--- title: "MEI durante contrato já assinado: como formalizar a mudança de status" description: "Abriu MEI durante a execução de um contrato assinado como pessoa física? Veja se é preciso aditivo, o que muda na nota fiscal e como avisar o cliente." url: "https://wikijuridica.com.br/autonomos/tributo-migracao-mei-meio-contrato/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:1c946f4cdc9dbf9d2132f36c005047066fd71bb18a62eca6a40f6ad55aabe1dc" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei Complementar 123/2006" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm" verified_at: "2026-07-31" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Código Civil (Lei nº 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-31" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # MEI durante contrato já assinado: como formalizar a mudança de status Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O contrato foi assinado quando o prestador ainda era autônomo pessoa física, mas no meio da execução ele abriu MEI. A dúvida é prática: o contrato precisa ser refeito, ou basta seguir emitindo a nota fiscal pelo novo CNPJ como se nada tivesse mudado juridicamente? ## O contrato continua valendo apesar da mudança de status Forma especial só é exigida quando a lei expressamente a impõe: é assim que o [art. 107](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art107) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) trata a validade da declaração de vontade, e a prestação de serviço comum não está entre as hipóteses em que alguma formalidade específica foi imposta. Daí decorre a resposta prática que interessa aqui — trocar de regime tributário no meio do caminho não desfaz, por si só, as obrigações já assumidas entre as partes. O contrato assinado quando o prestador ainda era pessoa física continua produzindo efeitos normalmente depois da abertura do MEI: objeto, prazo e condições combinadas não deixam de valer só porque quem executa o serviço passou a ter CNPJ. O que muda é a forma de documentar e de tributar o mesmo trabalho, não o vínculo contratual que já existia. ## O que muda na prática a partir da migração A partir do momento em que o MEI é constituído, a emissão de nota fiscal deve passar a ser feita pelo CNPJ, não mais como recibo de autônomo pessoa física — é essa mudança documental, mais do que o contrato em si, que precisa de atenção imediata. Pelo [art. 18-A](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) da [Lei Complementar 123/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123), o microempreendedor individual recolhe em valores fixos mensais os tributos abrangidos pelo Simples Nacional, independentemente da receita bruta apurada no mês; é essa lógica de recolhimento próprio que altera a conta tributária do mesmo serviço. Dados bancários e de recebimento também costumam mudar quando a atividade passa a ser feita sob o CNPJ, e vale conferir se a empresa contratante já está preparada para pagar e para aplicar as retenções compatíveis com esse novo enquadramento. ## Por que vale comunicar formalmente a mudança à empresa Mesmo sem exigência legal de refazer o contrato, avisar por escrito a empresa contratante sobre a abertura do MEI evita confusão na hora de emitir a nota fiscal e de aplicar retenções de tributos, que seguem lógicas diferentes para pessoa física e para pessoa jurídica. Um e-mail simples informando a nova razão social, o CNPJ e a data a partir da qual a nota fiscal passará a ser emitida por essa via já resolve boa parte da transição sem burocracia adicional. ## Quando vale fazer um aditivo formal Se o contrato original identifica o prestador pelo CPF e pelo nome como pessoa física, um aditivo curto atualizando a qualificação das partes para incluir o CNPJ do MEI reduz o risco de dúvida futura sobre quem exatamente é parte do contrato. Para relações de maior valor ou prazo mais longo, revisar esse ponto com um advogado particular, de forma digital, garante que a mudança de status não crie brecha para questionamento sobre a validade ou a titularidade do contrato mais adiante. ## Perguntas frequentes ### Preciso assinar um contrato novo do zero depois de abrir o MEI? Não. O contrato original continua válido; um aditivo curto atualizando a qualificação das partes costuma bastar, sem necessidade de refazer todo o instrumento. ### A empresa pode se recusar a pagar a nota fiscal do MEI alegando que o contrato foi assinado com pessoa física? Não deveria, já que a obrigação contratual permanece a mesma; formalizar a mudança com aviso por escrito e, se necessário, um aditivo simples evita esse tipo de discussão. ## Proveniência - [Lei Complementar 123/2006](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm) — verificado em 2026-07-31 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Código Civil (Lei nº 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-31 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Carnê-leão ou MEI: o que muda no contrato com quem contrata](https://wikijuridica.com.br/autonomos/tributo-carne-leao-vs-mei/index.md) - [MEI ultrapassou o limite: e os contratos assinados, continuam?](https://wikijuridica.com.br/autonomos/tributo-mei-desenquadramento/index.md) - [Distrato de prestação de serviço: como formalizar corretamente](https://wikijuridica.com.br/autonomos/distrato-forma/index.md) - [Quero sair do contrato antes do prazo: o que posso perder](https://wikijuridica.com.br/autonomos/distrato-abandono-prestador/index.md) - [Autônomo sem CNPJ: recibo, RPA ou nota avulsa para o cliente](https://wikijuridica.com.br/autonomos/recibo-ou-nota-avulsa-autonomo-sem-cnpj/index.md) - [Cliente pagou parte e parou: como cobrar o saldo restante](https://wikijuridica.com.br/autonomos/cliente-parou-de-pagar-as-parcelas/index.md) - [Notificação extrajudicial: como o autônomo cobra formalmente](https://wikijuridica.com.br/autonomos/cobranca-notificacao-extrajudicial/index.md) - [REsp 2.141.364 do STJ: seguro de assistência viagem](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2141364/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/autonomos/tributo-migracao-mei-meio-contrato/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 107** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art107` - [Como provar que contratei um serviço sem contrato assinado](https://wikijuridica.com.br/consumidor/provar-servico-contratado-sem-contrato/index.md) - [Publicidade não paga: como o criador cobra a marca](https://wikijuridica.com.br/digital/publi-influenciador-marca-nao-pagou/index.md) - [Serviço sem contrato escrito: como provar e cobrar](https://wikijuridica.com.br/empresarial/contrato-prestacao-servicos-verbal-como-provar/index.md) - [Forma dos contratos: quando é preciso escritura pública](https://wikijuridica.com.br/glossario/forma-dos-contratos/index.md) **Lei Complementar 123/2006, art. 18-A** — `urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art18a` - [Estrangeiro pode ser MEI? 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Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/autonomos/tributo-migracao-mei-meio-contrato/ Versão do conteúdo: sha256:1c946f4cdc9dbf9d2132f36c005047066fd71bb18a62eca6a40f6ad55aabe1dc Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-autonomos-tributo-migracao-mei-meio-contrato", "type": "webpage", "title": "MEI durante contrato já assinado: como formalizar a mudança de status", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/autonomos/tributo-migracao-mei-meio-contrato/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:1c946f4cdc9dbf9d2132f36c005047066fd71bb18a62eca6a40f6ad55aabe1dc", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: