> Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Trabalho por conta própria e disputas com plataformas Por Rafael Toledo OAB/RJ 227191 · atualizado em 2026-08-26 Direito do trabalho autônomo e da economia de aplicativos atende quem presta serviço sem vínculo de emprego formal e enfrenta uma disputa contratual: cancelamento após início do serviço, bloqueio de conta em plataforma por avaliação e não por fato concreto, dificuldade em provar um serviço prestado sem contrato escrito, atraso na liberação de saldo represado por um app. ## Páginas desta área **contratar-diarista-limite-de-dias** — 7 páginas - [Acidente da diarista autônoma na sua casa: quem paga a conta](https://wikijuridica.com.br/autonomos/diarista-se-acidentou-na-minha-casa-quem-responde/index.md) - [Cuidado ao idoso sem vínculo: o que é possível e o que é difícil](https://wikijuridica.com.br/autonomos/contratar-cuidador-de-idoso-autonomo-sem-vinculo/index.md) - [O que colocar no contrato escrito com a diarista avulsa](https://wikijuridica.com.br/autonomos/contrato-por-escrito-com-diarista-avulsa/index.md) - [O que o cuidador autônomo de idoso deve saber sobre seu contrato](https://wikijuridica.com.br/autonomos/cuidador-autonomo-contrato-e-responsabilidades/index.md) - [Objeto quebrado pela diarista: o desconto é permitido?](https://wikijuridica.com.br/autonomos/diarista-quebrou-objeto-posso-descontar/index.md) - [Passo a passo para a diarista contribuir por conta própria](https://wikijuridica.com.br/autonomos/diarista-autonoma-como-recolher-o-proprio-inss/index.md) - [Quantos dias por semana a diarista pode trabalhar sem vínculo](https://wikijuridica.com.br/autonomos/contratar-diarista-sem-gerar-vinculo-quantos-dias/index.md) **fui-denunciado-no-conselho-processo-etico** — 6 páginas - [Ameaça de denúncia no conselho como tática para não pagar: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/autonomos/cliente-ameaca-denunciar-no-conselho-para-nao-pagar/index.md) - [Anuidade atrasada no conselho profissional: o que acontece com o registro](https://wikijuridica.com.br/autonomos/anuidade-do-conselho-atrasada-efeitos-no-registro/index.md) - [Atender como autônomo ou abrir empresa em profissão regulamentada](https://wikijuridica.com.br/autonomos/profissional-regulado-atender-como-autonomo-ou-abrir-empresa/index.md) - [Prontuário e laudo de paciente devedor: o que a ética médica proíbe](https://wikijuridica.com.br/autonomos/medico-reter-prontuario-de-paciente-que-nao-pagou/index.md) - [Representação no conselho profissional: as fases do processo ético](https://wikijuridica.com.br/autonomos/fui-denunciado-no-conselho-processo-etico/index.md) - [Sanções disciplinares variam conforme a lei de cada profissão](https://wikijuridica.com.br/autonomos/penalidades-que-o-conselho-profissional-aplica/index.md) **contratar-mei-sem-vinculo** — 5 páginas - [MEI contratado entrou com ação de vínculo: o que fazer agora](https://wikijuridica.com.br/autonomos/contratei-mei-e-ele-entrou-com-acao-de-vinculo/index.md) - [O que não pode faltar no contrato entre MEI e contratante](https://wikijuridica.com.br/autonomos/o-que-deve-constar-no-contrato-entre-mei-e-empresa/index.md) - [Parceria em salão ou aluguel de sala: como estruturar sem vínculo](https://wikijuridica.com.br/autonomos/alugar-cadeira-ou-espaco-em-salao-ou-clinica-parceria/index.md) - [Passo a passo para contratar MEI com segurança jurídica](https://wikijuridica.com.br/autonomos/como-contratar-um-mei-sem-gerar-vinculo/index.md) - [Prestar serviço para uma só empresa como MEI traz risco?](https://wikijuridica.com.br/autonomos/mei-atende-um-so-cliente-risco-de-pejotizacao/index.md) **notificacao-extrajudicial-de-cobranca** — 5 páginas - [Como ceder o crédito de um cliente inadimplente a uma empresa de cobrança](https://wikijuridica.com.br/autonomos/cobranca-cessao-credito/index.md) - [Como formalizar o parcelamento da dívida sem abrir mão do direito de cobrar](https://wikijuridica.com.br/autonomos/cobranca-acordo-novacao/index.md) - [Como redigir e registrar a notificação extrajudicial de cobrança](https://wikijuridica.com.br/autonomos/cobranca-notificacao-extrajudicial/index.md) - [Duplicata de prestação de serviços como título de cobrança do autônomo](https://wikijuridica.com.br/autonomos/cobranca-duplicata-servico/index.md) - [O que acontece com o valor a receber quando o cliente pessoa jurídica quebra](https://wikijuridica.com.br/autonomos/b2b-recjud/index.md) **Outras páginas desta área** — 61 páginas - [A responsabilidade pelo passageiro machucado começa no transporte](https://wikijuridica.com.br/autonomos/motorista-de-app-causou-acidente-com-passageiro/index.md) - [Assalto na entrega não transfere automaticamente o prejuízo ao entregador](https://wikijuridica.com.br/autonomos/roubo-da-mercadoria-durante-a-entrega-quem-paga/index.md) - [Atraso na entrega do serviço: o que o cliente tem direito a cobrar](https://wikijuridica.com.br/autonomos/prestador-atrasou-entrega-cliente-cobra-multa/index.md) - [Autônomo quer encerrar o contrato antes do prazo sem justa causa: consequências](https://wikijuridica.com.br/autonomos/distrato-abandono-prestador/index.md) - [Aviso prévio em contrato de prestação de serviço sem prazo definido](https://wikijuridica.com.br/autonomos/distrato-aviso-previo/index.md) - [Ação monitória: o caminho para cobrar a empresa que não pagou a nota fiscal](https://wikijuridica.com.br/autonomos/b2b-monitoria/index.md) - [Bloqueio sem explicação: o que a lei exige da plataforma](https://wikijuridica.com.br/autonomos/app-bloqueou-conta-de-motorista-sem-motivo/index.md) - [Cancelamento depois da compra do material: o que o prestador pode cobrar](https://wikijuridica.com.br/autonomos/cliente-cancelou-depois-que-comprei-o-material/index.md) - [Cancelamento pelo próprio prestador: o que acontece com o sinal recebido](https://wikijuridica.com.br/autonomos/sinal-prestador-desistiu-devolver-dobro/index.md) - [Carnê-leão ou MEI: impacto na relação contratual do autônomo com o cliente](https://wikijuridica.com.br/autonomos/tributo-carne-leao-vs-mei/index.md) - [Cliente não pagou o projeto: engenheiro ou arquiteto pode reter a entrega?](https://wikijuridica.com.br/autonomos/cobrar-projeto-de-engenharia-e-reter-art/index.md) - [Cliente não pagou os honorários: como o advogado executa a dívida](https://wikijuridica.com.br/autonomos/executar-honorarios-advocaticios-nao-pagos/index.md) - [Cláusula de multa por cancelamento: validade e limite legal](https://wikijuridica.com.br/autonomos/multa-de-cancelamento-cobrada-do-cliente-e-valida/index.md) - [Cláusula penal e indenização suplementar: quando cobrar além da multa](https://wikijuridica.com.br/autonomos/distrato-multa-perdas/index.md) - [Cobrança no Juizado Especial Cível: o roteiro para o autônomo](https://wikijuridica.com.br/autonomos/cobrar-cliente-no-juizado-especial-civel/index.md) - [Como comprovar faturamento e renda pessoal sendo MEI](https://wikijuridica.com.br/autonomos/como-comprovar-renda-sendo-mei/index.md) - [Como comprovar um serviço prestado quando não há papel assinado](https://wikijuridica.com.br/autonomos/provar-servico-prestado-sem-contrato/index.md) - [Como encerrar um contrato de serviço antes do prazo combinado](https://wikijuridica.com.br/autonomos/encerrar-contrato-de-servico-antes-do-prazo/index.md) - [Como montar um contrato de prestação de serviço sem complicação](https://wikijuridica.com.br/autonomos/como-fazer-contrato-de-prestacao-de-servico/index.md) - [Como o MEI emite a NFS-e nacional na prática](https://wikijuridica.com.br/autonomos/mei-como-emitir-nota-fiscal-de-servico-passo-a-passo/index.md) - [Como o autônomo sem CNPJ comprova o serviço prestado](https://wikijuridica.com.br/autonomos/recibo-ou-nota-avulsa-autonomo-sem-cnpj/index.md) - [Como redigir e formalizar o distrato de um contrato de prestação de serviço](https://wikijuridica.com.br/autonomos/distrato-forma/index.md) - [Dano causado pelo ajudante: a responsabilidade recai sobre você](https://wikijuridica.com.br/autonomos/ajudante-avulso-causou-dano-ao-cliente/index.md) - [Defeito depois da entrega: qual prazo realmente se aplica ao serviço](https://wikijuridica.com.br/autonomos/garantia-do-servico-prestado-por-quanto-tempo/index.md) - [Desenquadramento do MEI por excesso de faturamento: consequências e contratos em curso](https://wikijuridica.com.br/autonomos/tributo-mei-desenquadramento/index.md) - [Empreitada e prestação de serviço: objeto, risco e pagamento](https://wikijuridica.com.br/autonomos/empreitada-vs-prestacao-de-servico/index.md) - [Erro do profissional subcontratado: de quem é a responsabilidade perante o cliente](https://wikijuridica.com.br/autonomos/resp-subcontratado/index.md) - [Escopo alterado sem aditivo: como o autônomo cobra pelo que fez a mais](https://wikijuridica.com.br/autonomos/b2b-escopo-alterado/index.md) - [Exclusividade em contrato de prestação de serviço: limites e consequências](https://wikijuridica.com.br/autonomos/b2b-exclusividade/index.md) - [Falta de inscrição municipal não deve travar a NFS-e nacional do MEI](https://wikijuridica.com.br/autonomos/mei-cliente-pj-exige-nota-e-falta-inscricao-municipal/index.md) - [Interrupção pelo cliente: quanto o prestador tem direito a receber](https://wikijuridica.com.br/autonomos/cliente-nao-deixou-terminar-tenho-direito-ao-pagamento/index.md) - [Juros e correção sobre pagamento atrasado: o que a lei garante](https://wikijuridica.com.br/autonomos/cobrar-juros-e-correcao-por-atraso-do-cliente/index.md) - [Limitar a responsabilidade no contrato de serviço: o que a lei permite](https://wikijuridica.com.br/autonomos/resp-clausula-limitacao/index.md) - [MEI durante contrato já assinado: como formalizar a mudança de status](https://wikijuridica.com.br/autonomos/tributo-migracao-mei-meio-contrato/index.md) - [MEI é opção do trabalhador, não imposição livre da plataforma](https://wikijuridica.com.br/autonomos/app-exige-que-eu-abra-mei-para-continuar/index.md) - [Mudar a regra do jogo no meio da partida tem limite legal](https://wikijuridica.com.br/autonomos/app-mudou-regras-de-pagamento-sem-avisar/index.md) - [Negativação do cliente inadimplente: deveres do credor e do cadastro](https://wikijuridica.com.br/autonomos/negativar-cliente-que-nao-pagou/index.md) - [O aviso do sinistro é o que destrava o seguro da plataforma](https://wikijuridica.com.br/autonomos/acionar-seguro-de-acidente-da-plataforma/index.md) - [O bloqueio da conta não apaga o dinheiro já trabalhado](https://wikijuridica.com.br/autonomos/app-conta-bloqueada-com-saldo-a-receber/index.md) - [O que fazer quando o cliente não paga pelo trabalho entregue](https://wikijuridica.com.br/autonomos/cliente-nao-pagou-servico-freelance/index.md) - [Obrigação de meio e obrigação de resultado na atividade profissional](https://wikijuridica.com.br/autonomos/responsabilidade-profissional-obrigacao-meio-ou-resultado/index.md) - [Paciente particular não pagou: como o médico cobra os honorários](https://wikijuridica.com.br/autonomos/cobrar-honorarios-medicos-de-paciente-particular/index.md) - [Parcelas interrompidas no meio do contrato: como cobrar o restante](https://wikijuridica.com.br/autonomos/cliente-parou-de-pagar-as-parcelas/index.md) - [Prescrição da ação por erro profissional: quanto tempo o cliente ainda tem](https://wikijuridica.com.br/autonomos/resp-prescricao-erro/index.md) - [Prescrição da dívida de serviço prestado: quanto tempo o autônomo tem para cobrar](https://wikijuridica.com.br/autonomos/cobranca-prescricao/index.md) - [Prestação de serviço combinada só por mensagem tem validade?](https://wikijuridica.com.br/autonomos/autonomo-precisa-de-contrato-escrito/index.md) - [Protesto em cartório: um caminho para pressionar o cliente devedor](https://wikijuridica.com.br/autonomos/protestar-divida-de-cliente-inadimplente/index.md) - [Prova fotográfica logo após a corrida decide o pedido de limpeza](https://wikijuridica.com.br/autonomos/passageiro-sujou-ou-danificou-o-carro-taxa-de-limpeza/index.md) - [Qual é a diferença entre autônomo, MEI e empregado](https://wikijuridica.com.br/autonomos/diferenca-autonomo-mei-empregado/index.md) - [Quando a nota, e não um fato concreto, tira o acesso ao app](https://wikijuridica.com.br/autonomos/app-desativou-por-avaliacoes-injustas/index.md) - [Quando o repasse chega menor do que a corrida indicava](https://wikijuridica.com.br/autonomos/app-descontou-taxa-maior-do-que-a-combinada/index.md) - [Reajustar o valor de um contrato de serviço continuado: o que vale](https://wikijuridica.com.br/autonomos/reajustar-valor-contrato-de-servico-continuado/index.md) - [Recusar corrida é direito, mas a penalidade tem limite](https://wikijuridica.com.br/autonomos/app-suspendeu-por-recusar-corridas/index.md) - [Reembolso por insatisfação: quando o autônomo tem mesmo que devolver](https://wikijuridica.com.br/autonomos/cliente-insatisfeito-quer-dinheiro-de-volta/index.md) - [Repassar parte do serviço: o que o MEI pode e não pode fazer](https://wikijuridica.com.br/autonomos/mei-pode-subcontratar-outra-pessoa-para-o-servico/index.md) - [Rescisão antecipada pelo cliente sem justa causa: o que a lei garante ao prestador](https://wikijuridica.com.br/autonomos/distrato-rescisao-contratante/index.md) - [Retenção de INSS e imposto de renda na nota fiscal: o que a empresa contratante pode descontar](https://wikijuridica.com.br/autonomos/b2b-retencao-tributos/index.md) - [Seguro de RC profissional para autônomo: vale a pena contratar](https://wikijuridica.com.br/autonomos/resp-seguro-rc/index.md) - [Serviço causou dano ao cliente: a responsabilidade do prestador](https://wikijuridica.com.br/autonomos/prestador-danificou-bem-do-cliente/index.md) - [Serviço prestado sem preço combinado: como se fixa o valor devido](https://wikijuridica.com.br/autonomos/arbitramento-de-honorarios-sem-preco-combinado/index.md) - [Sinal pago e cliente desistiu: o prestador fica com o dinheiro?](https://wikijuridica.com.br/autonomos/sinal-cliente-desistiu-posso-ficar/index.md) --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. Versão canônica: