--- title: "Como pedir a repactuação por superendividamento: passo a passo" description: "Veja o caminho para instaurar o processo de repactuação por superendividamento: onde protocolar, documentos necessários e o efeito da audiência global." url: "https://wikijuridica.com.br/bancario/audiencia-conciliacao-superendividamento-como-pedir/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:b4ca3a7ff527d257f08377c3cd90617914793a0990dbca2c80c612d3d06c0554" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 14.181/2021" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14181.htm" verified_at: "2026-07-08" claim: "ancora a criação do processo de repactuação por superendividamento e a atuação de órgãos públicos de defesa do consumidor nesse rito" - name: "Código de Defesa do Consumidor, art. 104-A, §§ 1º e 2º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art104a" verified_at: "2026-07-11" claim: "define as dívidas excluídas da repactuação e os requisitos, efeitos e ordem de pagamento aplicáveis ao credor ausente sem justificativa" - name: "Conselho Nacional de Justiça - Superendividamento" url: "https://www.cnj.jus.br/tag/superendividamento/" verified_at: "2026-07-11" claim: "ancora o acompanhamento, pelo CNJ, da estruturação dos núcleos judiciais de tratamento do superendividamento nos tribunais estaduais" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como pedir a repactuação por superendividamento: passo a passo Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A [Lei 14.181/2021](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2021-07-01;14181) criou o instrumento, mas não basta saber que ele existe: é preciso saber onde protocolar o pedido, o que juntar e o que esperar da audiência. Esse caminho pode começar tanto pelo Poder Judiciário quanto por órgãos públicos de defesa do consumidor conveniados para atuar nesse tipo de processo, dependendo da estrutura disponível na comarca do consumidor. ## Onde protocolar o pedido O consumidor pode buscar o Procon do seu município ou estado, quando ele tiver estrutura conveniada para atuar em processos de superendividamento, ou procurar diretamente o Poder Judiciário, geralmente por meio da Defensoria Pública quando não tem condições de arcar com advogado particular, ou de advogado próprio quando prefere essa via. O juízo competente é o do domicílio do consumidor, o que evita deslocamento para a praça de cada credor. ## Documentos de renda e despesas necessários É preciso apresentar comprovante de renda do consumidor e, quando houver, dos demais membros da família que compõem o núcleo doméstico, além de um levantamento das despesas mensais fixas, como aluguel, alimentação, saúde e educação. Esse conjunto de documentos é o que permite calcular o mínimo existencial que o plano de pagamento precisa preservar, base técnica de qualquer proposta apresentada na audiência. ## Documentos das dívidas abrangidas e das exclusões É necessário reunir os contratos de consumo que podem entrar no plano, com saldo atualizado, extratos ou boletos e dados de cada credor. Em lista separada, devem ficar os contratos celebrados dolosamente sem propósito de pagamento e as dívidas de crédito com garantia real, financiamento imobiliário ou crédito rural, que o art. 104-A, § 1º, exclui da repactuação. Essa triagem evita convocar credores de obrigações que o rito não pode abranger. ## O que acontece na audiência de conciliação Na audiência, o consumidor apresenta o plano de pagamento calculado a partir da renda e das despesas levantadas, e os credores presentes discutem, em conjunto, a viabilidade daquele plano frente ao saldo devido a cada um. O juiz ou o conciliador busca um acordo que distribua o que sobra da renda, depois de preservado o mínimo existencial, entre os diferentes credores, de forma proporcional ao valor devido a cada um. ## Consequência para o credor que falta à audiência O efeito não decorre de qualquer falta. Quando o credor, ou procurador com poderes especiais e plenos para transigir, não comparece sem justificativa, o art. 104-A, § 2º, suspende a exigibilidade do débito e interrompe os encargos da mora. A inclusão compulsória no plano exige que o valor devido ao ausente seja certo e conhecido pelo consumidor, e o pagamento desse credor deve ocorrer somente depois do pagamento dos credores presentes. ## Depois da audiência: acompanhamento do plano homologado Homologado o plano, cabe ao consumidor cumprir as parcelas definidas dentro do prazo fixado, e a qualquer credor acompanhar o cumprimento junto ao próprio processo. Alteração relevante e superveniente na renda, para mais ou para menos, pode ser levada de volta ao juízo, que avalia se o plano precisa de ajuste para continuar preservando o mínimo existencial durante toda a vigência do acordo homologado. ## Perguntas frequentes ### É preciso pagar alguma taxa para instaurar esse processo? Quando o pedido é feito pela Defensoria Pública ou por Procon conveniado, em regra não há custo para o consumidor. Quando o processo é conduzido por advogado particular, os honorários seguem a negociação própria entre consumidor e profissional, fora do âmbito da lei do superendividamento. ## Proveniência - [Lei 14.181/2021](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14181.htm) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: ancora a criação do processo de repactuação por superendividamento e a atuação de órgãos públicos de defesa do consumidor nesse rito - [Código de Defesa do Consumidor, art. 104-A, §§ 1º e 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art104a) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define as dívidas excluídas da repactuação e os requisitos, efeitos e ordem de pagamento aplicáveis ao credor ausente sem justificativa - [Conselho Nacional de Justiça - Superendividamento](https://www.cnj.jus.br/tag/superendividamento/) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: ancora o acompanhamento, pelo CNJ, da estruturação dos núcleos judiciais de tratamento do superendividamento nos tribunais estaduais --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Banco não entrega o contrato: como obter a via completa](https://wikijuridica.com.br/bancario/banco-nao-fornece-copia-contrato/index.md) - [Renegociação com encargos ilegais: dá para revisar depois](https://wikijuridica.com.br/bancario/renegociacao-que-embute-encargos-ilegais/index.md) - [Superendividamento: a repactuação em bloco da Lei 14.181](https://wikijuridica.com.br/bancario/superendividamento-repactuacao-lei-14181/index.md) - [Empréstimo com garantia de imóvel: os riscos do home equity](https://wikijuridica.com.br/bancario/home-equity-riscos-garantia-imovel/index.md) - [Título de capitalização vendido no lugar de poupança](https://wikijuridica.com.br/bancario/titulo-capitalizacao-empurrado/index.md) - [Dívidas dentro e fora da repactuação: a lista da lei](https://wikijuridica.com.br/consumidor/quais-dividas-entram-na-repactuacao/index.md) - [FIES em atraso: como pedir a renegociação com desconto](https://wikijuridica.com.br/educacao/fies-renegociacao-desconto-inadimplente/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/bancario/audiencia-conciliacao-superendividamento-como-pedir/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como pedir a repactuação por superendividamento: passo a passo. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/bancario/audiencia-conciliacao-superendividamento-como-pedir/ Versão do conteúdo: sha256:b4ca3a7ff527d257f08377c3cd90617914793a0990dbca2c80c612d3d06c0554 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-bancario-audiencia-conciliacao-superendividamento-como-pedir", "type": "webpage", "title": "Como pedir a repactuação por superendividamento: passo a passo", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/bancario/audiencia-conciliacao-superendividamento-como-pedir/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:b4ca3a7ff527d257f08377c3cd90617914793a0990dbca2c80c612d3d06c0554", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: