--- title: "Como consultar gratuitamente o seu histórico no Cadastro Positivo" description: "A Lei do Cadastro Positivo garante acesso gratuito ao seu histórico, sem limite de uma vez por ano. Veja como pedir e o que fazer se a gestora negar ou cobrar." url: "https://wikijuridica.com.br/bancario/cadastro-positivo-consulta-gratuita-anual/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:0949e02b58bdcbe89cf8041a5754107e3a8d30ae8e318a19935f4dc1ee6fe660" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 12.414/2011 (Planalto) - Lei do Cadastro Positivo, arts. 5º e 14" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12414.htm" verified_at: "2026-07-16" claim: "direito do cadastrado de acessar gratuitamente as informações sobre ele existentes no banco de dados, inclusive o histórico, sem limite de periodicidade fixado (art. 5º), e prazo máximo de quinze anos para manutenção da informação de adimplemento (art. 14)" - name: "Agência Senado - Notícia sobre a sanção da Lei do Cadastro Positivo" url: "https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2011/06/10/sancionada-lei-que-permite-criacao-de-cadastro-positivo" verified_at: "2026-07-16" claim: "veto ao dispositivo que limitaria o acesso gratuito do cadastrado ao próprio registro a uma única vez a cada quatro meses" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como consultar gratuitamente o seu histórico no Cadastro Positivo Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Muita gente acredita que só tem direito a consultar o próprio Cadastro Positivo de graça uma vez por ano, e organiza a vida financeira em torno dessa suposta janela anual. A lei que criou o Cadastro Positivo, porém, não impõe esse limite: o texto sancionado garante ao cadastrado o acesso gratuito às suas informações, incluindo o histórico completo, sem restrição de periodicidade — um trecho do projeto que previa limitar esse acesso a uma vez a cada quatro meses chegou a ser vetado antes da sanção. ## O que a Lei 12.414/2011 garante, sem limite de frequência O [artigo 5º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2011-06-09;12414) da [Lei 12.414/2011](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2011-06-09;12414), a Lei do Cadastro Positivo, lista entre os direitos do cadastrado o de acessar gratuitamente as informações sobre ele existentes no banco de dados, inclusive o seu histórico. A norma não condiciona esse acesso a uma consulta anual nem a qualquer outra periodicidade fixa: o cadastrado pode pedir seu histórico sempre que quiser, sem justificar o motivo e sem pagar por isso. Para viabilizar esse direito, a lei também obriga o gestor do banco de dados a manter sistemas seguros de consulta, por telefone ou por meio eletrônico. ## Onde e como pedir o acesso gratuito Na prática, o pedido é feito diretamente ao gestor do banco de dados que mantém o Cadastro Positivo, normalmente pelo site ou aplicativo da própria gestora, mediante identificação do CPF e validação de identidade. O histórico deve trazer as informações de pagamento que compõem o cadastro: operações de crédito e obrigações já cumpridas ou em cumprimento, com os respectivos valores e datas, na forma como são utilizadas para compor a pontuação de crédito. ## O que fazer se a gestora negar o acesso ou tentar cobrar por ele Se a gestora recusar o acesso gratuito ou condicionar a consulta a algum pagamento, cabe registrar reclamação formal diretamente no canal de atendimento da própria instituição, exigindo o cumprimento do artigo 5º da lei, e, persistindo a recusa, levar o caso a órgão de defesa do consumidor, como o Procon do estado ou a plataforma consumidor.gov.br. A negativa de acesso gratuito contraria expressamente o texto legal, o que fortalece a reclamação administrativa antes de qualquer discussão judicial. ## Por quanto tempo essa informação fica disponível para consulta Ao pedir o histórico, vale entender também o limite temporal dessas informações: o [artigo 14](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2011-06-09;12414) da [Lei 12.414/2011](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2011-06-09;12414) veda a manutenção de informação de adimplemento em banco de dados por prazo superior a quinze anos. Isso significa que o histórico consultado hoje reflete apenas o período dentro desse limite legal, e registros mais antigos que isso não podem mais compor o cadastro, o que também é útil saber ao comparar o extrato de diferentes gestoras. ## Perguntas frequentes ### Eu só posso consultar meu Cadastro Positivo de graça uma vez por ano? Não. A [Lei 12.414/2011](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2011-06-09;12414) garante acesso gratuito ao histórico sem limitar a frequência das consultas; o dispositivo do projeto original que previa um limite de periodicidade foi vetado antes da sanção da lei. ### Preciso justificar por que quero ver meu histórico? Não. O artigo 5º da lei não exige justificativa para o cadastrado acessar suas próprias informações no banco de dados. ### A gestora pode cobrar uma taxa para gerar esse relatório? Não deveria. O acesso às informações do cadastrado, incluindo o histórico, é gratuito por determinação legal; cobrança para esse serviço específico contraria o texto da lei. ## Proveniência - [Lei 12.414/2011 (Planalto) - Lei do Cadastro Positivo, arts. 5º e 14](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12414.htm) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: direito do cadastrado de acessar gratuitamente as informações sobre ele existentes no banco de dados, inclusive o histórico, sem limite de periodicidade fixado (art. 5º), e prazo máximo de quinze anos para manutenção da informação de adimplemento (art. 14) - [Agência Senado - Notícia sobre a sanção da Lei do Cadastro Positivo](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2011/06/10/sancionada-lei-que-permite-criacao-de-cadastro-positivo) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: veto ao dispositivo que limitaria o acesso gratuito do cadastrado ao próprio registro a uma única vez a cada quatro meses --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Bom histórico no Cadastro Positivo pode render juros menores](https://wikijuridica.com.br/bancario/cadastro-positivo-bom-historico-taxa-menor/index.md) - [Simular empréstimo em vários bancos derruba o score? 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Como consultar gratuitamente o seu histórico no Cadastro Positivo. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/bancario/cadastro-positivo-consulta-gratuita-anual/ Versão do conteúdo: sha256:0949e02b58bdcbe89cf8041a5754107e3a8d30ae8e318a19935f4dc1ee6fe660 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-bancario-cadastro-positivo-consulta-gratuita-anual", "type": "webpage", "title": "Como consultar gratuitamente o seu histórico no Cadastro Positivo", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/bancario/cadastro-positivo-consulta-gratuita-anual/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:0949e02b58bdcbe89cf8041a5754107e3a8d30ae8e318a19935f4dc1ee6fe660", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: