--- title: "Cartão de crédito emitido por fraude em seu nome: como cancelar e contestar a fatura" description: "Emitiram um cartão de crédito com seus dados e a fatura está chegando para você? Veja como cancelar, tornar a fatura inexigível e retirar a negativação." url: "https://wikijuridica.com.br/bancario/cartao-credito-aberto-fraude-nome/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:49d192f873310a466efdbef2f6f2f921ed3f40286df7bf2e84aab8bb4a7f4a8f" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (Súmulas 479 e 385)" url: "https://www.stj.jus.br/docs_internet/SumulasSTJ.pdf" verified_at: "2026-07-16" claim: "Súmula 479 (responsabilidade objetiva por fraude de terceiro) e Súmula 385 (dano moral afastado por negativação legítima preexistente)" - name: "Código de Defesa do Consumidor (arts. 14 e 43)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art43" verified_at: "2026-07-16" claim: "art. 14 (defeito do serviço na emissão do cartão) e art. 43 (correção de dados em cadastros de crédito)" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Cartão de crédito emitido por fraude em seu nome: como cancelar e contestar a fatura Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um cartão de crédito que você nunca pediu, entregue em um endereço que você não reconhece, usado em compras que não fez, e cuja fatura agora chega cobrando tudo isso de você. Esse é o roteiro de uma emissão fraudulenta em nome de terceiro, e a sensação de estar sendo cobrado por uma dívida alheia é legítima, porque a dívida é mesmo alheia. O caminho para se defender parte de uma constatação simples: não houve contrato válido entre você e o banco. A partir dela, cancela-se o cartão, questiona-se a fatura e limpa-se o nome. ## Uma fatura de um cartão que nunca chegou às suas mãos A emissão de um cartão de crédito pressupõe uma solicitação e uma análise que confirmem quem está contratando. Quando o cartão é emitido a partir de dados furtados e enviado a um endereço estranho, faltou ao banco a verificação que evitaria a fraude. As compras feitas com esse cartão não são despesas suas. Comece exigindo do banco o cancelamento imediato do cartão, a contestação de todas as transações e a apresentação do suposto pedido de emissão e do endereço de entrega. Esses dados costumam ser a primeira evidência de que você nunca esteve envolvido. ## Cancelar o cartão fraudado e tornar a fatura inexigível Cancelado o cartão, o foco passa a ser a fatura. Como as compras decorrem de fraude, o pedido é o reconhecimento da inexigibilidade dos valores e a suspensão de qualquer cobrança. A Súmula 479 do STJ atribui ao banco a responsabilidade objetiva pelas fraudes de terceiros; no plano consumerista, o [art. 14](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art14) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) determina que o fornecedor responda pela falha do serviço prestado. Se o banco mantém a cobrança e ameaça negativar, a via judicial permite pedir a declaração de inexistência dos débitos e impedir a inscrição do nome. Um advogado pode assumir esse conjunto remotamente, recebendo a fatura, o histórico das compras e a procuração por meios eletrônicos e atuando na Justiça competente. ## Retirar a negativação e discutir a reparação Se a fatura fraudulenta já resultou em negativação, cabe exigir a baixa com base no [art. 43](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art43) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), que garante a correção de dados inexatos em cadastros de crédito, e discutir a reparação pelos danos. A inscrição indevida em cadastro restritivo costuma gerar dano moral presumido. Aqui incide o mesmo limite honesto: a Súmula 385 do STJ afasta a indenização por dano moral quando já existe negativação legítima anterior, embora o cancelamento da inscrição fraudulenta permaneça devido. Vale conferir seu histórico antes de dimensionar o pedido. ## O endereço de entrega desconhecido como prova a seu favor Um detalhe que costuma ser decisivo é o endereço para onde o cartão foi enviado. Se ele não corresponde a nenhum lugar seu, isso reforça que a contratação foi feita por outra pessoa e que o banco entregou o cartão sem confirmar a identidade do destinatário. O contraponto que o banco explorará: se as compras beneficiaram você de algum modo ou se o cartão foi usado em estabelecimentos ligados à sua rotina, a instituição tentará sustentar que a contratação foi legítima. Por isso, alinhar o endereço, as compras e o seu histórico é o que dá consistência à sua versão. ## Perguntas frequentes ### Sou obrigado a pagar a fatura de um cartão que não pedi? Não. Compras feitas com um cartão emitido por fraude não constituem dívida sua, porque não houve contratação válida. O caminho é contestar as transações, pedir o cancelamento do cartão e buscar o reconhecimento da inexigibilidade da fatura. ### Como consigo o endereço para onde o cartão foi enviado? Você pode exigir do banco, por canal formal, a apresentação do pedido de emissão e dos dados de entrega. Um endereço que você não reconhece é um forte indício de fraude e reforça que a contratação partiu de terceiro. ### A fraude no cartão gera direito a indenização? Quando a fatura fraudulenta leva à negativação do nome, costuma haver dano moral presumido. A Súmula 385 do STJ, porém, afasta a indenização se já existir uma negativação legítima anterior, hipótese em que resta apenas o direito de cancelar a inscrição indevida. ## Proveniência - [Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (Súmulas 479 e 385)](https://www.stj.jus.br/docs_internet/SumulasSTJ.pdf) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Súmula 479 (responsabilidade objetiva por fraude de terceiro) e Súmula 385 (dano moral afastado por negativação legítima preexistente) - [Código de Defesa do Consumidor (arts. 14 e 43)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art43) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 14 (defeito do serviço na emissão do cartão) e art. 43 (correção de dados em cadastros de crédito) --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Anuidade cobrada após cancelar o cartão: como contestar](https://wikijuridica.com.br/bancario/anuidade-apos-cancelamento-confirmado/index.md) - [Cartão virtual criado por golpista no app: como contestar](https://wikijuridica.com.br/bancario/app-invadido-cartao-virtual-compras/index.md) - [Conta de apostas aberta com meu CPF: como cancelar](https://wikijuridica.com.br/digital/apostas-conta-aberta-nome-cpf-terceiro/index.md) - [Anuidade de cartão não desbloqueado: quando contestar](https://wikijuridica.com.br/bancario/anuidade-cartao-nunca-desbloqueado/index.md) - [Decisão manda excluir o nome e o banco não cumpre](https://wikijuridica.com.br/bancario/liminar-exclusao-nome-nao-cumprida-multa/index.md) - [Consignado descontado e não repassado pela empresa](https://wikijuridica.com.br/bancario/credito-trabalhador-empregador-nao-repassou/index.md) - [Cartão trocado no pagamento: senha vista e compras depois](https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-troca-cartao-maquininha/index.md) - [Anotação no SCR do Banco Central: como contestar o registro](https://wikijuridica.com.br/bancario/anotacao-scr-banco-central-contestar/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/bancario/cartao-credito-aberto-fraude-nome/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 43** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art43` - [Negativar o cliente devedor no Serasa: quando o autônomo pode](https://wikijuridica.com.br/autonomos/negativar-cliente-que-nao-pagou/index.md) - [Cobrança sem prova da origem da dívida](https://wikijuridica.com.br/consumidor/cobranca-de-divida-sem-comprovante-de-origem-do-contrato/index.md) - [Consulta gratuita do CPF: seu direito de acesso ao cadastro](https://wikijuridica.com.br/consumidor/consultar-cpf-gratis-serasa-spc/index.md) - [Empresa nega ter negativado, mas o nome aparece: quem responde](https://wikijuridica.com.br/consumidor/empresa-nega-ter-negativado-mas-nome-aparece-negativado/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Cartão de crédito emitido por fraude em seu nome: como cancelar e contestar a fatura. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/bancario/cartao-credito-aberto-fraude-nome/ Versão do conteúdo: sha256:49d192f873310a466efdbef2f6f2f921ed3f40286df7bf2e84aab8bb4a7f4a8f Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-bancario-cartao-credito-aberto-fraude-nome", "type": "webpage", "title": "Cartão de crédito emitido por fraude em seu nome: como cancelar e contestar a fatura", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/bancario/cartao-credito-aberto-fraude-nome/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:49d192f873310a466efdbef2f6f2f921ed3f40286df7bf2e84aab8bb4a7f4a8f", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: