--- title: "Cobrança no Juizado Especial Cível: o roteiro para o autônomo" description: "Causas de até quarenta salários mínimos podem ser cobradas sem custas iniciais no Juizado Especial. Veja o passo a passo, o foro certo e os limites." url: "https://wikijuridica.com.br/autonomos/cobrar-cliente-no-juizado-especial-civel/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:25f126b384b7485ffdca67f41a710323c24a3cccf998d154f112acd61443e581" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 9.099/1995" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "arts. 4º, 8º, 14 e 53 organizam foro, partes, pedido e execução no Juizado Especial Cível" - name: "Código de Processo Civil" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 784, inciso III, qualifica o contrato assinado por duas testemunhas como título executivo extrajudicial usado na execução do art. 53" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Cobrança no Juizado Especial Cível: o roteiro para o autônomo Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quarenta salários mínimos é o teto de valor para uma causa tramitar no Juizado Especial Cível, e até vinte salários mínimos a parte pode entrar sozinha, sem advogado. Para quem presta serviço como pessoa física e precisa cobrar um valor dentro dessa faixa, esse é o caminho judicial mais rápido e barato — mas conhecer o rito evita que o pedido tropece em detalhe formal. ## Em qual Juizado apresentar o pedido O [art. 4º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) da [Lei 9.099/1995](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) permite escolher o foro do domicílio do réu, do local onde ele exerce sua atividade profissional ou econômica, ou o lugar onde a obrigação deveria ter sido cumprida. Isso dá certa flexibilidade para o prestador ajuizar no fórum mais conveniente, sem depender apenas do endereço do cliente. ## Como formular o pedido O art. 14 exige que o pedido — escrito ou até oral, registrado na Secretaria do Juizado — contenha nome e qualificação das partes, os fatos e fundamentos de forma sucinta, e o objeto com seu valor. Não é preciso linguagem técnica: o próprio texto da lei fala em linguagem acessível, o que reforça que o processo foi desenhado para tramitar sem a burocracia de uma ação comum. ## A audiência de conciliação vem primeiro Antes de qualquer decisão, o Juizado tenta a conciliação entre as partes. É nessa fase que boa parte das cobranças se resolve, com acordo de pagamento à vista ou parcelado, muitas vezes sem precisar de sentença. Levar o conjunto de provas organizado — mensagens, orçamento, comprovante de entrega — facilita tanto o acordo quanto a fase seguinte, se ela for necessária. ## Se já existir contrato assinado com testemunhas Quando o crédito está apoiado em título executivo extrajudicial — um contrato assinado com duas testemunhas, por exemplo —, o art. 53 permite pular a fase de conhecimento e ir direto para a execução, com penhora de bens do devedor em caso de descumprimento, dentro do mesmo teto de quarenta salários mínimos. ## Limites do próprio rito O art. 8º impede que pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas da União e alguns outros entes figurem como parte nesse rito simplificado, o que restringe seu uso a determinados tipos de devedor. Além disso, causas acima de quarenta salários mínimos, ou que exijam perícia complexa, tendem a seguir pela vara cível comum, com rito mais formal. ## Quando vale contar com apoio jurídico mesmo sem obrigação Acima de vinte salários mínimos a assistência por advogado passa a ser obrigatória, mas mesmo abaixo desse valor um advogado particular ajuda a calcular corretamente juros e correção, redigir o pedido e reunir as provas antes da audiência — trabalho que pode ser feito de forma totalmente remota, com envio de documentos por WhatsApp e procuração assinada eletronicamente. ## Perguntas frequentes ### Preciso pagar custas para entrar no Juizado? Em primeira instância, não há custas iniciais para o autor; elas só podem ser exigidas em caso de recurso. ### O que acontece se o cliente não comparecer à audiência? A ausência injustificada do réu costuma gerar revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo prestador, o que tende a acelerar uma decisão favorável. ## Proveniência - [Lei 9.099/1995](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 4º, 8º, 14 e 53 organizam foro, partes, pedido e execução no Juizado Especial Cível - [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 784, inciso III, qualifica o contrato assinado por duas testemunhas como título executivo extrajudicial usado na execução do art. 53 --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Protesto em cartório contra o cliente que não pagou](https://wikijuridica.com.br/autonomos/protestar-divida-de-cliente-inadimplente/index.md) - [Freelancer não recebeu: os caminhos para cobrar o cliente](https://wikijuridica.com.br/autonomos/cliente-nao-pagou-servico-freelance/index.md) - [Nota fiscal sem pagamento: como cobrar a empresa por monitória](https://wikijuridica.com.br/autonomos/b2b-monitoria/index.md) - [Sem contrato assinado: como provar o serviço que você prestou](https://wikijuridica.com.br/autonomos/provar-servico-prestado-sem-contrato/index.md) - [REsp 2.168.664 do STJ: juizado especial cível](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2168664/index.md) - [Autônomo sem CNPJ: recibo, RPA ou nota avulsa para o cliente](https://wikijuridica.com.br/autonomos/recibo-ou-nota-avulsa-autonomo-sem-cnpj/index.md) - [Empresa não pagou pelo serviço: como cobrar outra empresa](https://wikijuridica.com.br/empresarial/empresa-nao-pagou-servico-como-cobrar/index.md) - [Cliente cancelou após você gastar com material: como reaver](https://wikijuridica.com.br/autonomos/cliente-cancelou-depois-que-comprei-o-material/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/autonomos/cobrar-cliente-no-juizado-especial-civel/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 9.099/1995, art. 4º** — `urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art4` - [Posso processar a empresa na minha cidade? Veja o foro](https://wikijuridica.com.br/consumidor/processar-empresa-na-minha-cidade/index.md) - [CC 220.460 do STJ: conflito de competência e nota promissória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-220460/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Cobrança no Juizado Especial Cível: o roteiro para o autônomo. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/autonomos/cobrar-cliente-no-juizado-especial-civel/ Versão do conteúdo: sha256:25f126b384b7485ffdca67f41a710323c24a3cccf998d154f112acd61443e581 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-autonomos-cobrar-cliente-no-juizado-especial-civel", "type": "webpage", "title": "Cobrança no Juizado Especial Cível: o roteiro para o autônomo", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/autonomos/cobrar-cliente-no-juizado-especial-civel/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:25f126b384b7485ffdca67f41a710323c24a3cccf998d154f112acd61443e581", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: