--- title: "Empreitada e prestação de serviço: objeto, risco e pagamento" description: "Prestação de serviço e empreitada têm objetos e riscos diferentes. Veja por que preço por hora ou resultado não basta, sozinho, para classificar o contrato." url: "https://wikijuridica.com.br/autonomos/empreitada-vs-prestacao-de-servico/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:276113bcf2a538d1ba3926506b3f2be2af978439b49df5e246ed914f313e60e6" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (prestação de serviço e empreitada, arts. 593 a 626)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "arts. 593 a 626 distinguem prestação de serviço e empreitada, inclusive fornecimento de materiais, riscos e recebimento da obra" - name: "CLT (competência para a pequena empreitada, art. 652)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 652, \"a\", III, da CLT atribui à Justiça do Trabalho os litígios de empreitada em que o empreiteiro é operário ou artífice" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Empreitada e prestação de serviço: objeto, risco e pagamento Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Cobrar por hora não transforma automaticamente o ajuste em prestação de serviço, e combinar preço fechado não torna qualquer entrega uma empreitada. O [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) separa os contratos principalmente pelo objeto: na prestação, contrata-se uma atividade ou trabalho; na empreitada, o empreiteiro assume a realização de uma obra determinada. O texto e a execução real do contrato definem as consequências. ## Prestação de serviço não é sinônimo de obrigação de meio Os arts. 593 a 609 regem a prestação de serviço não sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial. O prestador pode assumir atividade continuada, tarefa específica ou até resultado contratualmente definido. A classificação como obrigação de meio ou de resultado depende da promessa concreta, e não decorre automaticamente do nome “prestação de serviço”. ## Empreitada tem por objeto uma obra Nos arts. 610 a 626, o empreiteiro se obriga a realizar obra determinada, apenas com seu trabalho ou também com materiais. Reforma, construção e instalação podem ser empreitada quando o núcleo do ajuste é a obra acabada. Fornecer materiais não se presume: o art. 610, § 1º, exige que essa obrigação resulte da lei ou da vontade das partes. ## Os riscos mudam conforme quem fornece o material Se o empreiteiro fornece materiais, o art. 611 põe a seu cargo os riscos até a entrega, salvo mora do dono em receber. Quando fornece somente mão de obra, o art. 612 atribui ao dono os riscos em que o empreiteiro não tiver culpa. Por isso, dizer apenas que “na empreitada o risco é sempre do empreiteiro” apaga uma distinção central da lei. ## Preço e medição ajudam, mas não decidem sozinhos Preço global por obra, medição por etapa e aceite do resultado são sinais frequentes de empreitada. Pagamento por hora ou mês aparece mais em prestação continuada. As partes, porém, podem adotar preço por etapa numa prestação ou remuneração por medição numa obra; é preciso ler objeto, distribuição de risco, materiais, aceite e autonomia em conjunto. ## Defeito e atraso seguem o dever realmente assumido Na prestação, a responsabilidade pode decorrer de atividade mal executada, atraso ou resultado prometido e não entregue. Na empreitada, os arts. 615 e 616 permitem rejeitar obra desconforme ou recebê-la com abatimento, e o art. 618 trata especificamente da solidez e segurança de construções consideráveis. O art. 607 apenas enumera causas de término da prestação e não define, sozinho, o padrão de qualidade. ## Pequena empreitada pode ir à Justiça do Trabalho O [art. 652](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art652), “a”, III, da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) atribui à Justiça do Trabalho os litígios de empreitada em que o empreiteiro seja operário ou artífice. Fora dessa hipótese, a cobrança normalmente segue na Justiça Comum. Identificar pessoa, objeto e modo de execução é necessário antes de escolher foro ou rito. ## Perguntas frequentes ### Uma reforma por preço fechado é sempre empreitada? É um forte indício, mas o objeto, o fornecimento de materiais, o risco e a forma de aceite precisam confirmar que se contratou uma obra determinada. ### Prestação de serviço é sempre obrigação de meio? Não. O prestador pode assumir resultado específico; obrigação de meio ou de resultado depende do conteúdo da promessa, não do rótulo contratual. ## Proveniência - [Código Civil (prestação de serviço e empreitada, arts. 593 a 626)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 593 a 626 distinguem prestação de serviço e empreitada, inclusive fornecimento de materiais, riscos e recebimento da obra - [CLT (competência para a pequena empreitada, art. 652)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 652, "a", III, da CLT atribui à Justiça do Trabalho os litígios de empreitada em que o empreiteiro é operário ou artífice --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Autônomo, MEI ou empregado: a diferença na prática](https://wikijuridica.com.br/autonomos/diferenca-autonomo-mei-empregado/index.md) - [Seguro de responsabilidade civil profissional: quando contratar](https://wikijuridica.com.br/autonomos/resp-seguro-rc/index.md) - [MEI pode subcontratar? 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Empreitada e prestação de serviço: objeto, risco e pagamento. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/autonomos/empreitada-vs-prestacao-de-servico/ Versão do conteúdo: sha256:276113bcf2a538d1ba3926506b3f2be2af978439b49df5e246ed914f313e60e6 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-autonomos-empreitada-vs-prestacao-de-servico", "type": "webpage", "title": "Empreitada e prestação de serviço: objeto, risco e pagamento", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/autonomos/empreitada-vs-prestacao-de-servico/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:276113bcf2a538d1ba3926506b3f2be2af978439b49df5e246ed914f313e60e6", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: