--- title: "Desenquadramento do MEI por excesso de faturamento: consequências e contratos em curso" description: "Ultrapassou o teto de faturamento do MEI no meio do ano? Veja as duas consequências do desenquadramento e se os contratos assinados continuam valendo." url: "https://wikijuridica.com.br/autonomos/tributo-mei-desenquadramento/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:621d8567906601f8a84fce8d73544179db0089c6dd794685cffa950bbdba434c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei Complementar 123/2006" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm" verified_at: "2026-07-31" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Lei nº 7.713/1988" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7713.htm" verified_at: "2026-07-31" - name: "Código Civil (Lei nº 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-31" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Desenquadramento do MEI por excesso de faturamento: consequências e contratos em curso Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O ano ainda não terminou e o faturamento já passou do limite que a lei permite para continuar como MEI. A partir daqui, duas perguntas se impõem: quanto desse excesso muda a conta tributária, e o que acontece com os contratos de prestação de serviço já assinados sob esse CNPJ. ## O limite de faturamento que define o desenquadramento A [Lei Complementar 123/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123), no [art. 18-A, § 1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123), considera MEI o empresário individual que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário, de até oitenta e um mil reais, sendo optante pelo Simples Nacional. Ultrapassar esse teto durante o ano obriga o desenquadramento da sistemática simplificada do MEI, com efeitos que variam conforme o tamanho do excesso apurado. ## As duas consequências possíveis, conforme o tamanho do excesso A mesma lei prevê dois cenários distintos. Se o faturamento ultrapassou o limite em até vinte por cento, o desenquadramento só produz efeito a partir de 1º de janeiro do ano-calendário seguinte — o empresário permanece como MEI até o fim do ano corrente, mesmo já tendo excedido o teto. Se o excesso foi superior a vinte por cento, o efeito é retroativo a 1º de janeiro do próprio ano-calendário em que o excesso ocorreu, como se o MEI nunca tivesse valido para aquele ano inteiro. ## O que muda na tributação depois do desenquadramento A partir da data em que o desenquadramento produz efeito, o empresário passa a recolher os tributos pela regra geral do Simples Nacional, não mais pelo valor fixo mensal característico do MEI. Na hipótese de efeito retroativo, por excesso superior a vinte por cento, a lei determina que a diferença entre o que foi pago como MEI e o que seria devido pela regra geral seja recolhida em parcela única, sem acréscimos, junto com a apuração de janeiro do ano-calendário seguinte — um alívio relevante, já que evita multa sobre esse ajuste retroativo. Quem decide encerrar o MEI depois do desenquadramento, em vez de migrar para outro enquadramento dentro do Simples Nacional, volta a ser tributado como pessoa física sobre os rendimentos recebidos de outras pessoas, o que reativa o recolhimento mensal obrigatório do imposto de renda previsto na [Lei 7.713/1988](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1988-12-22;7713) — o carnê-leão. ## Os contratos assinados como MEI continuam valendo O desenquadramento tributário não desfaz os contratos de prestação de serviço já firmados sob o CNPJ do MEI: a validade de um contrato civil não depende do regime de tributação de quem o assina, e as obrigações combinadas com os clientes permanecem as mesmas, independentemente de qual enquadramento fiscal se aplica dali para a frente. O que muda é a forma de apurar e recolher o tributo sobre o que já foi ou ainda será faturado, não a existência ou o conteúdo do contrato em si. ## Como se organizar depois de identificar o excesso Vale conferir qual dos dois cenários se aplica ao caso — excesso de até vinte por cento ou superior a esse patamar —, já que isso determina a partir de quando o novo regime passa a valer e se existe diferença retroativa a recolher. Avaliar, com apoio de um advogado particular ou contador, se compensa migrar para o enquadramento de microempresa dentro do próprio Simples Nacional, ou reorganizar a atividade de outra forma, pode ser feito de maneira totalmente digital, a partir dos dados de faturamento enviados por e-mail. ## Perguntas frequentes ### Perco o CNPJ automaticamente ao ultrapassar o limite do MEI? Não. O CNPJ continua existindo; o que muda é a sistemática de tributação, que deixa de ser a do MEI e passa a seguir a regra geral do Simples Nacional aplicável a microempresas. ### Preciso comunicar a Receita Federal sobre o excesso? Sim, a comunicação do desenquadramento deve ser feita até o último dia útil do mês seguinte àquele em que o excesso ocorreu; a falta dessa comunicação pode levar ao desenquadramento de ofício. ## Proveniência - [Lei Complementar 123/2006](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm) — verificado em 2026-07-31 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei nº 7.713/1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7713.htm) — verificado em 2026-07-31 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Código Civil (Lei nº 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-31 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Empresa descontou INSS e IR da nota fiscal: pode fazer isso?](https://wikijuridica.com.br/autonomos/b2b-retencao-tributos/index.md) - [Carnê-leão ou MEI: o que muda no contrato com quem contrata](https://wikijuridica.com.br/autonomos/tributo-carne-leao-vs-mei/index.md) - [Virou MEI no meio do contrato: como ajustar com o cliente](https://wikijuridica.com.br/autonomos/tributo-migracao-mei-meio-contrato/index.md) - [Comprovar renda como MEI: quais documentos servem](https://wikijuridica.com.br/autonomos/como-comprovar-renda-sendo-mei/index.md) - [Art. 476 do Código Civil: exceção do contrato](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-476/index.md) - [Contratar cuidador de idoso autônomo sem vínculo](https://wikijuridica.com.br/autonomos/contratar-cuidador-de-idoso-autonomo-sem-vinculo/index.md) - [MEI caminhoneiro: limite de R$ 251,6 mil ao ano](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-caminhoneiro-limite-proprio/index.md) - [Como comunicar o desenquadramento do SIMEI](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-desenquadramento-como-comunicar/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/autonomos/tributo-mei-desenquadramento/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Desenquadramento do MEI por excesso de faturamento: consequências e contratos em curso. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/autonomos/tributo-mei-desenquadramento/ Versão do conteúdo: sha256:621d8567906601f8a84fce8d73544179db0089c6dd794685cffa950bbdba434c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-autonomos-tributo-mei-desenquadramento", "type": "webpage", "title": "Desenquadramento do MEI por excesso de faturamento: consequências e contratos em curso", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/autonomos/tributo-mei-desenquadramento/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:621d8567906601f8a84fce8d73544179db0089c6dd794685cffa950bbdba434c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: