--- title: "Nunca desbloqueei o cartão e apareceu anuidade: a cobrança é válida?" description: "Cartão não solicitado não pode ser enviado ou habilitado. Se houve pedido, o simples desuso não decide a anuidade: contrato e aviso devem ser conferidos." url: "https://wikijuridica.com.br/bancario/anuidade-cartao-nunca-desbloqueado/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:6ac487c4ce4f3557a3102b7ec2b2b2d0939c3f33e847287a1a930353831c8ed4" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Banco Central, envio de cartão não solicitado" url: "https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/envio-de-cartao-nao-solicitado" verified_at: "2026-07-11" claim: "Proíbe encaminhar ou habilitar cartão sem solicitação expressa do titular." - name: "Banco Central, tarifas de cartão de crédito" url: "https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/quais-tarifas-podem-ser-cobradas-pelo-servico-de-cartao-de-credito" verified_at: "2026-07-11" claim: "Informa que a anuidade pode ser cobrada de pessoa física quando prevista no contrato." - name: "Banco Central, obrigações do emissor de cartão" url: "https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/obrigacoes-da-instituicao-emissora-do-cartao-de-credito" verified_at: "2026-07-11" claim: "Exige aviso eletrônico do início da anuidade com pelo menos um mês de antecedência após eventual isenção." - name: "Código de Defesa do Consumidor, art. 39, III" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art39" verified_at: "2026-07-11" claim: "Veda produto ou serviço não solicitado e afasta obrigação de pagamento pelo envio nessa condição." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Nunca desbloqueei o cartão e apareceu anuidade: a cobrança é válida? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 “Nunca desbloqueei” pode descrever duas situações juridicamente diferentes. Na primeira, o consumidor jamais pediu o cartão; na segunda, solicitou o produto, recebeu-o e apenas decidiu não ativá-lo. O cartão não solicitado tem proteção expressa. Já no cartão efetivamente contratado, a validade da anuidade depende do contrato, da disponibilização do serviço e das informações prestadas, não apenas da existência ou ausência de compras. ## Cartão sem solicitação expressa não pode ser enviado ou habilitado O Banco Central informa que a instituição emissora não pode encaminhar nem habilitar cartão sem solicitação expressa do titular. O [art. 39](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art39), III, do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) também veda o fornecimento de produto ou serviço não solicitado e trata o que foi enviado nessa condição como amostra grátis, sem obrigação de pagamento. Se não houve pedido, o banco precisa demonstrar onde e como ocorreu a contratação. A existência de uma conta corrente ou de outro produto não prova automaticamente o aceite de um cartão de crédito específico. ## Cartão pedido, mas não usado, exige leitura do contrato A anuidade é uma tarifa admitida para cartão básico ou diferenciado quando prevista no contrato. Por isso, não se pode afirmar que todo cartão solicitado e não desbloqueado seja necessariamente gratuito. É preciso verificar se a função de crédito chegou a ser disponibilizada, quando terminava eventual isenção, qual tarifa foi contratada e se o cancelamento já havia sido pedido. O emissor deve notificar o início da cobrança de anuidade, depois de eventual período de isenção, com pelo menos um mês de antecedência. Falta de uso e falta de contratação são fatos diferentes e não devem ser misturados na contestação. ## Documentos que esclarecem qual cenário ocorreu Separe a proposta ou tela de aceite, o contrato do cartão, a correspondência de envio, o status exibido no aplicativo, a notificação sobre anuidade e as faturas. Consulte também o Relatório de Empréstimos e Financiamentos no Registrato para identificar cartões e limites informados em seu nome. Quando o banco apresenta um suposto aceite eletrônico, confira data, dispositivo, produto e canal. Uma autorização para conta ou cartão de débito não deve ser convertida, sem prova, em pedido de crédito. ## Contestação, cancelamento e eventual negativação Se o produto não foi solicitado, registre a contestação por escrito, peça cancelamento, baixa dos lançamentos e correção de eventual informação cadastral. Se o cartão foi pedido, mas a divergência está no início da tarifa ou no fim da isenção, formule a reclamação com base no contrato e na comunicação recebida. Negativação não gera automaticamente a mesma consequência em todo caso. Devem ser examinadas a existência do débito, a comunicação, eventual inscrição anterior legítima e o dano demonstrado. Persistindo cobrança relevante ou restrição baseada em cartão não contratado, orientação jurídica pode ajudar a escolher entre declaração de inexistência, correção cadastral e reparação efetivamente comprovada. ## Encerramento seguro do produto Peça o cancelamento pelo canal de contratação ou por outro canal disponibilizado e guarde o protocolo. Confirme se existem parcelas, assinaturas recorrentes ou outro cartão vinculado à mesma conta. Destruir o plástico sem formalizar o encerramento não comprova que o contrato terminou. Depois do pedido, confira a confirmação escrita e as faturas posteriores. Se permanecer tarifa, confronte a data do protocolo com o período cobrado e solicite memória detalhada. A confirmação deve indicar a data efetiva do encerramento, o tratamento das tarifas pendentes e o canal disponível para acompanhar eventual ajuste. Esse registro evita que uma simples orientação verbal seja confundida com cancelamento concluído. ## Perguntas frequentes ### Nunca desbloquear torna qualquer anuidade ilegal? Não necessariamente. Se o cartão foi solicitado e a tarifa estava contratada, é preciso avaliar disponibilização, isenção, aviso e cancelamento. Sem solicitação expressa, a cobrança não se sustenta. ### Preciso devolver o plástico que não pedi? A regra central é contestar e formalizar o cancelamento. Siga instrução segura do emissor para inutilização ou devolução, sem tratar a posse do plástico como aceite do contrato. ## Proveniência - [Banco Central, envio de cartão não solicitado](https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/envio-de-cartao-nao-solicitado) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Proíbe encaminhar ou habilitar cartão sem solicitação expressa do titular. - [Banco Central, tarifas de cartão de crédito](https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/quais-tarifas-podem-ser-cobradas-pelo-servico-de-cartao-de-credito) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Informa que a anuidade pode ser cobrada de pessoa física quando prevista no contrato. - [Banco Central, obrigações do emissor de cartão](https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/obrigacoes-da-instituicao-emissora-do-cartao-de-credito) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Exige aviso eletrônico do início da anuidade com pelo menos um mês de antecedência após eventual isenção. - [Código de Defesa do Consumidor, art. 39, III](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art39) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Veda produto ou serviço não solicitado e afasta obrigação de pagamento pelo envio nessa condição. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Posso cancelar o cartão mesmo com dívida na fatura?](https://wikijuridica.com.br/bancario/cancelar-cartao-com-divida-pendente/index.md) - [Fatura paga em dia, mas vieram juros: como conferir](https://wikijuridica.com.br/bancario/encargos-cobrados-fatura-paga-em-dia/index.md) - [Compra cancelada sem estorno: quem deve resolver?](https://wikijuridica.com.br/bancario/compra-cancelada-estorno-demorado/index.md) - [Preciso pagar anuidade mesmo sem usar o cartão em um mês?](https://wikijuridica.com.br/bancario/anuidade-cobrada-mesmo-sem-uso/index.md) - [Seguro ou serviço não contratado na fatura](https://wikijuridica.com.br/bancario/cartao-seguro-servico-embutido-fatura/index.md) - [Negativado por clube de desconto que nunca aderiu: como reverter](https://wikijuridica.com.br/consumidor/negativacao-por-clube-de-desconto-nao-aderido/index.md) - [Cobrança de dívida já paga: direito à devolução em dobro](https://wikijuridica.com.br/bancario/cobranca-divida-ja-paga-devolucao-dobro/index.md) - [Cancelei o cartão e fui negativado por anuidade](https://wikijuridica.com.br/bancario/cartao-cancelado-anuidade-negativacao-esquecida/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/bancario/anuidade-cartao-nunca-desbloqueado/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 39** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art39` - [Caução no cartão que o hotel não liberou](https://wikijuridica.com.br/aereo/hotel-caucao-preauth-nao-liberada/index.md) - [Hotel reteve seu documento ou passaporte](https://wikijuridica.com.br/aereo/hotel-reteve-documento-passaporte/index.md) - [Plano familiar cobrado duas vezes: como recuperar o valor](https://wikijuridica.com.br/consumidor/assinatura-familiar-cobranca-duplicada-de-dois-titulares/index.md) - [Aparelho retido na assistência por orçamento recusado](https://wikijuridica.com.br/consumidor/assistencia-retem-aparelho-por-orcamento-recusado/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Nunca desbloqueei o cartão e apareceu anuidade: a cobrança é válida?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/bancario/anuidade-cartao-nunca-desbloqueado/ Versão do conteúdo: sha256:6ac487c4ce4f3557a3102b7ec2b2b2d0939c3f33e847287a1a930353831c8ed4 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-bancario-anuidade-cartao-nunca-desbloqueado", "type": "webpage", "title": "Nunca desbloqueei o cartão e apareceu anuidade: a cobrança é válida?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/bancario/anuidade-cartao-nunca-desbloqueado/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:6ac487c4ce4f3557a3102b7ec2b2b2d0939c3f33e847287a1a930353831c8ed4", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: