--- title: "Quando a família saca saldo bancário do falecido sem inventário" description: "Entenda quando valores de falecido são pagos diretamente a dependentes e quando sucessores precisam de alvará, sem inventário, pela Lei 6.858/1980." url: "https://wikijuridica.com.br/bancario/alvara-judicial-saldo-falecido/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:07a1f3997e25913e07a4433d08cd6b47c4b46a3a97dcee2eac76383c0bb1e8d2" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 6.858/1980" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6858.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "disciplina o pagamento sem inventário a dependentes previdenciários e, na falta deles, a sucessores indicados em alvará, além dos valores abrangidos pelos arts. 1º e 2º" - name: "Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-07-11" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "disciplina o inventário e a partilha, em conjunto com as regras notariais atuais do CNJ, sem impor sozinho que todo caso com incapaz ou testamento seja judicial" - name: "Resolução CNJ nº 571/2024" url: "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5705" verified_at: "2026-07-11" claim: "admite inventário extrajudicial com menor ou incapaz e, sob requisitos próprios, com testamento, alterando a Resolução CNJ nº 35/2007" - name: "Decreto nº 85.845/1981" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d85845.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "regulamenta a prova da dependência e o pagamento direto aos dependentes, reservando o alvará aos sucessores civis quando não houver dependentes habilitados" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quando a família saca saldo bancário do falecido sem inventário Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A [Lei nº 6.858/1980](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1980-11-24;6858) dispensa inventário em hipóteses delimitadas, mas não transforma todo levantamento de valor deixado por pessoa falecida em pedido de alvará. Valores devidos por empregador, FGTS e PIS/PASEP são pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social; somente na falta deles os sucessores civis recebem por alvará judicial. O regime também alcança, dentro do limite legal e se não houver outros bens sujeitos a inventário, restituições tributárias e saldos bancários, de poupança ou de fundos de investimento. Antes de escolher o procedimento, é preciso identificar a espécie do valor, verificar a existência de dependentes previdenciários e confirmar se há outros bens. Esses dados definem se o pagamento pode ser solicitado diretamente à fonte pagadora, se exige alvará ou se deve integrar inventário. ## O que a Lei 6.858/1980 libera sem inventário O [art. 1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1980-11-24;6858) da [Lei nº 6.858/1980](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1980-11-24;6858) trata de valores devidos pelo empregador ao empregado falecido e de saldos de FGTS e PIS/PASEP não recebidos em vida. Eles são pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social; apenas na falta desses dependentes os sucessores previstos na lei civil recebem mediante alvará judicial. O art. 2º estende o regime a restituições tributárias e, se não houver outros bens sujeitos a inventário, a saldos bancários, de poupança e de fundos de investimento dentro do limite legal. Se o caso não couber nessa via específica, a família deve avaliar inventário judicial ou extrajudicial. A escolha não depende apenas da existência de testamento ou de incapaz: a Resolução CNJ nº 35/2007, atualizada pela Resolução nº 571/2024, admite escritura em algumas dessas situações, desde que sejam cumpridas as salvaguardas próprias. ## Quem são os dependentes habilitados e quem são os sucessores A preferência legal é dos dependentes habilitados perante a Previdência Social. A condição e o rol aplicável precisam ser provados pela certidão do órgão previdenciário competente, e não presumidos apenas pelo parentesco. Na ausência de dependentes habilitados, os sucessores previstos na legislação civil podem requerer o alvará, desde que demonstrem essa condição. Se houver dúvida sobre a inexistência de dependentes, a qualidade de sucessor ou a divisão entre interessados, o juízo pode exigir prova complementar e participação das pessoas potencialmente afetadas antes de expedir o alvará. ## O procedimento no juízo estadual competente Quando a lei exige alvará para os sucessores civis, o pedido é dirigido ao juízo estadual competente segundo a organização judiciária local, em geral a vara de sucessões ou a vara cível que exerça essa atribuição. Não se deve presumir competência do Juizado Especial nem dispensa de advogado apenas porque o saldo é baixo. Quando a família não puder contratar profissional, a Defensoria Pública pode orientar sobre representação e documentos. Já o dependente previdenciário apresenta a certidão de habilitação diretamente ao empregador, ao gestor do fundo ou à instituição responsável pelo valor, conforme o [Decreto nº 85.845/1981](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:1981-03-26;85845). Se a fonte pagadora recusar o documento ou surgir controvérsia, a providência adequada depende do motivo formal da recusa. ## Documentos que instruem o pedido A documentação varia conforme a rota. Para pagamento ao dependente previdenciário, são centrais a certidão de óbito, a identificação do requerente e a certidão de dependentes habilitados. Para o alvará pedido por sucessor civil, costumam ser necessários: - certidão de óbito do titular; - identidade e CPF de quem requer; - certidão previdenciária que informe a inexistência de dependentes habilitados; - documentos que comprovem a condição de sucessor; - extrato ou declaração da instituição com o saldo aproximado; - declaração e documentos sobre a inexistência de outros bens sujeitos a inventário. Certidão de casamento ou nascimento ajuda a provar parentesco, mas não substitui a certidão previdenciária exigida pelo regime. ## Quando o inventário se torna obrigatório mesmo com saldo pequeno A existência de imóvel, veículo ou outro bem sujeito a partilha normalmente retira o levantamento bancário da via isolada da [Lei nº 6.858/1980](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1980-11-24;6858) e leva o saldo ao inventário. Isso não significa que o inventário precise ser judicial em toda hipótese. Desde a Resolução CNJ nº 571/2024, a escritura pode incluir menor ou incapaz quando seu quinhão é pago em parte ideal de cada bem, sem atos de disposição, e há manifestação favorável do Ministério Público. Também pode haver inventário extrajudicial com testamento, desde que exista autorização do juízo sucessório após abertura e cumprimento do testamento válido, além dos demais requisitos da Resolução CNJ nº 35/2007. Se as salvaguardas não forem atendidas ou surgir conflito, o procedimento segue pela via judicial. ## Proveniência - [Lei nº 6.858/1980](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6858.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: disciplina o pagamento sem inventário a dependentes previdenciários e, na falta deles, a sucessores indicados em alvará, além dos valores abrangidos pelos arts. 1º e 2º - [Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-07-11 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: disciplina o inventário e a partilha, em conjunto com as regras notariais atuais do CNJ, sem impor sozinho que todo caso com incapaz ou testamento seja judicial - [Resolução CNJ nº 571/2024](https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5705) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: admite inventário extrajudicial com menor ou incapaz e, sob requisitos próprios, com testamento, alterando a Resolução CNJ nº 35/2007 - [Decreto nº 85.845/1981](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d85845.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: regulamenta a prova da dependência e o pagamento direto aos dependentes, reservando o alvará aos sucessores civis quando não houver dependentes habilitados --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Inventário extrajudicial: partilha em cartório](https://wikijuridica.com.br/glossario/inventario-extrajudicial/index.md) - [Conta bancária de quem morre: como a família saca o saldo](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/conta-bancaria-falecido/index.md) - [Bens do falecido vendidos antes do inventário: como bloquear](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/dilapidacao-bens-antes-inventario/index.md) - [Contas digitais do falecido: memorial ou acesso judicial](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/contas-digitais-falecido/index.md) - [REsp 2.163.919 do STJ: direito de família e ação de inventário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2163919/index.md) - [REsp 2.204.024 do STJ: direito de família](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2204024/index.md) - [Tema 1261 do STJ: Exceção à impenhorabilidade do bem de família](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1261/index.md) - [Tema 731 do STJ: Remuneração das contas vinculadas ao FGTS](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-731/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/bancario/alvara-judicial-saldo-falecido/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 6.858/1980, art. 1º** — `urn:lex:br:federal:lei:1980-11-24;6858!art1` - [REsp 1.361.268 do STJ: existência de inventário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1361268/index.md) - [REsp 1.960.894 do STJ: processo de inventário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1960894/index.md) - [REsp 2.014.990 do STJ: inventário e partilha](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2014990/index.md) - [REsp 2.035.607 do STJ: ação civil pública](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2035607/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quando a família saca saldo bancário do falecido sem inventário. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/bancario/alvara-judicial-saldo-falecido/ Versão do conteúdo: sha256:07a1f3997e25913e07a4433d08cd6b47c4b46a3a97dcee2eac76383c0bb1e8d2 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-bancario-alvara-judicial-saldo-falecido", "type": "webpage", "title": "Quando a família saca saldo bancário do falecido sem inventário", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/bancario/alvara-judicial-saldo-falecido/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:07a1f3997e25913e07a4433d08cd6b47c4b46a3a97dcee2eac76383c0bb1e8d2", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: