--- title: "Pedido de exclusão do Cadastro Positivo: direito e procedimento" description: "Você foi incluído automaticamente no Cadastro Positivo? Veja como pedir o cancelamento, qual o prazo do gestor e o efeito no seu crédito." url: "https://wikijuridica.com.br/bancario/cadastro-positivo-exclusao-a-qualquer-momento/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:70d26a341ac5a0ff7bd54a443b42f745834971a89110b47279b05f1d82b45be4" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Lei 12.414/2011" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12414.htm" verified_at: "2026-08-04" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Pedido de exclusão do Cadastro Positivo: direito e procedimento Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Desde a mudança promovida pela [Lei Complementar nº 166/2019](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2019-04-08;166), o Cadastro Positivo funciona ao contrário do que muita gente imagina: ninguém precisa aderir, porque a abertura passou a ser automática e a comunicação vem depois. Quem não quer figurar nesse banco de dados de bom pagador precisa agir — e pode agir quando quiser. ## O direito de cancelar está no texto da lei Entre os direitos do cadastrado, a [Lei 12.414/2011](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2011-06-09;12414) abre a lista com o de obter o cancelamento ou a reabertura do cadastro, quando solicitado. Não há exigência de motivo, não há janela de tempo, não há carência. O § 4º do mesmo art. 5º acrescenta que esse cancelamento é processado mediante solicitação gratuita do cadastrado ao gestor do banco de dados. A comunicação da abertura, aliás, também tem regra própria: pelo art. 4º, § 4º, ela deve ocorrer em até 30 dias após a criação do cadastro, sem custo, e precisa informar de maneira clara e objetiva os canais disponíveis para o cancelamento. Se você recebeu a mensagem e não encontrou esse caminho, a própria comunicação foi deficiente. ## Onde pedir e o que exigir O pedido vai ao gestor do banco de dados — as empresas que operam os bureaus de crédito —, e não ao seu banco. Cada gestor mantém canal próprio, em geral no aplicativo ou no site, e a solicitação deve ser gratuita. Faça o pedido, guarde o número de protocolo e a data. Aproveite a mesma oportunidade para exercer dois direitos vizinhos. O art. 5º, II, assegura acesso gratuito e sem justificativa às informações existentes sobre você, incluindo o histórico e a nota ou pontuação de crédito. E o inciso IV garante conhecer os principais elementos e critérios considerados na análise de risco, resguardado o segredo empresarial. O § 3º fixa em dez dias o prazo para disponibilizar essas informações. Antes de sair, portanto, vale olhar o que está registrado. ## O que muda no seu crédito depois da saída Sair do Cadastro Positivo não apaga dívidas nem remove negativações — são bancos de dados distintos. O que desaparece é o registro de pagamentos em dia, o histórico que costuma favorecer quem tem contas quitadas e poucas restrições. Para quem paga tudo pontualmente, a saída tende a piorar a leitura de risco; para quem tem histórico irregular, o efeito é menos previsível. Antes de cancelar, considere o objetivo real. Se a inquietação é com o uso dos seus dados, o pedido de exclusão resolve. Se o incômodo é com uma informação específica que está errada, o caminho melhor é a impugnação daquele dado, prevista no art. 5º, III, com correção em até dez dias em todos os bancos de dados que compartilharam a informação. ## Quando o gestor não cumpre Ignorado o pedido, registre reclamação no Procon ou na plataforma pública de defesa do consumidor e, se o caso envolver tratamento de dados pessoais, na autoridade nacional de proteção de dados. Guarde o protocolo do pedido original: é ele que demonstra a data em que o gestor foi acionado e ficou inerte. Pense em uma consumidora que recebeu o aviso de abertura, não quis participar e pediu o cancelamento pelo aplicativo do bureau; passados três meses, seu histórico continua sendo compartilhado com consulentes. Há aí descumprimento documentado, e a insistência do gestor em manter o cadastro depois de solicitação expressa é o tipo de situação em que se recorre a um advogado particular, com atendimento e envio de documentos por canal digital, para pedir a exclusão e a reparação cabível. ## Perguntas frequentes ### Cancelar o Cadastro Positivo tira meu nome de lista de inadimplentes? Não. São registros diferentes: o Cadastro Positivo guarda histórico de pagamentos, enquanto a negativação decorre de dívida vencida e tem regra própria de baixa. ### Posso voltar ao Cadastro Positivo depois de sair? Sim. A mesma regra que assegura o cancelamento prevê a reabertura do cadastro quando solicitada pelo cadastrado. ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei 12.414/2011](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12414.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Consulta gratuita ao Cadastro Positivo: como pedir o histórico](https://wikijuridica.com.br/bancario/cadastro-positivo-consulta-gratuita-anual/index.md) - [MEI com CPF negativado e crédito da empresa negado](https://wikijuridica.com.br/bancario/mei-financiamento-recusado-por-negativacao-pessoal/index.md) - [Dado errado no Cadastro Positivo derrubando seu score](https://wikijuridica.com.br/bancario/cadastro-positivo-dado-cadastral-errado-score/index.md) - [Score de crédito baixo sem dívida: o que dá para contestar](https://wikijuridica.com.br/bancario/score-baixo-como-contestar/index.md) - [REsp 2.194.954 do STJ: processo civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2194954/index.md) - [REsp 2.231.220 do STJ: ação de interdição](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2231220/index.md) - [Anotação no SCR do Banco Central: como contestar o registro](https://wikijuridica.com.br/bancario/anotacao-scr-banco-central-contestar/index.md) - [Pago em dia e o score não sobe: falha da instituição](https://wikijuridica.com.br/bancario/fintech-nao-informa-pagamento-score-permanece-baixo/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/bancario/cadastro-positivo-exclusao-a-qualquer-momento/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Pedido de exclusão do Cadastro Positivo: direito e procedimento. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/bancario/cadastro-positivo-exclusao-a-qualquer-momento/ Versão do conteúdo: sha256:70d26a341ac5a0ff7bd54a443b42f745834971a89110b47279b05f1d82b45be4 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-bancario-cadastro-positivo-exclusao-a-qualquer-momento", "type": "webpage", "title": "Pedido de exclusão do Cadastro Positivo: direito e procedimento", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/bancario/cadastro-positivo-exclusao-a-qualquer-momento/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:70d26a341ac5a0ff7bd54a443b42f745834971a89110b47279b05f1d82b45be4", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: