--- title: "O que não pode faltar no contrato entre MEI e contratante" description: "Veja o que não pode faltar no contrato entre MEI e empresa contratante: objeto, pagamento, autonomia, prazo e nota fiscal, para reduzir disputas futuras." url: "https://wikijuridica.com.br/autonomos/o-que-deve-constar-no-contrato-entre-mei-e-empresa/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:ff367c9f7c121d9d1bebab5a0225353ae3a4aea254cba61addd26a7d2bc0451a" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (prestação de serviço, art. 593)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 593 ampara a descrição do objeto do contrato como prestação de serviço" - name: "CLT (art. 3º, vínculo de emprego)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "arts. 3º e 442-B orientam a redação sem transformar exclusividade, continuidade ou forma de pagamento em critério isolado" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que não pode faltar no contrato entre MEI e contratante Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um contrato malfeito entre MEI e empresa contratante costuma ser o primeiro documento examinado quando a relação vira disputa — seja sobre pagamento, seja sobre eventual alegação de vínculo de emprego. Alguns elementos fazem diferença real nesse papel. ## Objeto do serviço descrito por resultado O contrato deve descrever o serviço a ser entregue com o máximo de precisão possível, ancorado na prestação de serviço do [art. 593](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art593) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), evitando linguagem que sugira jornada de trabalho fixa em vez de entrega combinada. ## Forma de pagamento vinculada ao serviço prestado Defina preço, vencimento, reajuste, despesas e critério de aceite. Remuneração por entrega ou etapa pode facilitar a medição, mas pagamento mensal fixo também é compatível com serviço autônomo continuado. O contrato deve evitar chamar de salário o preço do serviço e, sobretudo, não pode contradizer uma rotina subordinada. ## Autonomia sobre método e possibilidade de outros clientes Registre a liberdade de organização e os limites técnicos do contratante. O art. 442-B admite autonomia com ou sem exclusividade, então a possibilidade de atender terceiros não é cláusula mágica nem requisito. Se a empresa exercer direção típica de empregador, o texto não afasta o [art. 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art3) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm). ## Prazo, rescisão e responsabilidade por vício no serviço O contrato deve prever prazo de vigência ou de entrega, forma de rescisão por qualquer das partes e o que acontece se o serviço apresentar vício ou atraso, distribuindo com clareza a responsabilidade entre prestador e contratante. ## Emissão de nota fiscal e dados cadastrais Registrar o CNPJ do MEI, a obrigação de emitir nota fiscal quando exigida e a atividade que consta no cadastro do prestador evita divergência posterior sobre o que foi de fato contratado. ## Confidencialidade e uso de materiais do cliente Quando o serviço envolve acesso a dados, sistemas ou materiais sensíveis da empresa, uma cláusula de confidencialidade e a definição de quem é o dono do que for produzido durante o contrato evitam disputa sobre uso posterior do material entregue, especialmente em serviços criativos, de tecnologia ou de consultoria. ## Perguntas frequentes ### Um contrato genérico de modelo pronto serve para qualquer contratação de MEI? Serve como ponto de partida, mas cada relação tem particularidades — tipo de serviço, forma de pagamento, grau de autonomia — que um modelo genérico não cobre com precisão suficiente para reduzir o risco de disputa. ## Proveniência - [Código Civil (prestação de serviço, art. 593)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 593 ampara a descrição do objeto do contrato como prestação de serviço - [CLT (art. 3º, vínculo de emprego)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 3º e 442-B orientam a redação sem transformar exclusividade, continuidade ou forma de pagamento em critério isolado --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Como contratar um MEI sem correr risco de vínculo](https://wikijuridica.com.br/autonomos/como-contratar-um-mei-sem-gerar-vinculo/index.md) - [MEI: passo a passo para emitir a nota fiscal de serviço](https://wikijuridica.com.br/autonomos/mei-como-emitir-nota-fiscal-de-servico-passo-a-passo/index.md) - [Alugar cadeira no salão ou sala na clínica: como formalizar](https://wikijuridica.com.br/autonomos/alugar-cadeira-ou-espaco-em-salao-ou-clinica-parceria/index.md) - [MEI com cliente único: quais os riscos de pejotização](https://wikijuridica.com.br/autonomos/mei-atende-um-so-cliente-risco-de-pejotizacao/index.md) - [Prazo para cobrar dívida entre empresas sem título](https://wikijuridica.com.br/empresarial/prescricao-divida-comum-sem-titulo/index.md) - [Só tenho nota fiscal e canhoto: como cobrar a empresa](https://wikijuridica.com.br/empresarial/cobranca-nota-fiscal-comprovante-entrega-sem-contrato/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/autonomos/o-que-deve-constar-no-contrato-entre-mei-e-empresa/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 593** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art593` - [Contrato de serviço B2B: cláusulas que evitam prejuízo](https://wikijuridica.com.br/empresarial/contrato-prestacao-servicos-clausulas-criticas/index.md) - [Empreitada x prestação de serviços: qual regime vale no contrato](https://wikijuridica.com.br/empresarial/diferenca-empreitada-prestacao-servicos/index.md) - [REsp 1.955.690 do STJ: processual civil e civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1955690/index.md) - [REsp 2.216.955 do STJ: diireito civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2216955/index.md) **CLT, art. 3º** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art3` - [Existe vínculo trabalhista entre franqueado e franqueadora?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/franqueado-vinculo-trabalhista-franqueadora/index.md) - [Representante autônomo x empregado: quando vira vínculo](https://wikijuridica.com.br/empresarial/representante-comercial-x-vinculo-empregatico/index.md) - [Estágio gera vínculo de emprego? 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Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/autonomos/o-que-deve-constar-no-contrato-entre-mei-e-empresa/ Versão do conteúdo: sha256:ff367c9f7c121d9d1bebab5a0225353ae3a4aea254cba61addd26a7d2bc0451a Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-autonomos-o-que-deve-constar-no-contrato-entre-mei-e-empresa", "type": "webpage", "title": "O que não pode faltar no contrato entre MEI e contratante", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/autonomos/o-que-deve-constar-no-contrato-entre-mei-e-empresa/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:ff367c9f7c121d9d1bebab5a0225353ae3a4aea254cba61addd26a7d2bc0451a", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: