--- title: "Cliente não pagou os honorários: como o advogado executa a dívida" description: "Cliente não pagou os honorários combinados com o advogado? Entenda por que o contrato pode virar título executivo e como cobrar sem nova ação de conhecimento." url: "https://wikijuridica.com.br/autonomos/executar-honorarios-advocaticios-nao-pagos/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:b836f0b01138d25a0bf962a58c9facc7beaac190ca28b6696c3a12647c72ea63" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8906.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "arts. 22, § 2º, 24 e 25 tratam do arbitramento sem acordo, da força executiva do contrato escrito e da prescrição" - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "arts. 829 e 915 — prazo de três dias para pagamento e de quinze dias para embargos na execução de título extrajudicial" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Cliente não pagou os honorários: como o advogado executa a dívida Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Diferente da maioria dos prestadores de serviço, o advogado não precisa provar em juízo, do zero, que o serviço foi prestado e que o valor é devido — se o contrato de honorários estiver por escrito, a própria [Lei 8.906/1994](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906) já resolve essa etapa. É a chamada eficácia de título executivo extrajudicial, prevista para o contrato de honorários, e ela muda inteiramente a estratégia de cobrança. O problema prático de quem contratou o advogado e não paga costuma seguir um roteiro parecido: silêncio após a citação inicial, promessas de pagamento parcelado que não se cumprem, ou alegação de insatisfação com o resultado do processo para justificar o calote. ## Por que o contrato de honorários dispensa nova ação de conhecimento O [art. 24](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906) da [Lei 8.906/1994](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906) atribui força executiva ao contrato escrito de honorários. Com obrigação líquida, certa e exigível, o advogado pode propor execução de título extrajudicial, sem obter antes uma sentença de cobrança. Isso não torna o contrato imune a defesa: o devedor pode apresentar embargos e alegar pagamento, inexigibilidade ou inadimplemento do próprio advogado, e cada parte conserva o ônus de provar os fatos que invoca. No rito do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), o executado é citado para pagar em três dias (art. 829) e dispõe de quinze dias para embargos (art. 915). ## O que precisa constar no contrato para funcionar como título Para a execução correr sem entraves, o contrato precisa ser líquido, certo e exigível: valor definido ou definível por cálculo simples, prazo de vencimento claro e assinatura das partes (ou meio eletrônico com autenticidade comprovável). Contratos que deixam o valor em aberto, condicionado a negociação futura, tendem a gerar discussão sobre liquidez antes mesmo de entrar no mérito da dívida. ## Quando vale negociar antes de executar Executar tem custo e tempo — mesmo sendo mais rápido que uma ação de conhecimento, ainda exige localizar bens penhoráveis do devedor. Antes de ajuizar, uma notificação formal com prazo para pagamento costuma filtrar quem realmente vai pagar de quem só está adiando. Também é o momento de reunir prova de que o serviço contratado foi cumprido — andamento processual, petições protocoladas, decisões obtidas — para o caso de o cliente alegar inadimplemento contratual do próprio advogado como defesa. ## O que pode travar a execução A execução não avança quando o contrato não tem assinatura válida ou valor determinável, quando o cliente comprova que o serviço contratado não foi prestado como avençado, ou quando já correram os cinco anos que o [art. 25](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906) da própria [Lei 8.906/1994](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906) fixa para a cobrança — contados, quando o contrato tem vencimento definido, dessa data. Cliente que alega insatisfação genérica com o resultado do processo, sem descumprimento comprovado do contrato, não costuma ser suficiente para afastar a execução. ## E quando não há contrato escrito? Sem contrato escrito, não existe o mesmo título executivo contratual, mas o direito à remuneração não desaparece. O art. 22, § 2º, do Estatuto da OAB prevê arbitramento judicial dos honorários quando falta estipulação ou acordo, em valor compatível com o trabalho e a importância econômica da questão. Procuração, petições, decisões, mensagens e atos praticados ajudam a provar a contratação e a extensão do serviço. ## Um exemplo prático Um cliente contrata o advogado para uma ação trabalhista, assina contrato prevendo entrada e parcela ao final, mas some após o recebimento de um valor de acordo homologado em juízo. Com o contrato em mãos, o advogado ajuíza diretamente a execução da parcela final, sem precisar reabrir a discussão sobre se o serviço foi bem prestado — o que só entraria em pauta se o próprio cliente apresentasse embargos com prova de descumprimento contratual. ## Perguntas frequentes ### O advogado pode reter valores do próprio cliente recebidos em juízo para se pagar? A compensação ou retenção deve estar autorizada no contrato ou por autorização especial, limitar-se ao valor devido e ser acompanhada de prestação de contas. Reter quantia além do autorizado ou sem discriminar o cálculo pode gerar dever de restituição e questão ética. ## Proveniência - [Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8906.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 22, § 2º, 24 e 25 tratam do arbitramento sem acordo, da força executiva do contrato escrito e da prescrição - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 829 e 915 — prazo de três dias para pagamento e de quinze dias para embargos na execução de título extrajudicial --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Sem preço combinado: como arbitrar o valor do serviço](https://wikijuridica.com.br/autonomos/arbitramento-de-honorarios-sem-preco-combinado/index.md) - [Projeto de engenharia não pago: dá para reter a ART?](https://wikijuridica.com.br/autonomos/cobrar-projeto-de-engenharia-e-reter-art/index.md) - [Cobrança de honorários médicos por paciente particular](https://wikijuridica.com.br/autonomos/cobrar-honorarios-medicos-de-paciente-particular/index.md) - [Profissão regulamentada: atender como autônomo ou abrir empresa?](https://wikijuridica.com.br/autonomos/profissional-regulado-atender-como-autonomo-ou-abrir-empresa/index.md) - [Negativar o cliente devedor no Serasa: quando o autônomo pode](https://wikijuridica.com.br/autonomos/negativar-cliente-que-nao-pagou/index.md) - [Protesto em cartório contra o cliente que não pagou](https://wikijuridica.com.br/autonomos/protestar-divida-de-cliente-inadimplente/index.md) - [REsp 2.252.325 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2252325/index.md) - [REsp 2.172.614 do STJ: execução de título extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2172614/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/autonomos/executar-honorarios-advocaticios-nao-pagos/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 8.906/1994, art. 25** — `urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art25` - [REsp 1.958.743 do STJ: arbitramento de honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1958743/index.md) - [REsp 2.001.630 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2001630/index.md) - [REsp 2.054.838 do STJ: embargos à execução e termo inicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2054838/index.md) - [REsp 2.146.670 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2146670/index.md) **Lei 8.906/1994, art. 24** — `urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art24` - [Acordo na AR 4.374 do STJ: ação rescisória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-acordo-na-ar-4374/index.md) - [REsp 1.956.927 do STJ: direito processual civil e tributário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1956927/index.md) - [REsp 1.987.795 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1987795/index.md) - [REsp 2.098.050 do STJ: execução de título extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2098050/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Cliente não pagou os honorários: como o advogado executa a dívida. 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