--- title: "Aviso prévio em contrato de prestação de serviço sem prazo definido" description: "Presta serviço continuado sem prazo fixado em contrato e quer encerrar? Veja quantos dias de antecedência a lei exige para avisar o cliente corretamente." url: "https://wikijuridica.com.br/autonomos/distrato-aviso-previo/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:4d71fde64b92b1daecddf4af1d74a76b015b537dc9dfdead981953588c373bc4" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei nº 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-31" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Lei nº 8.935/1994" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8935.htm" verified_at: "2026-07-31" claim: "regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre os serviços notariais e de registro que podem instrumentalizar a notificação do aviso" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Aviso prévio em contrato de prestação de serviço sem prazo definido Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Não existe data de fim marcada no contrato, o serviço vem sendo prestado mês após mês, e chegou a hora de encerrar. Sem prazo estipulado, a pergunta natural é: dá para simplesmente parar, ou é preciso avisar com antecedência? O [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) responde essa dúvida com uma regra objetiva, que varia conforme a forma como a retribuição foi combinada. ## A regra geral para contrato sem prazo definido O [art. 599](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art599) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) estabelece que, não havendo prazo estipulado, nem sendo possível inferir da natureza do contrato ou do costume do lugar qual seria esse prazo, qualquer das partes pode resolver o contrato a seu critério, mediante prévio aviso à outra. Isso vale tanto para o cliente encerrar o serviço quanto para o prestador decidir parar de atendê-lo: a lei trata a faculdade de forma recíproca, desde que o aviso seja dado com a antecedência correta. ## Quantos dias de antecedência avisar O parágrafo único do mesmo art. 599 fixa três prazos, conforme a periodicidade combinada para a retribuição: oito dias de antecedência quando o pagamento foi ajustado por mês ou por período maior; quatro dias quando ajustado por semana ou quinzena; e aviso na véspera quando o contrato foi combinado por prazo inferior a sete dias. Um contrato de consultoria mensal, por exemplo, exige aviso com pelo menos oito dias de antecedência antes de encerrar a prestação; um serviço remunerado semanalmente, quatro dias bastam; um serviço avulso contratado por dois ou três dias admite aviso já na véspera do encerramento. ## Como formalizar o aviso com prova da data O aviso não precisa de forma solene, mas precisa de data comprovável. Um e-mail ou mensagem de WhatsApp com confirmação de leitura já costuma bastar para relações de menor valor. Para contratos de maior porte ou quando existe risco de discussão futura, vale considerar uma notificação lavrada em cartório de notas, cuja base está na [Lei 8.935/1994](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935), que regulamenta os serviços notariais e de registro previstos no [art. 236](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art236) da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — o tabelião registra o conteúdo e a data em que a outra parte foi cientificada, retirando qualquer dúvida sobre quando o prazo de antecedência começou a correr. ## O que acontece se o aviso não for dado como manda a lei Encerrar sem respeitar o prazo de antecedência correto pode ser tratado como uma ruptura abrupta da relação, abrindo espaço para a outra parte alegar prejuízo pela falta de tempo de reação — como não conseguir organizar a transição para outro prestador ou outro cliente a tempo. Cumprir o prazo do art. 599 antes de parar de vez é a forma mais simples de evitar essa discussão. Quando já existe um impasse sobre o aviso dado, ou dúvida sobre qual prazo se aplica ao caso concreto, um advogado particular consegue avaliar o contrato e orientar os próximos passos de forma totalmente digital, pelo WhatsApp. ## Perguntas frequentes ### O prazo de aviso prévio do art. 599 vale para contrato com prazo certo? Não. Essa regra é específica para contratos sem prazo determinado. Contratos por prazo certo seguem outra lógica, ligada à consequência de romper antes do termo combinado, e não ao aviso prévio. ### Quem decide encerrar precisa justificar o motivo? Não. A regra do art. 599 permite que qualquer das partes encerre o contrato sem prazo por sua própria vontade, bastando respeitar a antecedência do aviso; não é necessário apresentar justificativa. ## Proveniência - [Código Civil (Lei nº 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-31 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei nº 8.935/1994](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8935.htm) — verificado em 2026-07-31 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre os serviços notariais e de registro que podem instrumentalizar a notificação do aviso --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Quero sair do contrato antes do prazo: o que posso perder](https://wikijuridica.com.br/autonomos/distrato-abandono-prestador/index.md) - [Cliente rompeu o contrato antes do prazo: o que você tem direito](https://wikijuridica.com.br/autonomos/distrato-rescisao-contratante/index.md) - [Duplicata de prestação de serviço: pode emitir contra o cliente](https://wikijuridica.com.br/autonomos/cobranca-duplicata-servico/index.md) - [Distrato de prestação de serviço: como formalizar corretamente](https://wikijuridica.com.br/autonomos/distrato-forma/index.md) - [Ajudante causou o prejuízo: o autônomo responde ao cliente?](https://wikijuridica.com.br/autonomos/ajudante-avulso-causou-dano-ao-cliente/index.md) - [Negativação sem aviso prévio da operadora: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/cob-negativacao-sem-notificacao-previa/index.md) - [Fotógrafo não entregou as fotos do casamento: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/consumidor/fotografo-nao-entregou-fotos-do-casamento/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/autonomos/distrato-aviso-previo/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Constituição Federal, art. 236** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art236` - [Cartório cobrou mais que a tabela: onde reclamar](https://wikijuridica.com.br/consumidor/cartorio-cobrou-emolumentos-a-mais/index.md) - [Procedimento de dúvida: quando o cartório recusa registro](https://wikijuridica.com.br/glossario/procedimento-de-duvida/index.md) - [Tabelião x oficial de registro: quem faz o quê no cartório](https://wikijuridica.com.br/glossario/tabeliao-x-registrador/index.md) - [RMS 63.272 do STJ: mandado de segurança e poder judiciário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-63272/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Aviso prévio em contrato de prestação de serviço sem prazo definido. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/autonomos/distrato-aviso-previo/ Versão do conteúdo: sha256:4d71fde64b92b1daecddf4af1d74a76b015b537dc9dfdead981953588c373bc4 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-autonomos-distrato-aviso-previo", "type": "webpage", "title": "Aviso prévio em contrato de prestação de serviço sem prazo definido", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/autonomos/distrato-aviso-previo/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:4d71fde64b92b1daecddf4af1d74a76b015b537dc9dfdead981953588c373bc4", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: