--- title: "Cobrança de dívida prescrita: até onde o credor pode ir" description: "Recebendo cobrança de uma dívida com mais de cinco anos? Entenda o que a prescrição extingue, o que o credor ainda pode fazer e os limites da cobrança." url: "https://wikijuridica.com.br/bancario/cobranca-divida-prescrita/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:094b90dc3cc8dd4c7407fb19b330145748a7393eb83824a46f743f8e0350aa15" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 189 e 206" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-11" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "ancora o conceito de prescrição como extinção da pretensão, não da dívida em si" - name: "CDC, art. 42 (vedação à cobrança vexatória)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art42" verified_at: "2026-07-08" claim: "ancora a proibição de constrangimento e ameaça na cobrança de dívidas, mesmo prescritas" - name: "CDC, art. 71 (crime na cobrança de dívidas)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art71" verified_at: "2026-07-08" claim: "ancora a tipificação criminal de métodos abusivos de cobrança de débitos" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Cobrança de dívida prescrita: até onde o credor pode ir Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Receber ligações, cartas ou mensagens cobrando uma dívida antiga, que você já considerava esquecida, costuma gerar duas dúvidas ao mesmo tempo: a cobrança em si é permitida depois de tanto tempo, e o que acontece se você simplesmente ignorar. A resposta depende de separar o que a prescrição extingue do que ela deixa intacto. ## O que a prescrição extingue e o que ela preserva Os artigos 189 e 206 do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) tratam a prescrição como a perda da pretensão — do direito de exigir o cumprimento em juízo — e não como a extinção da dívida em si, que sobrevive como obrigação natural. Na prática isso significa que o credor, depois de prescrita a dívida, não consegue mais vencer uma ação de cobrança contra você, mas o débito continua existindo como fato econômico, o que abre espaço para cobrança fora dos tribunais. ## A cobrança extrajudicial em si não é automaticamente proibida Cobrar uma dívida prescrita por telefone, carta ou mensagem, isoladamente, não configura ilícito: o credor ainda tem interesse legítimo em tentar reaver o valor por acordo, já que perdeu apenas a via judicial, não o crédito. O que muda de figura é o método: se a cobrança emprega ameaça, exposição pública, contato no trabalho de forma insistente ou qualquer prática que constranja o devedor, aí sim há ilícito, independentemente de a dívida ser exigível ou não. ## O limite legal: os artigos 42 e 71 do CDC O [artigo 42](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art42) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) veda expor o consumidor inadimplente a ridículo ou submetê-lo a constrangimento ou ameaça na cobrança de débitos, regra que vale tanto para dívida vigente quanto para dívida prescrita. O artigo 71 vai além e tipifica como crime o uso de ameaça, coação ou afirmações falsas na cobrança. Ou seja: mesmo sem poder mais processar você pela dívida antiga, o credor segue proibido de usar métodos abusivos para tentar receber. ## A diferença entre dívida prescrita e dívida fora do cadastro Vale não confundir a prescrição com o prazo de cinco anos do cadastro de proteção ao crédito: são contagens independentes. Uma dívida pode estar prescrita e, ainda assim, ter sido excluída do birô há tempos, ou o contrário — ainda constar como negativação recente mesmo já prescrita, hipótese em que a manutenção da restrição costuma ser considerada indevida, porque não há mais pretensão exigível que a justifique. Checar as duas datas separadamente evita erro de avaliação sobre o que ainda pode ser cobrado ou negativado. ## Um exemplo de cobrança que ultrapassa o limite Imagine um consumidor que deixou de pagar um cartão de crédito há oito anos. A dívida está prescrita, mas a financeira liga diariamente, envia mensagens para familiares e ameaça protestar o nome em cartório mesmo sem título executivo válido. Aqui a discussão deixa de ser sobre se a dívida pode ser cobrada — pode, dentro dos limites — e passa a ser sobre o excesso do método: a insistência diária e a ameaça de protesto indevido configuram prática abusiva, independentemente da prescrição. ## Como reagir sem correr o risco de reativar a dívida A resposta mais segura ao ser cobrado por dívida prescrita é informar por escrito que reconhece o débito como prescrito e recusar qualquer proposta de acordo que exija confissão da dívida, porque o pagamento parcial ou o reconhecimento formal pode reiniciar a contagem do prazo prescricional. Se a cobrança persistir com ligações excessivas ou ameaças, vale documentar cada contato — prints, gravações, protocolos — para eventual pedido de cessação e reparação pelos excessos. Quando a cobrança extrapola o tom comercial e passa a ser insistente ou vexatória mesmo depois de você informar a prescrição, formalizar o caso com um advogado — reunindo prints e áudios enviados pelo celular — costuma ser o caminho mais rápido para fazer cessar os contatos e, se cabível, buscar reparação pelo excesso. ## Perguntas frequentes ### Negociar um desconto na dívida prescrita reativa a cobrança judicial? Sim, qualquer proposta de acordo que envolva reconhecer o débito, mesmo com desconto, pode ser interpretada como renúncia à prescrição, o que devolve ao credor o direito de cobrar judicialmente o saldo negociado. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 189 e 206](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-11 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: ancora o conceito de prescrição como extinção da pretensão, não da dívida em si - [CDC, art. 42 (vedação à cobrança vexatória)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art42) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: ancora a proibição de constrangimento e ameaça na cobrança de dívidas, mesmo prescritas - [CDC, art. 71 (crime na cobrança de dívidas)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art71) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: ancora a tipificação criminal de métodos abusivos de cobrança de débitos --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Dívida caducou: ainda preciso pagar mesmo assim?](https://wikijuridica.com.br/bancario/divida-caducou-ainda-devo/index.md) - [Cobrança vexatória: os limites legais de quem cobra dívida](https://wikijuridica.com.br/bancario/cobranca-vexatoria-constrangimento/index.md) - [Negativação: quando começam os cinco anos e quando sai antes](https://wikijuridica.com.br/bancario/tempo-maximo-nome-negativado/index.md) - [Dívida vendida a outra empresa: quando pagar a ela é seguro](https://wikijuridica.com.br/bancario/divida-vendida-empresa-cobranca-cessao/index.md) - [REsp 2.163.476 do STJ: ação de cobrança e erro de fato](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2163476/index.md) - [Venderam meu carro e o banco ainda cobra a diferença](https://wikijuridica.com.br/bancario/fver-saldo-devedor-apos-venda-veiculo/index.md) - [Cheque prescrito ainda pode ser cobrado do emitente?](https://wikijuridica.com.br/bancario/cheque-prescrito-ainda-pode-ser-cobrado/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/bancario/cobranca-divida-prescrita/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 42** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art42` - [Clube de milhas: como cancelar e contestar cobranças posteriores](https://wikijuridica.com.br/aereo/clube-milhas-cancelar-assinatura/index.md) - [Passagem cobrada duas vezes no cartão: como pedir estorno](https://wikijuridica.com.br/aereo/cobranca-dobro-passagem-cartao/index.md) - [Caução no cartão que o hotel não liberou](https://wikijuridica.com.br/aereo/hotel-caucao-preauth-nao-liberada/index.md) - [Hotel cobrou avaria no quarto que você nega](https://wikijuridica.com.br/aereo/hotel-cobranca-danos-quarto/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Cobrança de dívida prescrita: até onde o credor pode ir. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/bancario/cobranca-divida-prescrita/ Versão do conteúdo: sha256:094b90dc3cc8dd4c7407fb19b330145748a7393eb83824a46f743f8e0350aa15 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-bancario-cobranca-divida-prescrita", "type": "webpage", "title": "Cobrança de dívida prescrita: até onde o credor pode ir", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/bancario/cobranca-divida-prescrita/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:094b90dc3cc8dd4c7407fb19b330145748a7393eb83824a46f743f8e0350aa15", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: