--- title: "Prescrição da ação por erro profissional: quanto tempo o cliente ainda tem" description: "O cliente ameaça processar por um serviço prestado há tempos, alegando erro? Veja o prazo de prescrição da reparação civil e quando ele começa a contar." url: "https://wikijuridica.com.br/autonomos/resp-prescricao-erro/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:74363ea30845bb38924f7fc01c67f7ad87e1186b0daae728285fa5a6fda89c86" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 206" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm" verified_at: "2026-07-31" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), art. 240" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-07-31" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Prescrição da ação por erro profissional: quanto tempo o cliente ainda tem Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O serviço foi entregue há um tempo considerável, e agora o cliente sinaliza que pretende processar, alegando erro ou dano na execução. Antes de se preocupar com o mérito da acusação, vale conferir um ponto anterior: será que esse prazo para agir já passou? ## O prazo de três anos para a reparação civil O [art. 206, § 3º, inciso V](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art206), do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) fixa em três anos a prescrição da pretensão de reparação civil. É o prazo que se aplica quando um cliente pretende responsabilizar um profissional liberal autônomo por erro, falha ou dano decorrente do serviço prestado — um prazo consideravelmente mais curto do que os cinco anos aplicáveis à simples cobrança de honorários não pagos, o que reforça a importância de identificar corretamente qual pretensão está em jogo antes de calcular qualquer prazo. ## Quando esse prazo começa a contar O [art. 189](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art189) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) estabelece que, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, que se extingue pela prescrição nos prazos legais. Na prática, isso significa que o prazo de três anos começa a correr a partir do momento em que o direito foi violado — em geral, quando o dano se manifesta e o cliente toma conhecimento dele, e não necessariamente na data em que o serviço foi originalmente prestado. Um erro que só produziu consequência perceptível meses depois da entrega tende a ter seu prazo contado a partir dessa manifestação, não da data do serviço em si. Essa distinção importa bastante na prática: um projeto entregue há quatro anos, cujo defeito só apareceu e foi identificado pelo cliente há um ano, ainda está dentro do prazo, porque o relógio começou a correr quando o problema se revelou, não quando o trabalho foi concluído. ## O que pode interromper essa contagem O [art. 202](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art202) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) autoriza, uma única vez, a interrupção da prescrição — entre outras hipóteses, quando o próprio devedor pratica um ato, mesmo fora de qualquer processo judicial, que deixe claro o reconhecimento daquele direito. Isso quer dizer que, se o profissional reconhecer formalmente o erro ou se comprometer a corrigi-lo, esse gesto pode reiniciar a contagem do prazo — um motivo a mais para medir bem as palavras usadas ao responder a uma reclamação, mesmo antes de qualquer processo formal. ## Quando a relação com o cliente muda a regra aplicável Essa contagem de três anos vale para a responsabilidade civil geral prevista no [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm). Se o cliente for pessoa física contratando o serviço como consumidor final, fora do contexto empresarial, outra legislação específica pode incidir sobre a relação, com regras próprias de prazo e de responsabilidade — motivo para não assumir automaticamente que o prazo de três anos cobre qualquer situação sem antes qualificar corretamente a relação entre as partes. ## Como agir diante da ameaça de processo Reunir toda a documentação do serviço prestado — contrato, escopo combinado, comunicações trocadas durante a execução e eventual entrega formal — ajuda tanto a avaliar se o prazo prescricional já se esgotou quanto a preparar uma defesa caso o processo avance dentro do prazo. Levar essa documentação a um advogado particular para análise, de forma totalmente digital pelo WhatsApp, permite responder à ameaça com uma posição informada e bem fundamentada, em vez de reagir apenas pela pressão emocional do momento. ## Perguntas frequentes ### O prazo de três anos vale também para erro em contrato escrito? Sim. A natureza da pretensão como reparação civil, não a existência de contrato escrito, é o que define o prazo de três anos do [art. 206, § 3º, inciso V](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art206), do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm). ### Um e-mail pedindo desculpas pelo erro pode reiniciar o prazo de prescrição? Pode, se o texto deixar claro o reconhecimento do direito do cliente, já que qualquer ato inequívoco nesse sentido, mesmo fora de processo judicial, interrompe a prescrição conforme o [art. 202](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art202) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm). ## Proveniência - [Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 206](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) — verificado em 2026-07-31 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), art. 240](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-07-31 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Cláusula de limitação de responsabilidade: até onde ela vale](https://wikijuridica.com.br/autonomos/resp-clausula-limitacao/index.md) - [Seguro de responsabilidade civil profissional: quando contratar](https://wikijuridica.com.br/autonomos/resp-seguro-rc/index.md) - [Profissional subcontratado errou: quem responde perante o cliente](https://wikijuridica.com.br/autonomos/resp-subcontratado/index.md) - [Erro do corretor de seguros: quem paga o prejuízo?](https://wikijuridica.com.br/seguros/corretor-responsabilidade/index.md) - [Prazo da vítima contra a seguradora do culpado](https://wikijuridica.com.br/seguros/prescricao-terceiro-vitima-rc/index.md) - [Garantia do serviço: por quanto tempo o autônomo responde](https://wikijuridica.com.br/autonomos/garantia-do-servico-prestado-por-quanto-tempo/index.md) - [Denunciado no conselho profissional: como funciona o rito](https://wikijuridica.com.br/autonomos/fui-denunciado-no-conselho-processo-etico/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/autonomos/resp-prescricao-erro/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 189** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art189` - [Prescrição: o prazo que extingue o direito de cobrar uma dívida](https://wikijuridica.com.br/glossario/prescricao/index.md) - [AR 6.535 do STJ: ação rescisória e negócio jurídico](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-ar-6535/index.md) - [REsp 1.503.485 do STJ: alienação fiduciária de bem móvel](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1503485/index.md) - [REsp 1.633.986 do STJ: ajuizamento de ação possessória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1633986/index.md) **Código Civil, art. 206, § 3º, inciso V** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206` - [Anuidade no cartão consignado que nunca foi usado](https://wikijuridica.com.br/bancario/cartao-consignado-anuidade-cobrada-sem-uso-cartao/index.md) - [Curador contratou consignado sem poder específico](https://wikijuridica.com.br/bancario/consignado-tomado-por-curador-sem-poderes-especificos/index.md) - [Até quando o banco pode cobrar o saldo do carro vendido?](https://wikijuridica.com.br/bancario/fver-prescricao-cobranca-saldo-devedor/index.md) - [Vazamento de dados virou consignado no meu nome](https://wikijuridica.com.br/bancario/vazamento-dados-pessoais-usado-consignado-fraudulento/index.md) **Código Civil, art. 202** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art202` - [Feirão de renegociação: cuidados antes de fechar o acordo](https://wikijuridica.com.br/bancario/feirao-limpa-nome-cuidados/index.md) - [Prazo para processar o banco por golpe: os 5 anos do CDC](https://wikijuridica.com.br/bancario/prazo-prescricao-acao-contra-banco-fraude/index.md) - [Em quantos anos prescreve uma dívida bancária no Brasil](https://wikijuridica.com.br/bancario/prescricao-divida-bancaria-prazo/index.md) - [Prazo para cobrar dívida entre empresas sem título](https://wikijuridica.com.br/empresarial/prescricao-divida-comum-sem-titulo/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Prescrição da ação por erro profissional: quanto tempo o cliente ainda tem. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/autonomos/resp-prescricao-erro/ Versão do conteúdo: sha256:74363ea30845bb38924f7fc01c67f7ad87e1186b0daae728285fa5a6fda89c86 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-autonomos-resp-prescricao-erro", "type": "webpage", "title": "Prescrição da ação por erro profissional: quanto tempo o cliente ainda tem", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/autonomos/resp-prescricao-erro/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:74363ea30845bb38924f7fc01c67f7ad87e1186b0daae728285fa5a6fda89c86", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: