--- title: "Comissão de permanência em contratos bancários" description: "Entenda o que é comissão de permanência no contrato bancário e por que o STJ veda a cumulação desse encargo com juros, multa e correção monetária." url: "https://wikijuridica.com.br/bancario/comissao-de-permanencia/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:831e73a211229e325442ab32cd4c62a36c5e60a213fd339a6915e45b027accbc" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Súmulas do Superior Tribunal de Justiça" url: "https://www.stj.jus.br/docs_internet/SumulasSTJ.pdf" verified_at: "2026-07-11" claim: "ancora a súmula 472, que veda a cumulação da comissão de permanência com juros remuneratórios, moratórios e multa contratual" - name: "Banco Central do Brasil - Taxas de juros" url: "https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros" verified_at: "2026-07-11" claim: "ancora a fonte da taxa média de mercado usada como parâmetro para verificar se a comissão de permanência está calculada dentro do limite permitido" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Comissão de permanência em contratos bancários Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Comissão de permanência é o encargo cobrado pelo banco em caso de atraso no pagamento, destinado a remunerar o capital durante o período de mora, quando pactuada em substituição a outros encargos moratórios. É um dos itens mais confusos de conferir em um extrato de dívida, porque costuma aparecer ao lado de outros encargos que, juntos, podem representar cobrança em duplicidade vedada pelos tribunais. ## A regra da não cumulação fixada pelo STJ O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, em súmula específica, de que a cobrança de comissão de permanência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, exclui a exigibilidade de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual sobre o mesmo período de atraso. Ou seja, o banco escolhe: cobra comissão de permanência ou cobra os demais encargos de mora, nunca os dois ao mesmo tempo sobre a mesma dívida. ## Como identificar a cobrança em duplicidade Ao conferir a planilha de evolução da dívida, procure se o valor em atraso está sendo corrigido simultaneamente por comissão de permanência e por juros de mora, multa ou correção monetária adicional. A presença conjunta desses itens sobre o mesmo período costuma indicar cobrança indevida, que pode ser objeto de revisão para excluir o encargo cumulado incorretamente. ## Limites mesmo quando não há cumulação Mesmo cobrada isoladamente, a comissão de permanência tem limite: seu valor não pode superar a soma do que seria cobrado a título de juros remuneratórios e moratórios pactuados no contrato, nem pode estar vinculada a índice diverso da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Comissão calculada de forma obscura, sem parâmetro claro no contrato, também é passível de questionamento. ## Perguntas frequentes ### A comissão de permanência aparece em todos os contratos bancários? Não. Ela precisa estar expressamente pactuada no contrato para ser cobrada. Sem previsão contratual clara, a instituição financeira não pode simplesmente aplicar esse encargo em caso de atraso, restando os juros de mora e a multa contratual, quando pactuados, como base do cálculo. ### Como saber se a comissão de permanência do meu contrato está dentro do limite? É preciso comparar o valor cobrado com a soma que resultaria dos juros remuneratórios e moratórios previstos no mesmo contrato, e verificar se o índice usado corresponde à taxa média de mercado do período. Esse cálculo costuma exigir análise da planilha de evolução da dívida, por isso vale levar o extrato completo a um advogado. ## Proveniência - [Súmulas do Superior Tribunal de Justiça](https://www.stj.jus.br/docs_internet/SumulasSTJ.pdf) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: ancora a súmula 472, que veda a cumulação da comissão de permanência com juros remuneratórios, moratórios e multa contratual - [Banco Central do Brasil - Taxas de juros](https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: ancora a fonte da taxa média de mercado usada como parâmetro para verificar se a comissão de permanência está calculada dentro do limite permitido --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Encargos abusivos afastam a mora do devedor?](https://wikijuridica.com.br/bancario/encargos-abusivos-descaracterizam-mora/index.md) - [Renegociação com encargos ilegais: dá para revisar depois](https://wikijuridica.com.br/bancario/renegociacao-que-embute-encargos-ilegais/index.md) - [Capitalização de juros: o que é anatocismo e quando é permitida](https://wikijuridica.com.br/bancario/capitalizacao-de-juros-anatocismo/index.md) - [Juros remuneratórios e moratórios: a diferença na dívida bancária](https://wikijuridica.com.br/bancario/juros-remuneratorios-x-moratorios/index.md) - [Tema 1085 do STJ: Contratos Bancários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1085/index.md) - [REsp 2.233.205 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2233205/index.md) - [Súmula 285 do STJ: multa de 2% no atraso bancário](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-285/index.md) - [Súmula 472 do STJ: comissão de permanência sem soma](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-472/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/bancario/comissao-de-permanencia/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Comissão de permanência em contratos bancários. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/bancario/comissao-de-permanencia/ Versão do conteúdo: sha256:831e73a211229e325442ab32cd4c62a36c5e60a213fd339a6915e45b027accbc Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-bancario-comissao-de-permanencia", "type": "webpage", "title": "Comissão de permanência em contratos bancários", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/bancario/comissao-de-permanencia/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:831e73a211229e325442ab32cd4c62a36c5e60a213fd339a6915e45b027accbc", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: