formalizar o parcelamento da dívida sem abrir mão do direito de cobrar", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/autonomos/cobranca-acordo-novacao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:2a2cfbd40869e92eda5bdf64a663d366865d769d0204da553c17f7f2e6f9bf8b", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: