--- title: "Cartão novo usado antes de chegar: quem responde pela fraude" description: "Um cartão novo foi usado em compras antes de chegar à sua casa? Veja por que a falha na entrega é risco do banco e como contestar as transações." url: "https://wikijuridica.com.br/bancario/cartao-extraviado-antes-da-entrega/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-11" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:337abc1568fb3bd36e3afe5a5866f80d39da0bb4e6dfe888f0aedea64bb06122" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Súmulas do STJ (compilado oficial)" url: "https://www.stj.jus.br/docs_internet/SumulasSTJ.pdf" verified_at: "2026-07-09" claim: "a responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno na entrega de cartões, conforme a Súmula 479 do STJ" - name: "CDC (Lei 8.078/1990), art. 14" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art14" verified_at: "2026-07-08" claim: "o dever de segurança logística do fornecedor de serviços financeiros na entrega do cartão ao titular" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Cartão novo usado antes de chegar: quem responde pela fraude Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Todo cartão novo, seja de reemissão por vencimento ou primeira via, percorre um trajeto entre a gráfica que o produz e a casa do cliente, geralmente por transportadora contratada pelo próprio banco. Quando esse cartão é interceptado nesse trajeto — por extravio, desvio interno da transportadora ou furto direto da correspondência — e usado em compras antes mesmo de chegar ao destinatário, a vítima só descobre o problema ao notar lançamentos de um cartão que, tecnicamente, nunca esteve em sua posse. ## Por que esse caso é o exemplo mais puro de fortuito interno A Súmula 479 do STJ responsabiliza objetivamente o banco por fraudes de terceiro dentro do risco da atividade bancária. Aqui, não existe qualquer ato do titular a discutir — nenhuma senha compartilhada, nenhum cartão perdido pelo próprio cliente, nenhuma informação vazada por ele. A falha está inteiramente na logística de entrega, escolhida e contratada pelo banco, o que torna esse cenário um dos mais favoráveis à vítima entre os tipos de fraude bancária discutidos em juízo. ## Como comprovar que o cartão nunca chegou O comprovante de rastreamento dos Correios ou da transportadora contratada pelo banco, mostrando a data efetiva de entrega (ou a ausência completa dela), é a prova central desse tipo de contestação. Se o sistema de rastreamento indica entrega em endereço ou data que não coincide com a realidade, ou se o titular nunca recebeu qualquer aviso de chegada, esse descompasso já demonstra tecnicamente que o cartão foi extraviado antes de alcançar o destinatário legítimo. ## Contestação e o caminho até o ressarcimento A contestação deve detalhar que o cartão nunca foi recebido, anexando o comprovante de rastreamento e, se possível, a confirmação do banco de que o envio foi realizado em determinada data. Negada a contestação, cabe reclamação ao Banco Central e ação nos juizados especiais cíveis, em que a exibição do histórico de rastreamento pelo próprio banco costuma ser decisiva. ## Quando o banco tenta atribuir a falha ao cliente Se existe registro de que o cliente confirmou o recebimento do cartão — por assinatura física, código de confirmação por SMS ou aceite no aplicativo — a tese de extravio perde força, porque há evidência de que a posse chegou a ser efetivamente transferida ao titular antes das compras contestadas. ## Prazo e providências imediatas Assim que perceber compras não reconhecidas em cartão nunca recebido, cancele imediatamente o cartão e solicite nova via, além de formalizar a contestação por escrito. Essa pretensão de reparação civil tem prazo prescricional de três anos, definido pelo [art. 206, §3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art206%C2%A73), V, do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), mas agir rapidamente evita novos lançamentos enquanto o cartão extraviado ainda estiver ativo. ## Um exemplo de extravio na correspondência Um cliente é avisado por SMS de que seu novo cartão foi postado, mas o envelope nunca chega. Duas semanas depois, ao acessar a fatura, encontra compras em uma loja de departamentos distante de sua cidade. Ao consultar o código de rastreamento fornecido pelo banco, descobre que o sistema dos Correios registra a entrega em um endereço diferente do seu, sem qualquer assinatura de recebimento compatível. Esse descompasso entre o endereço cadastrado e o local de entrega registrado é suficiente para sustentar a contestação das compras e o pedido de reemissão do cartão sem custo. ## Perguntas frequentes ### É preciso registrar boletim de ocorrência mesmo sem saber onde o cartão foi parar? É recomendável, porque o boletim documenta a data em que a fraude foi percebida e o relato de que o cartão nunca chegou às mãos do titular, reforçando a contestação junto ao banco e a eventual reclamação regulatória. ### O banco pode cobrar taxa pela reemissão do cartão extraviado por sua própria falha logística? Não é razoável cobrar taxa de reemissão quando o extravio decorre de falha na logística de entrega contratada pelo próprio banco, já que o cliente não deu causa ao problema. ## Proveniência - [Súmulas do STJ (compilado oficial)](https://www.stj.jus.br/docs_internet/SumulasSTJ.pdf) — verificado em 2026-07-09 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: a responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno na entrega de cartões, conforme a Súmula 479 do STJ - [CDC (Lei 8.078/1990), art. 14](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art14) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: o dever de segurança logística do fornecedor de serviços financeiros na entrega do cartão ao titular --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Compras não reconhecidas na fatura: contestação passo a passo](https://wikijuridica.com.br/bancario/cartao-clonado-compras-nao-reconhecidas/index.md) - [Fraude no caixa eletrônico com dispositivo clonador de cartão](https://wikijuridica.com.br/bancario/dispositivo-chupa-cabra-caixa-eletronico/index.md) - [Saque não reconhecido: de quem é o ônus de provar a autoria](https://wikijuridica.com.br/bancario/saque-nao-reconhecido-onus-prova/index.md) - [Estorno cancelado: banco devolveu e depois debitou de novo](https://wikijuridica.com.br/bancario/estorno-devolvido-e-redebitado/index.md) - [Banco digital sem atendimento: canais e ordem para reclamar](https://wikijuridica.com.br/bancario/banco-digital-sem-atendimento-onde-reclamar/index.md) - [Boleto adulterado por malware: quando o vírus troca o código](https://wikijuridica.com.br/bancario/boleto-adulterado-virus-computador/index.md) - [Retentativas da assinatura no cartão vencido: quem paga a tarifa?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/retentativas-de-cobranca-cartao-vencido-geram-tarifa-no-banco/index.md) - [Prova de vida do banco burlada por deepfake: seus direitos](https://wikijuridica.com.br/bancario/app-prova-de-vida-fraudada-deepfake/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/bancario/cartao-extraviado-antes-da-entrega/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 206, §3º** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206\_par3` - [Cão-guia barrado em estabelecimento: o que diz a lei](https://wikijuridica.com.br/consumidor/cao-guia-barrado-em-estabelecimento/index.md) - [Calúnia online: o que fazer ao ser acusado de um crime falso](https://wikijuridica.com.br/digital/calunia-acusacao-falsa-crime/index.md) - [Regra nova de monetização aplicada a vídeos antigos](https://wikijuridica.com.br/digital/criad-regra-monetizacao-retroativa-video-antigo/index.md) - [Difamação nas redes sociais: como agir contra mentiras publicadas](https://wikijuridica.com.br/digital/difamacao-mentira-redes/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Cartão novo usado antes de chegar: quem responde pela fraude. Wiki Jurídica. 2026-09-11. https://wikijuridica.com.br/bancario/cartao-extraviado-antes-da-entrega/ Versão do conteúdo: sha256:337abc1568fb3bd36e3afe5a5866f80d39da0bb4e6dfe888f0aedea64bb06122 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-bancario-cartao-extraviado-antes-da-entrega", "type": "webpage", "title": "Cartão novo usado antes de chegar: quem responde pela fraude", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/bancario/cartao-extraviado-antes-da-entrega/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:337abc1568fb3bd36e3afe5a5866f80d39da0bb4e6dfe888f0aedea64bb06122", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: