--- title: "Paciente particular não pagou: como o médico cobra os honorários" description: "Paciente particular deixou de pagar a consulta? Veja os limites éticos do CFM na cobrança e o caminho legal para receber os honorários devidos." url: "https://wikijuridica.com.br/autonomos/cobrar-honorarios-medicos-de-paciente-particular/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-11" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:3011f13d6cfbe2989f4fa9ab1470f0e24f4bf2e1ce73f2d44efaefaf245930a6" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "arts. 389 e 206, § 5º, II, tratam do inadimplemento e da prescrição quinquenal da pretensão de profissionais liberais por honorários" - name: "Código de Ética Médica (Resolução CFM 2.217/2018)" url: "https://sistemas.cfm.org.br/normas/arquivos/resolucoes/BR/2018/2217_2018.pdf" verified_at: "2026-07-14" claim: "arts. 62, 66 e 79 — vedações éticas na cobrança de honorários médicos" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Paciente particular não pagou: como o médico cobra os honorários Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quando um paciente particular deixa de pagar consulta ou procedimento já realizado, o médico pode cobrar o valor devido, mas precisa separar a dívida das informações clínicas protegidas por sigilo. O inadimplemento segue o [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm); a forma da cobrança também passa pelo Código de Ética Médica. O [art. 389](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art389) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) permite exigir o valor, juros e atualização cabíveis. Isso não autoriza constranger o paciente, duplicar cobrança nem expor diagnóstico ou prontuário para pressionar o pagamento. ## O que o Código de Ética Médica permite e o que veda na cobrança A Resolução CFM nº 2.217/2018 não impede a cobrança de honorários — ela impede que a cobrança vire constrangimento. O art. 66 veda a dupla cobrança pelo mesmo ato médico, e o art. 62 proíbe vincular o valor devido ao resultado do tratamento ou à cura do paciente: mesmo que o tratamento não tenha alcançado o efeito esperado, o serviço prestado é devido. O ponto mais sensível aparece no art. 79: ao cobrar honorários por via judicial, o médico deve manter o sigilo profissional, o que na prática significa não expor prontuário, diagnóstico ou detalhes clínicos do paciente como forma de pressão. A cobrança pode e deve mencionar datas, procedimentos realizados e valores, sem transformar a ação em exposição do estado de saúde de quem devia. ## Notificação extrajudicial antes de qualquer ação Antes de judicializar, é prudente notificar o paciente por escrito, discriminando atendimentos, valores e prazo para quitação sem revelar informação clínica além do estritamente necessário. Se já havia vencimento certo, a mora decorre do atraso; se não havia, a interpelação pode constituí-la. Carta, e-mail ou aplicativo podem documentar a cobrança, desde que seja possível demonstrar o envio e preservar o sigilo. ## Ação de cobrança: juizado especial ou vara cível Quando a notificação não resolve, a via judicial cabível depende do valor da dívida. Até 40 salários mínimos, o juizado especial cível permite ação sem advogado até 20 salários mínimos e sem custas iniciais na maior parte dos estados, com rito mais rápido. Acima desse teto, a cobrança segue pela vara cível comum, com produção de provas mais ampla. A prova central é o registro do atendimento: prontuário com data e procedimento, recibos anteriores que demonstrem o padrão de cobrança, orçamento assinado ou mensagens em que o paciente reconhece o débito. Sem esse mínimo de documentação, a cobrança vira palavra contra palavra. ## Quando a cobrança não avança A pretensão de profissionais liberais por honorários prescreve, em regra, em cinco anos, nos termos do [art. 206, § 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art206%C2%A75), II, do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), contados da conclusão dos serviços, da cessação do contrato ou mandato, conforme o caso. A cobrança também enfraquece sem prova do atendimento ou do preço, e pode gerar problema ético se for vexatória ou expuser o estado de saúde do paciente. ## Um exemplo prático do dia a dia do consultório Um médico acompanha paciente particular em seis consultas, recebe as três primeiras e fica sem pagamento das demais. O consultório reúne agenda, recibos anteriores, orçamento e registros mínimos dos atendimentos, envia cobrança que identifica datas e valores sem expor diagnóstico e, sem acordo, avalia ação no Juizado Especial Cível conforme o montante. O prontuário permanece protegido e só é usado no processo na medida indispensável e sob os cuidados de sigilo. ## Perguntas frequentes ### O médico pode negar novo atendimento enquanto a dívida anterior não for paga? O médico pode recusar novo atendimento eletivo se não houver dever de continuidade, mas não pode abandonar tratamento em curso sem assegurar transição nem negar urgência ou emergência. A dívida, sozinha, não autoriza colocar o paciente em risco. ### Convênio ou plano de saúde muda alguma coisa nessa cobrança? Quando o atendimento foi combinado como particular, à margem do convênio, a cobrança segue as mesmas regras contratuais comuns; questões de reembolso ou glosa perante operadora são disputa distinta, que não se confunde com a dívida direta entre médico e paciente. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 389 e 206, § 5º, II, tratam do inadimplemento e da prescrição quinquenal da pretensão de profissionais liberais por honorários - [Código de Ética Médica (Resolução CFM 2.217/2018)](https://sistemas.cfm.org.br/normas/arquivos/resolucoes/BR/2018/2217_2018.pdf) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 62, 66 e 79 — vedações éticas na cobrança de honorários médicos --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Cobrar o cliente no Juizado Especial Cível: como funciona](https://wikijuridica.com.br/autonomos/cobrar-cliente-no-juizado-especial-civel/index.md) - [Honorários advocatícios não pagos: como executar o contrato](https://wikijuridica.com.br/autonomos/executar-honorarios-advocaticios-nao-pagos/index.md) - [Sem preço combinado: como arbitrar o valor do serviço](https://wikijuridica.com.br/autonomos/arbitramento-de-honorarios-sem-preco-combinado/index.md) - [Projeto de engenharia não pago: dá para reter a ART?](https://wikijuridica.com.br/autonomos/cobrar-projeto-de-engenharia-e-reter-art/index.md) - [REsp 2.168.664 do STJ: juizado especial cível](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2168664/index.md) - [Paciente devedor: dá para reter o prontuário ou o laudo?](https://wikijuridica.com.br/autonomos/medico-reter-prontuario-de-paciente-que-nao-pagou/index.md) - [Obrigação de meio ou de resultado: quando o profissional responde](https://wikijuridica.com.br/autonomos/responsabilidade-profissional-obrigacao-meio-ou-resultado/index.md) - [Carro comprado de particular com defeito: o que muda sem CDC](https://wikijuridica.com.br/consumidor/carro-comprado-de-particular-com-defeito/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/autonomos/cobrar-honorarios-medicos-de-paciente-particular/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 206, § 5º** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206\_par5` - [Ação monitória do banco: o que significa ser citado nela](https://wikijuridica.com.br/bancario/acao-monitoria-contrato-bancario/index.md) - [Negociar dívida prescrita pode fazer a obrigação renascer](https://wikijuridica.com.br/bancario/acordo-limpa-nome-divida-prescrita-renasce/index.md) - [Feirão de renegociação: cuidados antes de fechar o acordo](https://wikijuridica.com.br/bancario/feirao-limpa-nome-cuidados/index.md) - [Em quantos anos prescreve uma dívida bancária no Brasil](https://wikijuridica.com.br/bancario/prescricao-divida-bancaria-prazo/index.md) **Código Civil, art. 389** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art389` - [Anfitrião cancelou na véspera: quem paga a diferença](https://wikijuridica.com.br/aereo/anfitriao-cancelou-vespera-plataforma/index.md) - [Gravame não sai do documento do carro após quitar o financiamento](https://wikijuridica.com.br/bancario/gravame-nao-baixado-apos-quitacao/index.md) - [Anfitrião cancelou a temporada: plataforma, reembolso e gastos](https://wikijuridica.com.br/consumidor/aluguel-por-temporada-anfitriao-cancelou/index.md) - [Espaço de festas cancelou perto da data: direitos](https://wikijuridica.com.br/consumidor/espaco-de-festas-cancelou-reserva-em-cima-da-hora/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Paciente particular não pagou: como o médico cobra os honorários. Wiki Jurídica. 2026-09-11. https://wikijuridica.com.br/autonomos/cobrar-honorarios-medicos-de-paciente-particular/ Versão do conteúdo: sha256:3011f13d6cfbe2989f4fa9ab1470f0e24f4bf2e1ce73f2d44efaefaf245930a6 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-autonomos-cobrar-honorarios-medicos-de-paciente-particular", "type": "webpage", "title": "Paciente particular não pagou: como o médico cobra os honorários", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/autonomos/cobrar-honorarios-medicos-de-paciente-particular/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:3011f13d6cfbe2989f4fa9ab1470f0e24f4bf2e1ce73f2d44efaefaf245930a6", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: