--- title: "Consignado contratado por pessoa analfabeta: a formalidade que o banco ignora" description: "Empréstimo consignado contratado por pessoa que não sabe ler é válido? Veja os requisitos formais que o banco costuma ignorar e como anular o contrato." url: "https://wikijuridica.com.br/bancario/consignado-analfabeto-validade/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:7df4f61b25fec156a658b01d3b0b0b618df0c1f578d180a787ea0e7ffbdf1a7d" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 595" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art595" verified_at: "2026-07-11" claim: "exige assinatura a rogo com duas testemunhas quando a parte não sabe ler nem escrever, aplicado por analogia a contratos bancários" - name: "CDC (Lei 8.078/1990), art. 46" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art46" verified_at: "2026-07-11" claim: "reforça que o contrato não obriga o consumidor sem oportunidade real de conhecer e compreender seu conteúdo, reforçando a exigência de formalidade quando a parte não sabe ler" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Consignado contratado por pessoa analfabeta: a formalidade que o banco ignora Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Contrato bancário assinado por pessoa que não sabe ler nem escrever não é automaticamente nulo, mas depende de uma formalidade específica que muitos bancos simplesmente ignoram na hora de fechar o consignado. Quando essa formalidade falta, o vício não é de fraude nem de abusividade de cláusula: é vício de forma, que atinge a própria validade do consentimento manifestado no contrato. ## A formalidade exigida quando a parte não sabe ler nem escrever O [art. 595](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art595) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), ao tratar do contrato de prestação de serviço, estabelece que, quando qualquer das partes não souber ler nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo — isto é, por outra pessoa a seu pedido — e subscrito por duas testemunhas. Embora esse dispositivo trate especificamente de prestação de serviço, a lógica de proteção ao contratante analfabeto vem sendo aplicada por analogia pelos tribunais também a contratos bancários, exigindo que a manifestação de vontade de quem não sabe ler seja formalizada com garantias equivalentes: assinatura a rogo com testemunhas, ou instrumento lavrado por tabelião, capaz de atestar que o conteúdo do contrato foi lido e compreendido antes da assinatura. ## O que o banco costuma ignorar na prática É comum que o consignado seja formalizado apenas com uma assinatura ou impressão digital da pessoa analfabeta, sem qualquer testemunha, sem leitura em voz alta do contrato por um funcionário e sem qualquer registro de que o conteúdo foi explicado. Nessas condições, falta o elemento essencial que garante que o consentimento foi real e informado, e não apenas uma formalidade cumprida às pressas no balcão ou por telefone. O [art. 46](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art46) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) reforça essa exigência ao dizer que o contrato não obriga o consumidor que não teve oportunidade real de conhecer seu conteúdo antes de assinar, o que é exatamente o que falta quando não há leitura em voz alta nem testemunhas. ## Como a família reconhece esse vício Vale verificar se o contrato traz assinatura a rogo com testemunhas identificadas, se existe gravação de leitura do contrato por telefone quando a contratação foi remota, e se há qualquer evidência de que a pessoa compreendeu os termos antes de assinar. A ausência completa desses elementos, somada à confirmação de que o titular realmente não sabe ler, é o que sustenta o pedido de anulação por vício de forma. ## O caminho para anular o contrato irregular O pedido é judicial, de declaração de nulidade do contrato por ausência da formalidade legal exigida para contratante analfabeto, com devolução dos valores descontados. Diferente da revisão por juros abusivos, aqui a discussão é sobre a própria existência de consentimento válido, o que costuma exigir prova testemunhal e pericial sobre a condição do contratante. Famílias que identificam esse tipo de situação podem buscar um advogado particular para reunir a documentação médica ou social que comprove a condição de analfabetismo e conduzir o pedido de anulação, com atendimento estruturado a distância. ## Quando o contrato se mantém válido Se o banco comprova que seguiu a formalidade adequada — assinatura a rogo com testemunhas, ou instrumento público, ou gravação demonstrando a leitura e a compreensão do contrato — a alegação de invalidade por analfabetismo não prospera, ainda que o contratante de fato não soubesse ler, porque a lei se preocupa com a garantia do consentimento informado, não com a escolaridade em si. ## Perguntas frequentes ### A impressão digital no lugar da assinatura já garante a validade do contrato? Não isoladamente; a impressão digital substitui a assinatura manuscrita, mas não supre a exigência de assinatura a rogo com testemunhas ou de instrumento público quando o contratante não sabe ler, que é o que garante que o conteúdo foi compreendido. ## Proveniência - [Código Civil, art. 595](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art595) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: exige assinatura a rogo com duas testemunhas quando a parte não sabe ler nem escrever, aplicado por analogia a contratos bancários - [CDC (Lei 8.078/1990), art. 46](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art46) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: reforça que o contrato não obriga o consumidor sem oportunidade real de conhecer e compreender seu conteúdo, reforçando a exigência de formalidade quando a parte não sabe ler --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Dano moral por consignado fraudulento: quando é reconhecido](https://wikijuridica.com.br/bancario/dano-moral-consignado-fraudulento/index.md) - [Prescrição de descontos indevidos do consignado: prazo](https://wikijuridica.com.br/bancario/prescricao-devolucao-descontos-consignado/index.md) - [Portabilidade de consignado sem autorização: como desfazer](https://wikijuridica.com.br/bancario/portabilidade-consignado-fraudulenta/index.md) - [BPC/LOAS e consignado: o que a lei permite hoje](https://wikijuridica.com.br/bancario/bpc-loas-pode-fazer-consignado/index.md) - [Juizado Especial contra banco: teto de 40 salários e advogado](https://wikijuridica.com.br/bancario/juizado-especial-acao-golpe-sem-advogado/index.md) - [Assinatura falsa em contrato de consignado: como contestar](https://wikijuridica.com.br/bancario/assinatura-falsificada-contrato-consignado/index.md) - [Banco não devolve desconto já reconhecido indevido](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/revisao-desconto-banco-nega-estorno-judicial/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/bancario/consignado-analfabeto-validade/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 595** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art595` - [Contrato de prestação de serviço: passo a passo para o autônomo](https://wikijuridica.com.br/autonomos/como-fazer-contrato-de-prestacao-de-servico/index.md) - [REsp 2.016.029 do STJ: exigência de forma e nulidade absoluta](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2016029/index.md) - [REsp 2.188.227 do STJ: empréstimo consignado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2188227/index.md) - [REsp 2.188.886 do STJ: empréstimo consignado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2188886/index.md) **Código de Defesa do Consumidor, art. 46** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art46` - [Cancelar hotel: multa, reembolso e arrependimento](https://wikijuridica.com.br/aereo/cancelar-reserva-hotel-multa-arrependimento/index.md) - [No-show em hotel: a diária pode ser cobrada?](https://wikijuridica.com.br/aereo/hotel-no-show-cobranca-diaria/index.md) - [Plataforma encerrou: o que ocorre com bens digitais](https://wikijuridica.com.br/consumidor/bens-digitais-comprados-plataforma-encerrou/index.md) - [Cláusula em letra miúda e sem destaque: quando contestar](https://wikijuridica.com.br/consumidor/contrato-letra-miuda-sem-destaque-nao-obriga/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Consignado contratado por pessoa analfabeta: a formalidade que o banco ignora. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/bancario/consignado-analfabeto-validade/ Versão do conteúdo: sha256:7df4f61b25fec156a658b01d3b0b0b618df0c1f578d180a787ea0e7ffbdf1a7d Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-bancario-consignado-analfabeto-validade", "type": "webpage", "title": "Consignado contratado por pessoa analfabeta: a formalidade que o banco ignora", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/bancario/consignado-analfabeto-validade/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:7df4f61b25fec156a658b01d3b0b0b618df0c1f578d180a787ea0e7ffbdf1a7d", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: