--- title: "Repassar parte do serviço: o que o MEI pode e não pode fazer" description: "Entenda até onde o MEI pode repassar parte do serviço a outra pessoa, o limite de um único empregado e o que diz o Código Civil sobre substituição." url: "https://wikijuridica.com.br/autonomos/mei-pode-subcontratar-outra-pessoa-para-o-servico/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:c7a86df908a6f240499cf9f5201bbb7fb1cd0d84062fe6ba4bfee59cd02dff33" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "LC 123/2006 (MEI)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "art. 18-C limita a um o empregado do MEI, sem equiparar automaticamente fornecedor independente a empregado" - name: "Código Civil (substituição no serviço, art. 605)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 605 exige consentimento da outra parte para substituição no serviço" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Repassar parte do serviço: o que o MEI pode e não pode fazer Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A demanda cresceu, o prazo aperta, e a tentação é chamar alguém para ajudar — mas até onde o MEI pode repassar parte do trabalho sem sair do próprio regime ou criar um problema para quem contratou o serviço? ## O limite de um único empregado O [art. 18-C](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) da [Lei Complementar 123/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) permite ao MEI manter um único empregado que receba um salário mínimo ou o piso da categoria. Esse limite se refere a vínculo de emprego. Contratar outro prestador realmente independente para tarefa específica não é automaticamente um segundo empregado, mas a relação será trabalhista se, na prática, houver pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação. ## Substituir a própria execução sem acordo do contratante O [art. 605](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art605) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) veda que o prestador de serviço dê substituto sem o consentimento da outra parte, salvo se o contrato permitir expressamente. Isso significa que, se o cliente contratou pensando na execução pessoal do MEI, repassar o serviço inteiro a terceiro sem avisar pode configurar descumprimento contratual, mesmo que o resultado final seja entregue. ## Quando o repasse é apenas apoio, não substituição Auxílio pontual não se confunde com substituir o próprio prestador nem com manter equipe subordinada sem registro. O MEI pode contratar serviço independente necessário à entrega, observando atividade, contrato e obrigações fiscais, e continua responsável perante o cliente pelo resultado de seus auxiliares. Se a mesma pessoa trabalha habitualmente sob ordens do MEI, o rótulo de subcontratação não afasta o possível vínculo. ## Boa prática: avisar o cliente Quando o serviço contratado depender de confiança na atuação pessoal do MEI, comunicar previamente que outra pessoa vai auxiliar na execução evita alegação de descumprimento do que foi combinado, e preserva a relação de confiança que sustenta contratos recorrentes. ## Do mutirão pontual à intermediação: o exemplo do montador Um montador MEI pode contratar outro profissional autônomo para uma etapa especializada, com escopo e preço próprios, se o contrato principal permitir e o cliente consentir quando a execução pessoal for relevante. Situação diferente é manter várias pessoas sob comando cotidiano, além do único empregado permitido, ou apenas intermediar atividade incompatível com sua ocupação cadastrada; isso exige rever o enquadramento empresarial e trabalhista. ## Perguntas frequentes ### O auxiliar contratado pelo MEI para ajudar vira empregado automaticamente? Não. O vínculo depende do conjunto do [art. 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art3) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm), especialmente subordinação, pessoalidade, onerosidade e não eventualidade. Chamar a pessoa de auxiliar autônomo não impede reconhecimento quando esses elementos existem. ## Proveniência - [LC 123/2006 (MEI)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 18-C limita a um o empregado do MEI, sem equiparar automaticamente fornecedor independente a empregado - [Código Civil (substituição no serviço, art. 605)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 605 exige consentimento da outra parte para substituição no serviço --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Contratante processado por vínculo: como se defender](https://wikijuridica.com.br/autonomos/contratei-mei-e-ele-entrou-com-acao-de-vinculo/index.md) - [Autônomo, MEI ou empregado: a diferença na prática](https://wikijuridica.com.br/autonomos/diferenca-autonomo-mei-empregado/index.md) - [MEI com cliente único: quais os riscos de pejotização](https://wikijuridica.com.br/autonomos/mei-atende-um-so-cliente-risco-de-pejotizacao/index.md) - [Art. 41 da CLT: registro obrigatório do empregado](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-41/index.md) - [Cuidador autônomo: contrato, deveres e responsabilidades](https://wikijuridica.com.br/autonomos/cuidador-autonomo-contrato-e-responsabilidades/index.md) - [Penalizado por recusar corrida: o app pode fazer isso?](https://wikijuridica.com.br/autonomos/app-suspendeu-por-recusar-corridas/index.md) - [Comprovar renda como MEI: quais documentos servem](https://wikijuridica.com.br/autonomos/como-comprovar-renda-sendo-mei/index.md) - [Atrasou a entrega: quanto o cliente pode cobrar do autônomo](https://wikijuridica.com.br/autonomos/prestador-atrasou-entrega-cliente-cobra-multa/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/autonomos/mei-pode-subcontratar-outra-pessoa-para-o-servico/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **CLT, art. 3º** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art3` - [Existe vínculo trabalhista entre franqueado e franqueadora?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/franqueado-vinculo-trabalhista-franqueadora/index.md) - [Representante autônomo x empregado: quando vira vínculo](https://wikijuridica.com.br/empresarial/representante-comercial-x-vinculo-empregatico/index.md) - [Estágio gera vínculo de emprego? 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Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/autonomos/mei-pode-subcontratar-outra-pessoa-para-o-servico/ Versão do conteúdo: sha256:c7a86df908a6f240499cf9f5201bbb7fb1cd0d84062fe6ba4bfee59cd02dff33 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-autonomos-mei-pode-subcontratar-outra-pessoa-para-o-servico", "type": "webpage", "title": "Repassar parte do serviço: o que o MEI pode e não pode fazer", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/autonomos/mei-pode-subcontratar-outra-pessoa-para-o-servico/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c7a86df908a6f240499cf9f5201bbb7fb1cd0d84062fe6ba4bfee59cd02dff33", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: