--- title: "Comprovante de Pix falsificado: as medidas do vendedor que caiu no golpe" description: "Entregou a mercadoria confiando em comprovante de Pix e ele era falso? Veja como provar que o dinheiro não entrou e responsabilizar o comprador." url: "https://wikijuridica.com.br/bancario/comprovante-pix-falso-entreguei-produto/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:e8dd23884f10e1e57c74000938f068c1cfc713d0696a996dd0ac2d2c5f420a6c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm" verified_at: "2026-07-09" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "estelionato (art. 171 do Código Penal) e repercussão penal do uso de comprovante falsificado" - name: "Banco Central do Brasil - Pix e Mecanismo Especial de Devolução (MED)" url: "https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/pix" verified_at: "2026-07-09" claim: "verificação do crédito real no extrato oficial do Pix" - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-09" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "reparação do ato ilícito (arts. 186 e 927 do Código Civil) na cobrança do comprador" - name: "Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 54)" url: "https://www.stj.jus.br/docs_internet/SumulasSTJ.pdf" verified_at: "2026-07-09" claim: "Súmula 54 do STJ: juros moratórios desde o evento danoso na responsabilidade extracontratual" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Comprovante de Pix falsificado: as medidas do vendedor que caiu no golpe Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A cena é clássica no comércio, sobretudo em vendas por aplicativo de mensagens: o comprador mostra um comprovante de Pix na tela, o vendedor confia e libera o produto, e o dinheiro nunca aparece na conta. O comprovante era montado ou de uma transferência que nunca existiu. Diferente de um golpe em que houve transferência, aqui não saiu nem entrou nada, e a vítima é o vendedor. Este guia mostra por que conferir o saldo real é a única prova que importa, como documentar a fraude e quais responsabilidades recaem sobre o falsário. ## O comprovante adulterado e o Pix que nunca existiu O centro do problema é simples: não houve transferência. O comprovante exibido, seja uma imagem editada, seja uma tela falsa de aplicativo clonado, não movimenta dinheiro nenhum. Por isso não há Mecanismo Especial de Devolução a acionar, porque não existe transação a reverter; existe uma mercadoria entregue sem pagamento. Entender isso reorganiza a estratégia. A discussão não é sobre estorno, é sobre provar que o crédito prometido jamais ingressou e cobrar do comprador o valor da coisa entregue ou o prejuízo sofrido. ## Conferir o saldo real antes de liberar a mercadoria A prevenção é também a prova. Nunca libere um produto com base na imagem do comprovante enviada pelo comprador; abra o seu próprio aplicativo e confirme que o valor foi creditado e está disponível. Pix verdadeiro cai na hora. Se você já entregou e o valor não consta no extrato, esse extrato limpo é justamente a demonstração de que a fraude ocorreu. Guarde o anúncio, a conversa completa, os dados que o comprador forneceu, o comprovante falso e o registro de que o valor nunca entrou. Esse conjunto sustenta tanto a comunicação à polícia quanto a cobrança. ## A responsabilização criminal e civil do comprador falsário Apresentar comprovante falso para receber a mercadoria configura estelionato ([art. 171](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm)), agravado quando cometido por meio eletrônico, e o uso de documento falsificado também tem repercussão penal própria. Registre boletim de ocorrência, de preferência pela delegacia eletrônica, com todos os dados do comprador e as provas reunidas. No plano cível, cabe cobrar o valor do produto entregue ou a reparação do prejuízo. Reunidos nome, CPF ou endereço reais do comprador, o caso pode ser levado a um advogado particular pelo WhatsApp: o envio das telas da negociação e do print do extrato sem o crédito já sustenta uma primeira leitura sobre a viabilidade da cobrança, sem fechar a loja. ## Cobrança em juízo do comprador identificado Quando a negociação deixou nome, CPF, endereço de entrega ou telefone verdadeiros, abre-se a via da cobrança. O fundamento é a reparação do ato ilícito (arts. [186](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art186) e [927](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art927) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm)): quem induz a entrega de mercadoria com comprovante forjado responde pelo valor dela e pelos custos que o vendedor comprovar. A ação pode correr no Juizado Especial Cível quando o valor é compatível, com tramitação simplificada. O prazo de três anos da pretensão indenizatória corre da data da entrega sem pagamento. Na liquidação, inclua os danos emergentes provados, como frete e embalagem, e lembre que, em responsabilidade extracontratual, os juros moratórios correm desde o evento danoso, como consolidado na Súmula 54 do STJ, o que recompõe melhor o prejuízo quando a ação demora. Se os dados fornecidos eram todos falsos, a alternativa é aguardar a investigação penal identificar o autor, o que nem sempre acontece; é honesto reconhecer que, sem identificação, a cobrança cível fica paralisada. Num exemplo hipotético, uma vendedora que entregou um videogame de R$ 1.800 mediante tela falsa só conseguiu propor a ação porque o endereço de retirada levou ao comprador real. Ela também comunicou a plataforma onde anunciou, que baniu o perfil do autor; a providência não devolve o valor, mas evita novas vítimas e gera registro útil para a investigação. ## Perguntas frequentes ### O banco responde pelo comprovante de Pix falsificado? Em regra, não. Como nenhuma transação passou pelo sistema, não há defeito do serviço bancário a discutir: a fraude ocorreu na conversa entre comprador e vendedor. A responsabilidade recai sobre quem forjou o documento. ### Vale acionar o Procon nesse caso? Não é o órgão adequado: o falsário não é fornecedor, e a relação entre vocês não é de consumo. Os caminhos são a delegacia, para o crime, e a ação cível de cobrança contra o autor identificado. ## Proveniência - [Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) — verificado em 2026-07-09 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: estelionato (art. 171 do Código Penal) e repercussão penal do uso de comprovante falsificado - [Banco Central do Brasil - Pix e Mecanismo Especial de Devolução (MED)](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/pix) — verificado em 2026-07-09 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: verificação do crédito real no extrato oficial do Pix - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-09 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: reparação do ato ilícito (arts. 186 e 927 do Código Civil) na cobrança do comprador - [Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 54)](https://www.stj.jus.br/docs_internet/SumulasSTJ.pdf) — verificado em 2026-07-09 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Súmula 54 do STJ: juros moratórios desde o evento danoso na responsabilidade extracontratual --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Golpe do falso Pix errado: quando devolver é a cilada](https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-do-pix-errado-falsa-devolucao/index.md) - [Golpe do aluguel falso: caução paga por imóvel inexistente](https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-aluguel-imovel-falso/index.md) - [Golpe do falso comprador: link de frete que rouba o vendedor](https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-falso-comprador-vendedor/index.md) - [Golpe do Pix: como acionar o MED e reaver o valor](https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-pix-como-pedir-devolucao-med/index.md) - [Boleto bancário e boleto registrado: o que muda](https://wikijuridica.com.br/glossario/boleto-bancario/index.md) - [Perfil falso pede doação em seu nome: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/digital/perfil-falso-doacao-caridade/index.md) - [Cobrança sob ameaça: como reconhecer a extorsão](https://wikijuridica.com.br/criminal/extorsao-estao-me-cobrando/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/bancario/comprovante-pix-falso-entreguei-produto/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Penal, art. 171** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art171` - [Golpe em compra de usado entre pessoas: o que muda sem o CDC](https://wikijuridica.com.br/consumidor/golpe-em-compra-de-usado-entre-pessoas/index.md) - [ANPP em estelionato eletrônico de valor reduzido](https://wikijuridica.com.br/criminal/anpp-estelionato-eletronico-menor-valor/index.md) - [Bloqueio urgente de valores após golpe por transferência](https://wikijuridica.com.br/criminal/bloqueio-judicial-valores-golpe-pix/index.md) - [Cheque sem fundo é crime ou é apenas dívida?](https://wikijuridica.com.br/criminal/cheque-sem-fundo-e-crime/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Comprovante de Pix falsificado: as medidas do vendedor que caiu no golpe. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/bancario/comprovante-pix-falso-entreguei-produto/ Versão do conteúdo: sha256:e8dd23884f10e1e57c74000938f068c1cfc713d0696a996dd0ac2d2c5f420a6c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-bancario-comprovante-pix-falso-entreguei-produto", "type": "webpage", "title": "Comprovante de Pix falsificado: as medidas do vendedor que caiu no golpe", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/bancario/comprovante-pix-falso-entreguei-produto/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:e8dd23884f10e1e57c74000938f068c1cfc713d0696a996dd0ac2d2c5f420a6c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: