--- title: "Banco de origem se recusa a informar o saldo devedor do consignado" description: "Um dia útil é o prazo que a norma dá ao banco para informar o saldo devedor atualizado. Veja a lista do que exigir e como registrar a recusa." url: "https://wikijuridica.com.br/bancario/banco-origem-nao-informa-saldo-devedor-portabilidade/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:e7d822a06a19637def94ec07e270aa903eac000af4989d60f68971bf26458000" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Resolução CMN nº 5.004, de 24 de março de 2022" url: "https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-cmn-n-5.004-de-24-de-marco-de-2022-388663582" verified_at: "2026-08-12" - name: "Resolução CMN nº 5.057, de 15 de dezembro de 2022" url: "https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-cmn-n-5.057-de-15-de-dezembro-de-2022-451608611" verified_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Banco de origem se recusa a informar o saldo devedor do consignado Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quanto eu devo hoje? A pergunta é elementar e, mesmo assim, é onde muita portabilidade morre. O atendimento remete ao aplicativo, o aplicativo mostra apenas a parcela do mês, o gerente promete retornar e o banco de destino continua sem o número de que precisa para calcular a proposta. A boa notícia é que essa informação não depende de boa vontade. Ela tem prazo fixado em norma, conteúdo mínimo definido e destinatário certo: você. ## Um dia útil, e a lista do que precisa vir junto Quem encerra a questão é o art. 4º da Resolução CMN nº 5.004/2022: solicitadas pelo devedor, as instituições financeiras devem fornecer, no Documento Descritivo do Crédito, em até um dia útil contado da data da solicitação nos canais de atendimento que não sejam o presencial ou o eletrônico contínuo, um conjunto específico de informações sobre as operações de crédito dele. O conteúdo não é livre. A norma lista nove itens: número do contrato; saldo devedor atualizado; demonstrativo da evolução do saldo devedor; modalidade; taxa de juros anual, nominal e efetiva; prazo total e remanescente; sistema de pagamento; valor de cada prestação, com o principal e os encargos discriminados; e data do último vencimento da operação. Repare no terceiro item. O demonstrativo da evolução do saldo devedor é o que permite conferir se a amortização está sendo feita como o contrato previa — e é justamente o item que costuma ser omitido quando o banco entrega apenas um número solto por telefone. ## Recusa e divergência são problemas diferentes Vale separar os dois cenários, porque o caminho de solução muda. Na recusa, o banco simplesmente não fornece a informação, ou fornece de forma incompleta. Aqui a norma foi descumprida de modo direto, e o pedido é de cumprimento: entregar os nove itens do art. 4º da Resolução CMN nº 5.004/2022. Na divergência, o banco informa, mas o número surpreende — bem maior do que o esperado depois de anos pagando. Isso nem sempre é irregularidade. Contratos com sistema de amortização em que os primeiros anos concentram juros, refinanciamentos anteriores que embutiram saldo residual, seguro prestamista e tarifas contratadas na origem produzem saldo alto de forma legítima. O instrumento para verificar é o mesmo demonstrativo de evolução — sem ele, a discussão vira impressão contra impressão. Há ainda um marco temporal que confunde: na portabilidade, o saldo devedor relevante é o informado pelo banco de origem ao proponente na etapa do art. 8º da Resolução CMN nº 5.057/2022, calculado na data de envio da informação, e não o valor que você consultou semanas antes. ## Como pedir de um jeito que gere prova Pedido feito por telefone raramente sobrevive à discussão posterior. Formalize. - Escreva o pedido pelo canal de mensagens do aplicativo ou por e-mail à ouvidoria, citando o art. 4º da Resolução CMN nº 5.004/2022 e listando os nove itens. - Guarde o protocolo, a data e o horário. O prazo de um dia útil começa a correr da solicitação. - Se a resposta não vier ou vier incompleta, registre reclamação no consumidor.gov.br e, em seguida, no canal de reclamações do Banco Central contra a instituição. - Peça ao banco proponente que documente por escrito que a operação está travada por ausência da informação — esse documento é o que liga a recusa ao prejuízo. O [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) reforça o direito subjacente: entre os direitos básicos do art. 6º está a informação adequada e clara sobre os serviços, com especificação correta de características, qualidade e preço. Um saldo devedor sem demonstrativo não atende a esse padrão. ## O que fazer quando o silêncio se mantém Esgotada a via administrativa, entra a ação de obrigação de fazer: pede-se, em caráter de urgência, que a instituição entregue as informações do art. 4º da Resolução CMN nº 5.004/2022 no prazo que o juízo determinar, sob multa diária. É pedido simples de instruir, porque a obrigação é objetiva e a prova do descumprimento são os próprios protocolos. Se a demora custou dinheiro, o pedido indenizatório acompanha: a diferença entre a parcela que você continuou pagando e a da proposta que ficou parada, mês a mês. A proposta formal do banco proponente, com Custo Efetivo Total e valor de prestação, é o documento que dá base a esse cálculo. Há um caminho complementar frequentemente esquecido. A ação de exibição de documentos serve exatamente para obter contrato, extrato e demonstrativo que o fornecedor se recusa a entregar, e costuma ser usada quando a discussão de fundo — revisão de encargos, por exemplo — ainda depende de conhecer os números. ## Quando o banco tem razão em não responder como você espera Alguns pedidos não se enquadram no art. 4º da Resolução CMN nº 5.004/2022 e por isso não geram o dever de resposta em um dia útil. O primeiro caso é o do pedido feito por terceiro sem representação formalizada: a norma fala em informações fornecidas ao devedor. O segundo é o do pedido de valor de quitação antecipada com desconto negociado, que não se confunde com saldo devedor atualizado e depende de política comercial. O terceiro é o do contrato já liquidado ou cedido, situação em que a instituição responsável pela administração do fluxo de pagamentos assume as obrigações da credora original — e é a ela que o pedido deve ser dirigido. Recusa que sobrevive à reclamação formal e proposta que caduca por causa dela formam um prejuízo com valor exato, mês a mês. Chegando a esse ponto, faz sentido levar os protocolos a um advogado particular — o atendimento é remoto e o cálculo sai do próprio material que você já reuniu. ## Perguntas frequentes ### O banco pode cobrar para emitir o demonstrativo do saldo devedor? O fornecimento das informações previstas na norma de portabilidade é obrigação da instituição perante o devedor. A mesma resolução ainda proíbe que o devedor arque com o custo da troca de informações ou da transferência de recursos entre as instituições envolvidas na operação. ### Posso usar o saldo informado para quitar em vez de portar? O saldo devedor atualizado serve para qualquer decisão sua, inclusive quitação. Vale lembrar que o valor de quitação pode incluir descontos ou encargos próprios dessa operação, distintos do saldo contábil informado, e deve ser pedido de forma específica. ## Proveniência - [Resolução CMN nº 5.004, de 24 de março de 2022](https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-cmn-n-5.004-de-24-de-marco-de-2022-388663582) — verificado em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Resolução CMN nº 5.057, de 15 de dezembro de 2022](https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-cmn-n-5.057-de-15-de-dezembro-de-2022-451608611) — verificado em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Banco atrasa a portabilidade e não entrega o saldo devedor](https://wikijuridica.com.br/bancario/banco-origem-atrasa-portabilidade/index.md) - [Como impugnar a planilha de débito do banco](https://wikijuridica.com.br/bancario/fver-planilha-debito-impugnacao/index.md) - [Banco descontou várias parcelas atrasadas do consignado](https://wikijuridica.com.br/bancario/desconto-retroativo-parcelas-atrasadas-consignado/index.md) - [Cartão-benefício desconta todo mês e a dívida não cai](https://wikijuridica.com.br/bancario/cartao-beneficio-pagamento-minimo-divida-nunca-quita/index.md) - [Tema 442 do STJ: Revisão do Saldo Devedor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-442/index.md) - [Fintech pode cobrar juros mais altos que banco? 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Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/bancario/banco-origem-nao-informa-saldo-devedor-portabilidade/ Versão do conteúdo: sha256:e7d822a06a19637def94ec07e270aa903eac000af4989d60f68971bf26458000 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-bancario-banco-origem-nao-informa-saldo-devedor-portabilidade", "type": "webpage", "title": "Banco de origem se recusa a informar o saldo devedor do consignado", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/bancario/banco-origem-nao-informa-saldo-devedor-portabilidade/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:e7d822a06a19637def94ec07e270aa903eac000af4989d60f68971bf26458000", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: