--- title: "Cliente não pagou o projeto: engenheiro ou arquiteto pode reter a entrega?" description: "Engenheiro ou arquiteto entregou o projeto e não recebeu. Veja se é possível reter a entrega ou a ART/RRT até o pagamento e quais os limites dessa retenção." url: "https://wikijuridica.com.br/autonomos/cobrar-projeto-de-engenharia-e-reter-art/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-11" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:af373ee8d9987e9e61216f8cf7705c6032927d84d3a8ba665384c63ada3dd046" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "arts. 476, 206, §5º, e 202, VI — exceção do contrato não cumprido, prescrição quinquenal da cobrança do profissional liberal e interrupção pelo reconhecimento da dívida" - name: "Lei 6.496/1977 (ART)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6496.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "institui a Anotação de Responsabilidade Técnica na prestação de serviços de engenharia" - name: "Lei 12.378/2010 (Arquitetura e Urbanismo)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12378.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "art. 45 — Registro de Responsabilidade Técnica vinculado à execução do trabalho de arquitetura" - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "arts. 700 e 784, III — ação monitória com prova escrita e contrato assinado pelo devedor e duas testemunhas como título executivo extrajudicial" - name: "Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 3º, I — competência do juizado especial cível para cobranças de até quarenta salários mínimos" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Cliente não pagou o projeto: engenheiro ou arquiteto pode reter a entrega? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O projeto está pronto, a planta foi desenhada, os cálculos foram feitos — mas o cliente ainda não pagou a parcela combinada na entrega. Diante disso, muitos profissionais pensam em segurar os arquivos finais ou adiar o registro da ART até o pagamento cair. A dúvida é legítima, mas a resposta depende de distinguir dois momentos diferentes: reter a entrega do trabalho em si e reter o registro técnico que formaliza a responsabilidade sobre ele. ## Reter a entrega: a exceção do contrato não cumprido O [art. 476](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art476) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) permite que, em contrato bilateral, uma parte suspenda sua prestação enquanto a contraprestação simultânea não é cumprida. Isso pode justificar não entregar a etapa final vinculada a parcela vencida, se o contrato e a sequência de execução sustentarem essa correspondência. Não autoriza reter etapa já paga, arquivo já entregue ou obrigação técnica independente, nem se aplica do mesmo modo quando o próprio profissional está inadimplente. ## Reter a ART ou a RRT: por que é mais delicado A ART, exigida pela [Lei 6.496/1977](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1977-12-07;6496) nos contratos de obra ou serviço de engenharia, e o RRT, previsto na [Lei 12.378/2010](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2010-12-31;12378) para arquitetura e urbanismo, identificam a responsabilidade técnica perante o conselho e terceiros. Eles não equivalem a uma parcela comercial do projeto. Se a execução técnica já ocorreu, o não pagamento não autoriza omitir, cancelar ou segurar o registro apenas como pressão. Se o serviço ainda não começou e a prestação foi legitimamente suspensa pelo art. 476, o registro deve acompanhar a realidade do trabalho e as normas do conselho, não uma entrega fictícia. ## O caminho mais seguro na prática O caminho seguro é vincular no contrato cada entrega ao respectivo pagamento, suspender somente a etapa ainda não executada quando houver base para isso e cobrar a dívida por notificação ou via judicial. ART e RRT devem refletir o trabalho efetivamente contratado e realizado; dúvida sobre emissão, baixa ou substituição deve ser resolvida segundo a norma do conselho, sem usar o registro como garantia financeira. ## Prazo de cinco anos para cobrar o valor do projeto A pretensão do profissional liberal de cobrar seus honorários prescreve em cinco anos, contados da conclusão do serviço, por força do [art. 206, §5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art206%C2%A75), II, do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm). Quando há contrato escrito com parcelas de valor definido, vale a mesma janela quinquenal do inciso I do mesmo parágrafo, só que contada do vencimento de cada parcela em aberto. Passado esse período sem ação judicial, a dívida não desaparece, mas deixa de ser exigível em juízo — e segurar arquivos ou registros perde qualquer utilidade como pressão. Negociações documentadas nesse intervalo interessam ao credor: o reconhecimento inequívoco da dívida pelo cliente, ainda que fora de processo, interrompe a prescrição e faz a contagem recomeçar ([art. 202](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art202), VI, do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm)). ## Cobrança do projeto: notificação, execução e monitória Antes de qualquer processo, uma notificação extrajudicial que aponte as etapas executadas, o valor em aberto e um prazo razoável para regularização costuma destravar a conversa e deixa registrada, com data, a tentativa de solução amigável. Persistindo a inadimplência, a escolha da ação depende da prova disponível. Contrato de prestação de serviços de engenharia ou arquitetura assinado pelo devedor e por duas testemunhas vale como título executivo extrajudicial ([art. 784](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art784), III, do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)), o que autoriza executar diretamente o valor. Faltando essas assinaturas, a prova escrita do vínculo — proposta aceita por e-mail, mensagens aprovando cada etapa, ART ou RRT emitida, protocolo de entrega dos arquivos — sustenta a ação monitória do [art. 700](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art700) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) ou a ação de cobrança pelo rito comum. Créditos de até quarenta salários mínimos também podem ser reclamados no juizado especial cível ([art. 3º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099), I, da [Lei 9.099/1995](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099)). Cada documento cumpre um papel distinto: o contrato define o rito, as aprovações de etapa comprovam a execução e o registro técnico demonstra quem assumiu a responsabilidade pelo projeto. Um advogado pode conduzir essa cobrança em formato totalmente digital, analisando por WhatsApp o contrato, as aprovações e os registros técnicos antes de definir entre execução, monitória ou cobrança comum. ## Quando a retenção não se sustenta Se o profissional já entregou o projeto sem ressalva formal, ou se aceitou parcelamento sem vincular expressamente a entrega ao pagamento, fica mais difícil justificar depois uma retenção retroativa. Também não se sustenta reter partes do projeto já pagas para pressionar o pagamento de etapas distintas — a retenção precisa corresponder exatamente à parcela inadimplida. ## Um exemplo prático de projeto fracionado Um arquiteto entrega o projeto executivo de uma reforma em três etapas contratuais: estudo preliminar, anteprojeto e projeto executivo, cada uma com pagamento vinculado à entrega. O cliente paga as duas primeiras, mas trava o pagamento da última. Nesse cenário, reter apenas os arquivos do projeto executivo — sem tocar no que já foi entregue e pago — é o que corresponde exatamente à parcela inadimplida, o que fortalece a posição do profissional caso o cliente conteste a retenção judicialmente. ## Formalizar a retenção por escrito Vale sempre comunicar a retenção ao cliente por escrito, explicando qual parcela está pendente e qual documento está sendo retido em razão dela, com prazo para regularização. Esse registro evita que a retenção seja lida, depois, como recusa arbitrária de entrega — ela precisa aparecer, desde o início, como consequência direta e proporcional do inadimplemento do cliente, e não como surpresa apresentada só quando o projeto já deveria ter sido concluído. ## Perguntas frequentes ### O cliente pode usar o projeto entregue mesmo sem a ART ou a RRT registrada? O acesso ao arquivo não torna regular a execução da obra sem o registro técnico exigível. Cliente e profissional devem verificar ART ou RRT antes do uso do projeto, conforme a atividade e as regras do conselho competente. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 476, 206, §5º, e 202, VI — exceção do contrato não cumprido, prescrição quinquenal da cobrança do profissional liberal e interrupção pelo reconhecimento da dívida - [Lei 6.496/1977 (ART)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6496.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: institui a Anotação de Responsabilidade Técnica na prestação de serviços de engenharia - [Lei 12.378/2010 (Arquitetura e Urbanismo)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12378.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 45 — Registro de Responsabilidade Técnica vinculado à execução do trabalho de arquitetura - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 700 e 784, III — ação monitória com prova escrita e contrato assinado pelo devedor e duas testemunhas como título executivo extrajudicial - [Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 3º, I — competência do juizado especial cível para cobranças de até quarenta salários mínimos --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Sem preço combinado: como arbitrar o valor do serviço](https://wikijuridica.com.br/autonomos/arbitramento-de-honorarios-sem-preco-combinado/index.md) - [Penalidades do conselho profissional: da censura à cassação](https://wikijuridica.com.br/autonomos/penalidades-que-o-conselho-profissional-aplica/index.md) - [Honorários advocatícios não pagos: como executar o contrato](https://wikijuridica.com.br/autonomos/executar-honorarios-advocaticios-nao-pagos/index.md) - [Profissão regulamentada: atender como autônomo ou abrir empresa?](https://wikijuridica.com.br/autonomos/profissional-regulado-atender-como-autonomo-ou-abrir-empresa/index.md) - [Cliente desistiu depois do sinal: você pode reter o valor?](https://wikijuridica.com.br/autonomos/sinal-cliente-desistiu-posso-ficar/index.md) - [Garantia do serviço: por quanto tempo o autônomo responde](https://wikijuridica.com.br/autonomos/garantia-do-servico-prestado-por-quanto-tempo/index.md) - [REsp 2.003.990 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2003990/index.md) - [REsp 2.176.961 do STJ: ação de arbitramento de honorários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2176961/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/autonomos/cobrar-projeto-de-engenharia-e-reter-art/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 9.099/1995, art. 3º** — `urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art3` - [Juizado Especial contra banco: teto de 40 salários e advogado](https://wikijuridica.com.br/bancario/juizado-especial-acao-golpe-sem-advogado/index.md) - [Empresa não respondeu no consumidor.gov.br: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/consumidor/empresa-nao-respondeu-no-consumidor-gov/index.md) - [O que o Procon pode e não pode fazer pelo seu dinheiro](https://wikijuridica.com.br/consumidor/procon-multa-mas-nao-indeniza/index.md) - [Valor máximo do juizado: os tetos de 20 e 40 salários](https://wikijuridica.com.br/consumidor/valor-maximo-do-juizado-20-40-salarios/index.md) **Código de Processo Civil, art. 700** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art700` - [Cobrança, monitória ou execução: qual via usar contra empresa](https://wikijuridica.com.br/empresarial/acao-cobranca-vs-monitoria-vs-execucao-qual-usar/index.md) - [Ação monitória contra empresa: quando cabe e o que provar](https://wikijuridica.com.br/empresarial/acao-monitoria-cobrar-divida-empresa/index.md) - [Boleto não pago: dá para executar só com o boleto?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/boleto-sem-duplicata-nao-e-titulo-executivo-como-cobrar/index.md) - [Serviço sem contrato escrito: como provar e cobrar](https://wikijuridica.com.br/empresarial/contrato-prestacao-servicos-verbal-como-provar/index.md) **Código Civil, art. 476** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art476` - [Cliente em recuperação judicial: posso parar de fornecer?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/fornecedor-essencial-nao-pode-cortar-fornecimento/index.md) - [SaaS cortou acesso e reteve dados por dívida: e agora?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/saas-suspendeu-acesso-reteve-dados-inadimplencia/index.md) - [Classificação dos contratos e o que muda em cada tipo](https://wikijuridica.com.br/glossario/classificacao-dos-contratos/index.md) - [Exceção do contrato não cumprido: quando suspender o pagamento](https://wikijuridica.com.br/glossario/excecao-contrato-nao-cumprido/index.md) **Código Civil, art. 202** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art202` - [Feirão de renegociação: cuidados antes de fechar o acordo](https://wikijuridica.com.br/bancario/feirao-limpa-nome-cuidados/index.md) - [Prazo para processar o banco por golpe: os 5 anos do CDC](https://wikijuridica.com.br/bancario/prazo-prescricao-acao-contra-banco-fraude/index.md) - [Em quantos anos prescreve uma dívida bancária no Brasil](https://wikijuridica.com.br/bancario/prescricao-divida-bancaria-prazo/index.md) - [Prazo para cobrar dívida entre empresas sem título](https://wikijuridica.com.br/empresarial/prescricao-divida-comum-sem-titulo/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Cliente não pagou o projeto: engenheiro ou arquiteto pode reter a entrega?. Wiki Jurídica. 2026-09-11. https://wikijuridica.com.br/autonomos/cobrar-projeto-de-engenharia-e-reter-art/ Versão do conteúdo: sha256:af373ee8d9987e9e61216f8cf7705c6032927d84d3a8ba665384c63ada3dd046 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-autonomos-cobrar-projeto-de-engenharia-e-reter-art", "type": "webpage", "title": "Cliente não pagou o projeto: engenheiro ou arquiteto pode reter a entrega?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/autonomos/cobrar-projeto-de-engenharia-e-reter-art/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:af373ee8d9987e9e61216f8cf7705c6032927d84d3a8ba665384c63ada3dd046", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: