--- title: "Situação atual do empréstimo consignado vinculado ao Bolsa Família" description: "Entenda por que a legislação atual veda novo consignado no Bolsa Família, como ficam contratos antigos e como reconhecer oferta irregular." url: "https://wikijuridica.com.br/bancario/consignado-bolsa-familia-como-funciona/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-30" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:dd1c24795cd141295b0820773a0773ee515ae0f34fb98e852325868dee43fd28" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 10.820/2003 — dispositivo revogado" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.820compilado.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "registra a revogação do antigo art. 6º-B, que havia admitido descontos em programa federal de transferência de renda" - name: "Lei 14.601/2023 — Programa Bolsa Família" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14601.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "revoga a autorização anterior de consignado em programa de transferência de renda" - name: "Código de Defesa do Consumidor" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-07-11" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "exige informação clara e protege contra oferta enganosa de crédito" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Situação atual do empréstimo consignado vinculado ao Bolsa Família Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Em 2026, não há autorização para conceder novo empréstimo consignado com desconto no benefício do Bolsa Família. A [Lei 14.601/2023](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2023-06-19;14601) revogou o dispositivo que havia permitido consignação no antigo Auxílio Brasil. Descontos remanescentes devem ser conferidos como parcelas de contratos celebrados antes da revogação; eles não reabrem margem nem autorizam nova contratação. Portanto, anúncio que promete liberar hoje “consignado do Bolsa Família” deve ser tratado com cautela e não pode obter senha, cartão ou taxa antecipada. ## A revogação encerrou a base para novas concessões O [art. 33](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2023-06-19;14601), II, da [Lei 14.601](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2023-06-19;14601) revogou o [art. 6º-B](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.820.htm#art6b) da [Lei 10.820](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.820.htm), que sustentava o consignado para beneficiários de programa federal de transferência de renda. A decisão do STF sobre a constitucionalidade da autorização anterior não recriou o produto depois da revogação. O benefício tem finalidade de proteção social, e o agente pagador não pode reduzir seu valor para saldar dívida preexistente fora das hipóteses legais. Não confunda crédito pessoal comum, pago por boleto ou débito, com consignado descontado diretamente da parcela do programa. ## Contratos antigos podem continuar gerando parcelas A revogação impede novas concessões, mas não apaga automaticamente obrigações validamente assumidas antes da [Medida Provisória 1.164/2023](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2023-03-02;1164), posteriormente convertida na [Lei 14.601](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2023-06-19;14601). Nesse caso, confira contrato, saldo, número de parcelas, taxa e margem aplicada na época. A proibição de novos empréstimos não cancela automaticamente obrigação anterior válida. Se o desconto não corresponde ao contrato, peça extrato ao agente pagador e conteste junto à instituição credora, guardando protocolo e comprovantes do benefício. ## Oferta atual com desconto no benefício exige verificação imediata Não pague tarifa para “habilitar margem” e não entregue código recebido por SMS. Confirme a instituição no cadastro do Banco Central e pergunte por escrito qual base legal permitiria o desconto. Se a proposta for crédito pessoal, exija CET, parcelas e meio de pagamento sem permitir que seja apresentada como consignação oficial. Beneficiário que identifica desconto desconhecido deve procurar o canal do programa e a instituição indicada, registrar contestação e, havendo fraude, boletim de ocorrência. Procon e Defensoria Pública podem auxiliar sem transformar assistência social em captação comercial. ## Perguntas frequentes ### A decisão do STF liberou novamente o consignado do Bolsa Família? Não. O STF analisou a autorização então existente, mas a [Lei 14.601](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2023-06-19;14601) revogou a base legal para novas concessões vinculadas ao programa. ### Empréstimo pessoal para beneficiário também é proibido? A vedação tratada aqui recai sobre consignação no benefício. Crédito pessoal é operação distinta, sujeita a análise, informação do custo e pagamento por meio contratado, sem desconto oficial no Bolsa Família. ## Proveniência - [Lei 10.820/2003 — dispositivo revogado](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.820compilado.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: registra a revogação do antigo art. 6º-B, que havia admitido descontos em programa federal de transferência de renda - [Lei 14.601/2023 — Programa Bolsa Família](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14601.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: revoga a autorização anterior de consignado em programa de transferência de renda - [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-07-11 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: exige informação clara e protege contra oferta enganosa de crédito --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Benefício do INSS foi recalculado, mas o consignado não mudou](https://wikijuridica.com.br/bancario/margem-recalculo-reajuste-beneficio-inss/index.md) - [Mensalidade associativa descontada do benefício sem autorização](https://wikijuridica.com.br/bancario/mensalidade-associativa-descontada-beneficio/index.md) - [Golpe do falso benefício: INSS, FGTS e conta gov.br invadida](https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-falso-beneficio-inss-fgts/index.md) - [Falsa central do INSS cobra taxa para liberar consignado](https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-central-inss-taxa-antecipada-liberacao/index.md) - [REsp 2.234.738 do STJ: direito de família e contratos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2234738/index.md) - [Quitação antecipada de consignado: o abatimento dos juros](https://wikijuridica.com.br/bancario/quitacao-antecipada-consignado-desconto-juros/index.md) - [Consignado averbado no contracheque sem eu ter autorizado](https://wikijuridica.com.br/bancario/averbacao-consignado-servidor-sem-autorizacao-formal/index.md) - [Banco não barrou transações fora do meu perfil](https://wikijuridica.com.br/bancario/transacoes-atipicas-banco-nao-bloqueou/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/bancario/consignado-bolsa-familia-como-funciona/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Situação atual do empréstimo consignado vinculado ao Bolsa Família. Wiki Jurídica. 2026-08-30. https://wikijuridica.com.br/bancario/consignado-bolsa-familia-como-funciona/ Versão do conteúdo: sha256:dd1c24795cd141295b0820773a0773ee515ae0f34fb98e852325868dee43fd28 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-bancario-consignado-bolsa-familia-como-funciona", "type": "webpage", "title": "Situação atual do empréstimo consignado vinculado ao Bolsa Família", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 30]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/bancario/consignado-bolsa-familia-como-funciona/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:dd1c24795cd141295b0820773a0773ee515ae0f34fb98e852325868dee43fd28", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: