--- title: "Defeito depois da entrega: qual prazo realmente se aplica ao serviço" description: "Prazo para reclamar de defeito no serviço varia: 30 ou 90 dias no CDC, regras próprias na empreitada. Não existe garantia civil única para todo serviço." url: "https://wikijuridica.com.br/autonomos/garantia-do-servico-prestado-por-quanto-tempo/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:1585093bbbf97d60beec61cd4870c8f80ae214ffb38994ed034251794fb81bf2" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "arts. 615 e 616 tratam da desconformidade da obra; o art. 618 disciplina solidez e segurança, por cinco anos, na empreitada de materiais e execução de construção considerável" - name: "Código de Defesa do Consumidor" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 26 fixa os prazos para reclamar de vício do serviço e disciplina o efeito da reclamação comprovada" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Defeito depois da entrega: qual prazo realmente se aplica ao serviço Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A entrega encerra a execução, mas não apaga eventual responsabilidade por defeito. O erro comum é aplicar a qualquer serviço os prazos de vício redibitório previstos para coisas ou chamar de “garantia de cinco anos” toda reforma. O regime correto depende de quem contratou, do objeto do contrato e de o defeito envolver simples inadequação, descumprimento do escopo ou solidez e segurança de construção considerável. ## Serviço ao consumidor: 30 ou 90 dias para reclamar do vício Quando o cliente é destinatário final e existe relação de consumo, o [art. 26](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art26) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) fixa decadência de trinta dias para serviço não durável e de noventa dias para serviço durável. Em vício oculto, a contagem começa quando o defeito fica evidenciado. Não basta escolher o prazo pelo nome do serviço: duração, resultado entregue e circunstâncias do caso influenciam o enquadramento. ## A reclamação comprovada impede o curso da decadência O art. 26, § 2º, I, estabelece que a reclamação comprovadamente formulada ao fornecedor obsta a decadência até a resposta negativa inequívoca. Não se trata de uma suspensão informal por qualquer conversa: é importante guardar protocolo, mensagem ou outro registro que demonstre o conteúdo e a data da reclamação e, depois, a resposta recebida. ## Fora do consumo não há prazo universal de 30 ou 90 dias Os prazos do [art. 445](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art445) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) cuidam de vícios redibitórios da coisa recebida em contrato comutativo; eles não formam uma garantia geral para toda prestação de serviço. Em relação civil não consumerista, é preciso identificar o dever contratado, a data do inadimplemento e a pretensão exercida. O prazo e o remédio podem mudar conforme se busca correção, abatimento, resolução ou indenização. ## Empreitada: o dono pode rejeitar ou receber com abatimento Concluída a obra, os arts. [615](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art615) e [616](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art616) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) permitem ao dono rejeitá-la quando o empreiteiro se afasta das instruções, dos planos ou das regras técnicas, ou recebê-la com abatimento no preço. Essas regras tratam da conformidade da obra entregue e não criam, sozinhas, um prazo único de garantia para qualquer reparo posterior. ## Cinco anos só para solidez e segurança de construção considerável Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o [art. 618](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art618) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) atribui ao empreiteiro que fornece materiais e execução, durante cinco anos, responsabilidade pela solidez e pela segurança do trabalho, tanto em razão dos materiais quanto do solo. Há ainda um prazo decadencial curto no parágrafo único: descoberto o comprometimento, o dono da obra tem cento e oitenta dias para propor a ação contra o empreiteiro. O dispositivo não transforma pintura, ajuste simples, acabamento comum nem empreitada apenas de mão de obra em garantia estrutural automática de cinco anos. ## Garantia contratual não apaga a garantia legal do consumidor As partes podem prometer prazo contratual adicional e definir procedimento de atendimento. Em relação de consumo, essa garantia contratual complementa a legal; não serve para reduzir os direitos mínimos do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm). Fora do consumo, a cláusula ajuda a organizar responsabilidades, mas não encobre defeito conhecido nem afasta inadimplemento comprovado. ## Como descobrir o prazo sem chutar Guarde contrato, orçamento, termo de entrega, fotos, data em que o defeito apareceu e a primeira reclamação. A apuração precisa classificar o contrato, verificar se há relação de consumo ou empreitada estrutural e calcular o prazo aplicável antes que uma notificação ou ação seja apresentada com fundamento inadequado. ## Perguntas frequentes ### Toda reforma tem garantia legal de cinco anos? Não. O art. 618 trata da solidez e da segurança de edifícios e outras construções consideráveis e, em seu texto, responsabiliza o empreiteiro de materiais e execução. Defeitos de acabamento, serviços menores e empreitada só de mão de obra exigem outro enquadramento. ### Os 90 dias do CDC contam sempre da entrega? Em vício aparente, contam do término do serviço; em vício oculto, a contagem começa quando o defeito fica evidenciado. ## Proveniência - [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 615 e 616 tratam da desconformidade da obra; o art. 618 disciplina solidez e segurança, por cinco anos, na empreitada de materiais e execução de construção considerável - [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 26 fixa os prazos para reclamar de vício do serviço e disciplina o efeito da reclamação comprovada --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Autônomo danificou um bem do cliente: quem responde pelo prejuízo](https://wikijuridica.com.br/autonomos/prestador-danificou-bem-do-cliente/index.md) - [Ajudante causou o prejuízo: o autônomo responde ao cliente?](https://wikijuridica.com.br/autonomos/ajudante-avulso-causou-dano-ao-cliente/index.md) - [Cliente insatisfeito exige reembolso: o autônomo é obrigado?](https://wikijuridica.com.br/autonomos/cliente-insatisfeito-quer-dinheiro-de-volta/index.md) - [Atrasou a entrega: quanto o cliente pode cobrar do autônomo](https://wikijuridica.com.br/autonomos/prestador-atrasou-entrega-cliente-cobra-multa/index.md) - [Prescrição da cobrança de serviço: até quando dá para cobrar](https://wikijuridica.com.br/autonomos/cobranca-prescricao/index.md) - [Conserto voltou com defeito: a garantia do serviço](https://wikijuridica.com.br/consumidor/conserto-mal-feito-garantia-do-servico/index.md) - [Software com defeito: garantia e reembolso de app pago](https://wikijuridica.com.br/digital/produto-digital-defeituoso/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/autonomos/garantia-do-servico-prestado-por-quanto-tempo/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 615** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art615` - [Reforma com defeito: prazo para exigir o refazimento](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/reforma-mal-feita-responsabilidade/index.md) - [Vistoria de entrega com defeito: como agir antes de assinar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/vistoria-recusa-entrega-vicio-aparente/index.md) **Código Civil, art. 445** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art445` - [Carro comprado de particular com defeito: o que muda sem CDC](https://wikijuridica.com.br/consumidor/carro-comprado-de-particular-com-defeito/index.md) - [Compra de usado entre particulares: o CDC se aplica?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/comprei-de-particular-usados-cdc-nao-aplica/index.md) - [Corretor omitiu vício oculto do imóvel: quem responde por isso](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/corr-vicio-oculto/index.md) - [Defeito de construção: os prazos para reclamar e agir](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/vicio-construtivo-prazos/index.md) **Código Civil, art. 618** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art618` - [Seguro DFI: danos mínimos cobertos e limite da indenização](https://wikijuridica.com.br/bancario/seguro-dfi-danos-imovel/index.md) - [Empreitada: contratar obra por preço e a garantia de 5 anos](https://wikijuridica.com.br/glossario/empreitada/index.md) - [Construtora não existe mais: como cobrar defeito na obra entregue](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/construtora-falida-seguro-garantia/index.md) - [Infiltração grave e prolongada: cabe dano moral além do reparo?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/dano-moral-vicio-construtivo-grave/index.md) **Código de Defesa do Consumidor, art. 26** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art26` - [Quitei antes: tenho direito à devolução do prestamista?](https://wikijuridica.com.br/bancario/seguro-prestamista-devolucao-proporcional-quitacao-antecipada/index.md) - [Titular adicional negativado por dívida que não é sua](https://wikijuridica.com.br/bancario/titular-adicional-negativado-divida-titular-principal/index.md) - [Atraso na entrega do carro PCD adaptado: o que exigir](https://wikijuridica.com.br/consumidor/atraso-na-entrega-de-carro-pcd/index.md) - [Conserto voltou com defeito: a garantia do serviço](https://wikijuridica.com.br/consumidor/conserto-mal-feito-garantia-do-servico/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Defeito depois da entrega: qual prazo realmente se aplica ao serviço. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/autonomos/garantia-do-servico-prestado-por-quanto-tempo/ Versão do conteúdo: sha256:1585093bbbf97d60beec61cd4870c8f80ae214ffb38994ed034251794fb81bf2 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-autonomos-garantia-do-servico-prestado-por-quanto-tempo", "type": "webpage", "title": "Defeito depois da entrega: qual prazo realmente se aplica ao serviço", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/autonomos/garantia-do-servico-prestado-por-quanto-tempo/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:1585093bbbf97d60beec61cd4870c8f80ae214ffb38994ed034251794fb81bf2", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: