--- title: "Banco não entrega a cópia do contrato: o que fazer" description: "Veja como exigir do banco a cópia do contrato assinado e da planilha de evolução da dívida, na via administrativa e na exibição judicial de documentos." url: "https://wikijuridica.com.br/bancario/banco-nao-fornece-copia-contrato/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:9a6919c3589f7243bcb1c7e824d508755b28aa11f49d66e23873520553c41fd4" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, III" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art6" verified_at: "2026-07-08" claim: "ancora o direito à informação adequada e clara sobre o contrato, que sustenta o dever do banco de fornecer a cópia solicitada" - name: "Código de Processo Civil, art. 396" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art396" verified_at: "2026-07-11" claim: "ancora o instrumento processual de exibição de documento e a presunção de veracidade em caso de recusa injustificada" - name: "Banco Central do Brasil - canal de reclamação" url: "https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/registrar_reclamacao" verified_at: "2026-07-11" claim: "ancora o canal oficial para registrar reclamação contra a instituição financeira que não entrega os documentos solicitados" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Banco não entrega a cópia do contrato: o que fazer Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Sem o contrato assinado e a planilha que mostra como a dívida evoluiu mês a mês, é impossível conferir se as cobranças estão corretas ou identificar qualquer encargo abusivo. Por isso, antes de qualquer discussão sobre juros ou tarifas, o primeiro obstáculo a vencer costuma ser justamente conseguir que o banco entregue esses documentos, algo que muitas instituições demoram ou simplesmente deixam de fazer quando o pedido parte de um cliente inadimplente. ## O dever do banco de fornecer informação clara sobre o contrato O [art. 6º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art6), III, do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) garante ao consumidor o direito à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços contratados, incluindo especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço. Esse dever de informação não se esgota no momento da assinatura: persiste durante toda a relação contratual, o que inclui fornecer, quando solicitado, cópia do instrumento assinado e do demonstrativo de evolução do débito em caso de discussão sobre valores. ## O pedido administrativo: como formalizar e por que registrar O primeiro passo é o pedido formal, por escrito, protocolado na agência, no canal de atendimento digital do banco ou por meio de plataforma de ouvidoria, sempre guardando o número de protocolo e a data do pedido. Esse registro serve de prova, caso seja necessário judicializar a questão depois, de que o banco foi previamente provocado e teve oportunidade de cumprir o dever de entrega antes de qualquer ação. ## Quando o pedido administrativo não resolve: o canal do Banco Central Persistindo a recusa ou a demora injustificada, cabe registrar reclamação diretamente no canal do Banco Central do Brasil, que recebe manifestações de consumidores contra instituições financeiras e cobra resposta formal da instituição dentro de prazo próprio. Esse registro tem peso adicional como prova de que a tentativa extrajudicial foi esgotada. ## A exibição judicial de documentos Quando nada disso resolve, o [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) permite ao juiz determinar que a parte que detém o documento o exiba nos autos, conforme o art. 396 e seguintes do código. Recusada a exibição sem justificativa idônea, o juiz pode admitir como verdadeiros os fatos que o documento pretendia provar, presunção que costuma pesar fortemente contra o banco quando o documento sonegado é justamente o contrato ou a planilha de cálculo da dívida em discussão. ## Por que a exibição costuma vir junto com outro pedido Na prática, o pedido de exibição raramente é feito de forma isolada: costuma vir dentro de uma ação revisional ou de uma defesa em busca e apreensão, como pedido incidental para instruir a discussão principal sobre os encargos cobrados. Reunir o protocolo do pedido administrativo e a reclamação registrada no Banco Central antes de procurar um advogado ajuda a montar esse pedido incidental com mais força, e o próprio envio desses registros já pode ser feito de forma digital, sem necessidade de levar papel físico a um escritório. ## Documentos que ajudam mesmo sem o contrato completo Enquanto o contrato não é entregue, vale reunir o que já está disponível: extratos bancários mostrando os débitos das parcelas, mensagens de cobrança recebidas por SMS ou aplicativo, boletos com o valor atualizado da dívida e o comprovante do próprio pedido de cópia feito ao banco. Esse conjunto não substitui o contrato, mas ajuda a demonstrar o histórico do relacionamento e reforça o pedido de exibição, já que mostra que existe uma relação contratual concreta cujo instrumento formal está sendo indevidamente negado. ## O contrato que só chegou depois da exibição judicial Imagine um cliente que financiou um bem, atrasou algumas parcelas e, ao pedir a via do contrato para conferir o cálculo dos juros, recebeu apenas respostas evasivas do banco por meses. Com o protocolo do pedido administrativo, a reclamação registrada no Banco Central e os extratos das parcelas pagas, esse cliente reúne a base necessária para que um advogado peça, judicialmente, tanto a exibição do contrato quanto a revisão dos encargos que só poderão ser conferidos depois que o documento vier aos autos. ## Perguntas frequentes ### O banco pode cobrar para fornecer a segunda via do contrato? A cobrança de tarifa para segunda via, quando prevista em contrato, é possível em tese, mas não pode ser usada como obstáculo à exibição de documentos determinada judicialmente, nem substitui o dever de informação em caso de disputa sobre a regularidade da cobrança. ### Quanto tempo o banco tem para responder a um pedido de cópia do contrato? Não existe prazo único fixado em lei federal para esse pedido específico; o parâmetro de razoabilidade varia conforme o canal usado, e o registro no Banco Central impõe prazo próprio de resposta à instituição financeira. ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, III](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art6) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: ancora o direito à informação adequada e clara sobre o contrato, que sustenta o dever do banco de fornecer a cópia solicitada - [Código de Processo Civil, art. 396](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art396) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: ancora o instrumento processual de exibição de documento e a presunção de veracidade em caso de recusa injustificada - [Banco Central do Brasil - canal de reclamação](https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/registrar_reclamacao) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: ancora o canal oficial para registrar reclamação contra a instituição financeira que não entrega os documentos solicitados --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Taxa maior que a da simulação: a oferta vale como contrato](https://wikijuridica.com.br/bancario/taxa-cobrada-diferente-da-prometida/index.md) - [Juros abusivos no empréstimo: quando cabe revisão judicial](https://wikijuridica.com.br/bancario/juros-abusivos-quando-cabe-revisao/index.md) - [Revisional de financiamento de veículo: o que pode ser revisto](https://wikijuridica.com.br/bancario/revisional-financiamento-veiculo-o-que-cabe/index.md) - [Busca e apreensão do veículo: defesa e prazos](https://wikijuridica.com.br/transito/busca-apreensao-veiculo-financiado-defesa/index.md) - [Ação revisional evita que meu nome vá para o Serasa?](https://wikijuridica.com.br/bancario/rj-tutela-suspender-negativacao-revisional/index.md) - [Prazo para entrar com ação revisional de contrato bancário](https://wikijuridica.com.br/bancario/rj-prazo-prescricao-acao-revisional/index.md) - [Negociar com o banco durante a busca e apreensão](https://wikijuridica.com.br/bancario/fver-negociar-acordo-durante-processo/index.md) - [Desisti do consórcio: quando as parcelas pagas são devolvidas](https://wikijuridica.com.br/bancario/consorcio-desistencia-devolucao-parcelas/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/bancario/banco-nao-fornece-copia-contrato/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Banco não entrega a cópia do contrato: o que fazer. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/bancario/banco-nao-fornece-copia-contrato/ Versão do conteúdo: sha256:9a6919c3589f7243bcb1c7e824d508755b28aa11f49d66e23873520553c41fd4 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-bancario-banco-nao-fornece-copia-contrato", "type": "webpage", "title": "Banco não entrega a cópia do contrato: o que fazer", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/bancario/banco-nao-fornece-copia-contrato/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:9a6919c3589f7243bcb1c7e824d508755b28aa11f49d66e23873520553c41fd4", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: