--- title: "Dados bancários repassados sem consentimento: o que a LGPD garante" description: "Veja quando o banco pode compartilhar seus dados com parceiros, quais bases legais não servem para isso e como buscar reparação pela violação da LGPD." url: "https://wikijuridica.com.br/bancario/banco-compartilhou-dados-sem-autorizacao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-30" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:ba2cabcfbeb0a5d7ced39ed6e415723939973eaed107865c64f0623daa3ca0bd" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm" verified_at: "2026-08-30" claim: "define bases legais e legítimo interesse (arts. 7º e 10), direitos do titular (art. 18), dados sensíveis (art. 5º, II) e dever de segurança (art. 46)" - name: "Lei Complementar nº 105/2001 (sigilo bancário)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp105.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "dever das instituições financeiras de conservar sigilo em operações ativas, passivas e serviços prestados (art. 1º)" - name: "ANPD — Canal de Atendimento ao Cidadão/Titular de Dados" url: "https://www.gov.br/anpd/pt-br/canais_atendimento/cidadao-titular-de-dados" verified_at: "2026-07-11" claim: "canal oficial para o titular de dados formalizar reclamação contra tratamento irregular pela instituição financeira" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Dados bancários repassados sem consentimento: o que a LGPD garante Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Receber ligação, e-mail ou mensagem de uma empresa parceira do banco oferecendo produto que o cliente nunca solicitou costuma ser o primeiro sinal de que seus dados foram repassados sem que ele tenha autorizado. A dúvida seguinte é sempre a mesma: o banco pode fazer isso, e, se não pode, o que cabe fazer a respeito. ## O sigilo bancário da Lei Complementar 105/2001 como ponto de partida O [art. 1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-01-10;105) da [Lei Complementar nº 105/2001](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-01-10;105) obriga as instituições financeiras a conservar sigilo em suas operações ativas, passivas e serviços prestados. Esse sigilo não é absoluto — a própria lei prevê hipóteses de quebra mediante ordem judicial ou situações específicas —, mas ele fixa a regra geral: dado bancário não circula livremente entre a instituição e terceiros sem base jurídica que autorize a exceção. ## As bases legais da LGPD que o banco pode invocar — e as que não servem para oferta comercial A [Lei Geral de Proteção de Dados](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) lista no [art. 7º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art7) várias bases possíveis para tratamento: consentimento, obrigação legal, execução de contrato e legítimo interesse, entre outras. Consentimento não é, portanto, a única base em abstrato. Para oferta de parceiro comercial, o banco precisa demonstrar qual hipótese realmente se aplica, a necessidade do uso, a compatibilidade com as expectativas do titular e salvaguardas como transparência e oposição; o legítimo interesse exige a avaliação prevista no art. 10. Mesmo uma base da [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) não afasta automaticamente o sigilo da [Lei Complementar nº 105/2001](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-01-10;105). Informações sobre operações e serviços bancários continuam submetidas a esse regime especial. Cláusula genérica escondida no contrato não prova consentimento específico nem resolve uma finalidade incompatível com o serviço contratado. ## Como identificar o compartilhamento indevido Alguns sinais ajudam a montar o caso: - ofertas de produtos ou serviços de empresas que o cliente nunca contratou nem visitou, mencionando dados que só o banco teria (saldo aproximado, histórico de crédito, perfil de consumo); - confirmação, em contato com a empresa terceira, de que os dados vieram de uma parceria com o banco; - ausência de qualquer registro de consentimento específico no aplicativo ou contrato do cliente para esse tipo de compartilhamento; - exercício do direito de acesso junto ao banco ([art. 18](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art18) da [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm)), pedindo relatório de quais terceiros receberam os dados, com resposta incompleta ou evasiva. ## Como exercer os direitos do titular O [art. 18](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art18) da [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) garante ao titular o direito de obter do controlador, mediante requisição, confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados e informação sobre com quem eles foram compartilhados, entre outros direitos. O pedido deve ser feito primeiro diretamente ao banco, pelo canal de privacidade indicado no site ou aplicativo; se a resposta não vier no prazo legal ou for insuficiente, cabe reclamação à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), pelo canal de atendimento ao cidadão titular de dados. ## Quando cabe indenização O [art. 46](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art46) da [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) exige medidas técnicas e administrativas contra acesso e uso não autorizados. Dados bancários são protegidos por sigilo e podem revelar aspectos íntimos da vida financeira, mas não se tornam automaticamente dados pessoais sensíveis na definição do [art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art5), II, da [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm). Essa categoria legal é reservada, por exemplo, a saúde, biometria, religião e origem racial. Compartilhamento irregular pode justificar cessação, correção e reparação quando houver dano demonstrável, como fraude, exposição indevida ou prejuízo material. A irregularidade, sozinha, não autoriza prometer indenização automática; o nexo e as consequências concretas precisam ser provados. ## Quando o compartilhamento é legítimo Nem todo fluxo de dados é irregular. Cumprimento de obrigação legal, ordem judicial, execução do serviço contratado ou legítimo interesse devidamente demonstrado podem sustentar tratamentos específicos. Cada hipótese deve respeitar finalidade, necessidade, transparência e o sigilo bancário. O ponto central não é apenas saber se existe uma cláusula contratual, mas identificar quais dados saíram, para quem, com qual finalidade e sob qual base jurídica compatível. Consentimento válido, quando usado, deve ser livre, informado e destacável, e pode ser revogado para os tratamentos que dependam dele. ## Quando vale buscar um advogado particular Quando o próprio banco confirma o repasse dos dados sem apresentar base legal compatível, ou quando a resposta à reclamação na ANPD não resolve o caso, formalizar o pedido de reparação com o acompanhamento de um advogado particular passa a fazer sentido, com toda a coleta de provas e o acompanhamento do processo organizados a partir de mensagens e documentos enviados pelo próprio cliente por meios digitais. ## Proveniência - [Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm) — verificado em 2026-08-30 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define bases legais e legítimo interesse (arts. 7º e 10), direitos do titular (art. 18), dados sensíveis (art. 5º, II) e dever de segurança (art. 46) - [Lei Complementar nº 105/2001 (sigilo bancário)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp105.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: dever das instituições financeiras de conservar sigilo em operações ativas, passivas e serviços prestados (art. 1º) - [ANPD — Canal de Atendimento ao Cidadão/Titular de Dados](https://www.gov.br/anpd/pt-br/canais_atendimento/cidadao-titular-de-dados) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: canal oficial para o titular de dados formalizar reclamação contra tratamento irregular pela instituição financeira --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Rosto cadastrado sem autorização: como exigir a exclusão](https://wikijuridica.com.br/lgpd/biometria-facial-coletada-sem-consentimento/index.md) - [Empresa vendeu seus dados a terceiros: como agir](https://wikijuridica.com.br/lgpd/empresa-vendeu-dados-terceiros/index.md) - [Dados nas mãos do governo: por que não pede consentimento](https://wikijuridica.com.br/lgpd/governo-usa-dados-sem-consentimento/index.md) - [Termo de renúncia a direitos de dados: isso é válido?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/empresa-exige-renuncia-de-direitos/index.md) - [Consulta ao CPF sem autorização: quando questionar](https://wikijuridica.com.br/consumidor/empresa-consultou-cpf-sem-autorizacao/index.md) - [Cotitular encerrou a conta conjunta sem consentimento](https://wikijuridica.com.br/bancario/conta-conjunta-encerramento-unilateral-cotitular/index.md) - [Banco ligou no dia do benefício: de onde saíram seus dados](https://wikijuridica.com.br/lgpd/banco-sabia-beneficio-inss/index.md) - [Banco insiste em oferecer crédito a idoso: o que a lei proíbe](https://wikijuridica.com.br/bancario/assedio-oferta-credito-idoso/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/bancario/banco-compartilhou-dados-sem-autorizacao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei Complementar 105/2001, art. 1º** — `urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-01-10;105!art1` - [REsp 2.033.130 do STJ: sisbajud e sigilo bancário e caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2033130/index.md) - [REsp 2.163.244 do STJ: caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2163244/index.md) - [REsp 2.201.419 do STJ: dissolução de união estável](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2201419/index.md) **Lei Geral de Proteção de Dados, art. 46** — `urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709!art46` - [Ex-sócio concorrente e carteira de clientes: limites jurídicos](https://wikijuridica.com.br/empresarial/ex-socio-abriu-empresa-concorrente-clientes/index.md) - [REsp 2.266.886 do STJ: direito do consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2266886/index.md) - [Dados vazaram? 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Dados bancários repassados sem consentimento: o que a LGPD garante. Wiki Jurídica. 2026-08-30. https://wikijuridica.com.br/bancario/banco-compartilhou-dados-sem-autorizacao/ Versão do conteúdo: sha256:ba2cabcfbeb0a5d7ced39ed6e415723939973eaed107865c64f0623daa3ca0bd Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-bancario-banco-compartilhou-dados-sem-autorizacao", "type": "webpage", "title": "Dados bancários repassados sem consentimento: o que a LGPD garante", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 30]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/bancario/banco-compartilhou-dados-sem-autorizacao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:ba2cabcfbeb0a5d7ced39ed6e415723939973eaed107865c64f0623daa3ca0bd", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: