--- title: "Por que o bem de família não impede a execução do imóvel financiado" description: "O único imóvel da família tem impenhorabilidade, mas a Lei 8.009/1990 abre exceção para o crédito que financiou a própria compra. Entenda o alcance real." url: "https://wikijuridica.com.br/bancario/bem-de-familia-alienacao-fiduciaria/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:4da099a8e09d62e8f03c1bda4771e83ccbf921f9d45b10870afa9b58f5040c85" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.009/1990, art. 3º, II" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8009.htm#art3" verified_at: "2026-07-11" claim: "ancora a exceção à impenhorabilidade do bem de família para o credor do financiamento que serviu à aquisição do próprio imóvel" - name: "Lei 9.514/1997, art. 26" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9514.htm#art26" verified_at: "2026-07-11" claim: "ancora o procedimento de intimação para purgação da mora em quinze dias e a consolidação da propriedade fiduciária em favor do banco" - name: "STF — Tema 1.127 da repercussão geral" url: "https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?classeProcesso=RE&incidente=6087183&numeroProcesso=1307334&numeroTema=1127" verified_at: "2026-07-11" claim: "fixa a constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador em contrato de locação residencial ou comercial" - name: "STJ — Informativo de Jurisprudência nº 664" url: "https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisar&aplicacao=informativo&livre=%40cnot%3D017464" verified_at: "2026-07-11" claim: "reconhece que a proteção legal do bem de família não impede a execução de alienação fiduciária voluntariamente constituída sobre o imóvel residencial" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Por que o bem de família não impede a execução do imóvel financiado Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A [Lei 8.009/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009) é conhecida por proteger o único imóvel residencial da família contra penhora por dívidas em geral, e muita gente presume, por isso, que o banco jamais poderia tomar de volta a casa própria em caso de atraso no financiamento. Essa leitura está errada em um ponto essencial: a própria lei que cria a proteção também prevê, expressamente, a exceção que devolve o imóvel ao credor que financiou a sua compra. ## O que a impenhorabilidade do bem de família realmente cobre A [Lei nº 8.009/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009) protege, em regra, o imóvel residencial da família contra execuções por dívidas sem ligação com a moradia, como cartão de crédito ou nota promissória. A própria lei, porém, enumera exceções no art. 3º. É o que acontece, por exemplo, com quem afiança aluguel de terceiro: nessa hipótese específica, o STF admitiu a penhora da casa do fiador (Tema 1.127), seja o aluguel de moradia, seja de ponto comercial. Para o mutuário que financiou a própria casa, interessa outra exceção do mesmo rol, tratada a seguir. Por isso, exemplos de dívida protegida precisam ser separados das exceções legais antes de concluir que o imóvel não pode responder. ## A exceção do inciso II do artigo 3º: dívida que financiou o próprio imóvel O mesmo artigo 3º, em seu inciso II, retira a proteção quando a execução é movida pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, limitado aos valores do respectivo contrato. Em outras palavras, a impenhorabilidade não se aplica ao credor que emprestou o dinheiro justamente para comprar aquela casa ou apartamento. A lógica é a de que não se pode usar uma proteção pensada para preservar a moradia da família contra a própria dívida que tornou aquela moradia possível. ## Como isso opera na prática dos contratos com alienação fiduciária Nos contratos regidos pela [Lei nº 9.514/1997](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514), a garantia não é uma penhora clássica: o devedor transfere ao credor a propriedade fiduciária resolúvel e conserva a posse direta. Em caso de mora não sanada, os arts. 26 e 26-A disciplinam intimação, purgação e consolidação, conforme a espécie da operação. O Informativo nº 664 do STJ registra que a proteção do bem de família não pode ser usada para desfazer, apenas por essa razão, a alienação fiduciária voluntariamente constituída sobre o imóvel residencial. Isso não torna o procedimento imune a controle. Vício de consentimento, falta dos pressupostos da garantia, cálculo ou intimação irregular e descumprimento das etapas legais podem ser discutidos com fundamento próprio. ## Situações em que a proteção ainda pode ser discutida Ainda há discussão quando a cobrança não se enquadra na exceção invocada, ultrapassa os valores ligados ao financiamento que adquiriu ou construiu o imóvel, ou quando o procedimento de consolidação e leilão desrespeita a [Lei nº 9.514/1997](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514). Também é preciso distinguir a garantia dada pelo próprio devedor da fiança locatícia, que tem regra e precedente próprios. A proteção não desaparece apenas porque o credor chama a dívida de imobiliária; é necessário conferir a origem do crédito, o contrato garantido e a hipótese exata do art. 3º. ## Onde buscar orientação Quem enfrenta atraso no financiamento e teme perder o único imóvel da família encontra na Defensoria Pública do seu estado atendimento gratuito, condicionado à comprovação de renda insuficiente para pagar honorários, e no Procon local um caminho para entender direitos relacionados ao contrato de financiamento. O Banco Central também disponibiliza canal de reclamação para questões contratuais com instituições financeiras. Exemplo hipotético: uma família ficou seis meses sem pagar o financiamento após a perda de renda de um dos provedores e recebeu a notificação de intimação para purgação da mora. Ao pesquisar sobre a impenhorabilidade do bem de família, descobriu que essa proteção não alcançava o próprio contrato que financiou a compra do imóvel, o que mudou a estratégia da família para negociar diretamente com o banco antes do prazo de quinze dias se esgotar. ## Perguntas frequentes ### A exceção vale só para financiamento habitacional do Sistema Financeiro de Habitação? O [art. 3º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009), II, da [Lei nº 8.009/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009) não se limita ao SFH, mas exige crédito destinado à construção ou à aquisição do próprio imóvel e limita a exceção aos valores do contrato. Em outras operações garantidas pelo imóvel, como crédito de livre finalidade, a análise passa pelo tipo de garantia, por outras exceções legais e pela jurisprudência aplicável; não basta chamar a dívida de crédito imobiliário. ## Proveniência - [Lei 8.009/1990, art. 3º, II](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8009.htm#art3) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: ancora a exceção à impenhorabilidade do bem de família para o credor do financiamento que serviu à aquisição do próprio imóvel - [Lei 9.514/1997, art. 26](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9514.htm#art26) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: ancora o procedimento de intimação para purgação da mora em quinze dias e a consolidação da propriedade fiduciária em favor do banco - [STF — Tema 1.127 da repercussão geral](https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?classeProcesso=RE&incidente=6087183&numeroProcesso=1307334&numeroTema=1127) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fixa a constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador em contrato de locação residencial ou comercial - [STJ — Informativo de Jurisprudência nº 664](https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisar&aplicacao=informativo&livre=%40cnot%3D017464) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: reconhece que a proteção legal do bem de família não impede a execução de alienação fiduciária voluntariamente constituída sobre o imóvel residencial --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Purgação da mora no imóvel: até quando ainda é possível pagar?](https://wikijuridica.com.br/bancario/purga-mora-imovel-ate-quando/index.md) - [Home equity em atraso: execução pela Lei 9.514](https://wikijuridica.com.br/bancario/home-equity-inadimplente-execucao-imovel/index.md) - [Quitei o financiamento e o banco não dá baixa: prazo legal](https://wikijuridica.com.br/bancario/quitei-imovel-banco-nao-da-baixa/index.md) - [Atraso no financiamento imobiliário: etapas até o leilão](https://wikijuridica.com.br/bancario/atraso-financiamento-imovel-o-que-acontece/index.md) - [Morte do mutuário: seguro que quita o financiamento](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/financiamento-seguro-mip-morte/index.md) - [Liminar de busca e apreensão sem ouvir o devedor: isso é legal?](https://wikijuridica.com.br/bancario/fver-liminar-deferida-sem-ouvir-devedor/index.md) - [Atraso no financiamento: quando pode começar a execução](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/atraso-quantas-parcelas-execucao/index.md) - [Carro apreendido pelo banco: as decisões dos primeiros 5 dias](https://wikijuridica.com.br/bancario/carro-apreendido-o-que-fazer-agora/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/bancario/bem-de-familia-alienacao-fiduciaria/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 8.009/1990, art. 3º** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009!art3` - [Bem de família pode ser penhorado por dívida de pensão?](https://wikijuridica.com.br/familia/penhora-bem-familia-pensao/index.md) - [Imóvel de alto valor também pode ser bem de família?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/bem-familia-alto-valor/index.md) - [Terreno vazio pode ser protegido como bem de família?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/bem-familia-terreno-vazio/index.md) - [Bem de família: proteção legal da casa contra penhora](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/bem-familia-verbete/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Por que o bem de família não impede a execução do imóvel financiado. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/bancario/bem-de-familia-alienacao-fiduciaria/ Versão do conteúdo: sha256:4da099a8e09d62e8f03c1bda4771e83ccbf921f9d45b10870afa9b58f5040c85 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-bancario-bem-de-familia-alienacao-fiduciaria", "type": "webpage", "title": "Por que o bem de família não impede a execução do imóvel financiado", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/bancario/bem-de-familia-alienacao-fiduciaria/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:4da099a8e09d62e8f03c1bda4771e83ccbf921f9d45b10870afa9b58f5040c85", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: