--- title: "Desconto de consignado no soldo do militar e do policial" description: "Militar federal, policial estadual e servidor civil não seguem a mesma norma de consignação. Veja qual lei rege o seu soldo e onde reclamar do excesso." url: "https://wikijuridica.com.br/bancario/consignado-militar-policial-desconto-em-soldo/" lang: "pt-BR" page_type: "pergunta" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:cd59141925710e0afdcff608615c7c1df25b69e2a0ba6b545a63362e0a6de1ed" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 10.820/2003" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.820.htm" verified_at: "2026-08-04" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Desconto de consignado no soldo do militar e do policial Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Sim, e a diferença começa antes do percentual: começa em quem edita a regra. O consignado descontado do soldo não é governado por uma norma única aplicável a todo militar ou policial do país. Ele depende do vínculo — Forças Armadas, corporação estadual, corpo de bombeiros militar — e, em consequência, do ente federativo responsável pela folha. Essa é a resposta que evita o erro mais comum nesse tema: procurar na legislação federal a resposta para um desconto lançado por uma polícia militar estadual, e concluir equivocadamente que houve ilegalidade. ## Militares federais: o piso que a Lei 14.509 estabeleceu Para militares das Forças Armadas, militares do Distrito Federal, militares dos ex-Territórios Federais e para os militares da inatividade remunerada, o parâmetro está no [art. 3º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2022-12-27;14509) da [Lei 14.509/2022](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2022-12-27;14509). O dispositivo determina que, quando leis ou regulamentos específicos não definirem percentuais maiores, o limite do parágrafo único do art. 2º da mesma lei se aplica como percentual máximo do desconto automático sobre remuneração, soldo ou benefício previdenciário. Esse limite é de 45% da remuneração mensal, dos quais 5% reservados exclusivamente ao cartão de crédito, inclusive para saque por meio dele, e 5% ao cartão consignado de benefício. A mesma regra alcança servidores públicos federais inativos, empregados públicos federais da administração direta, autárquica e fundacional, pensionistas de servidores e de militares e, por acréscimo posterior, anistiados políticos que recebem reparação econômica em prestação mensal. Há ainda um travamento geral no art. 5º: chegando a 70% da base de incidência do consignado o total de descontos e consignações, novas consignações ficam vedadas — regra que olha o conjunto, e não apenas os contratos consignados. ## Polícia militar estadual: a norma é do seu estado Policiais e bombeiros militares estaduais estão sujeitos à legislação do respectivo estado, que costuma vir em lei estadual acompanhada de decreto regulamentar. Percentuais, lista de consignatários habilitados, procedimento de averbação e prazo de baixa variam de um ente para outro. Na prática, isso significa que a primeira providência de quem contesta um desconto não é jurídica, e sim documental: identificar a norma estadual aplicável e o órgão que administra a folha da corporação. Sem esse passo, qualquer reclamação parte de fundamento errado. Comum a quase todos os regimes: autorização formal do militar, registro do contrato em sistema de consignação e margem apurada sobre base de cálculo definida em norma, que costuma excluir verbas indenizatórias e eventuais. ## O que não muda em nenhum dos regimes Três elementos atravessam todos os vínculos e valem tanto para o soldado quanto para o servidor civil ou o aposentado. O primeiro é a exigência de autorização do próprio titular. A consignação facultativa depende de manifestação de vontade identificável; averbação lançada sem esse ato é contestável em qualquer regime. O segundo é a natureza consumerista da relação com a instituição financeira. O contrato de crédito é regido pelo [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), e o dever de informação sobre custo total, prazo e modalidade não varia conforme a farda de quem contrata. O terceiro é a existência de um limite. Ele muda de percentual e de base de cálculo, mas nunca desaparece — e o desconto que o ultrapassa é irregular, independentemente do ente pagador. Um exemplo do efeito prático: dois cabos, um do Exército e outro de uma polícia militar estadual, com soldos parecidos, podem ter margens disponíveis diferentes, porque a base de cálculo e o percentual aplicável são fixados por normas distintas. A comparação entre colegas de corporações diferentes não serve como parâmetro. ## Onde reclamar quando o desconto passa do limite O caminho tem duas portas, e convém usar as duas. A primeira é a Administração militar: o setor responsável pela folha, com requerimento formal pedindo a relação de consignações ativas, a memória de cálculo da margem e a exclusão do desconto excedente. Peça que eventual indeferimento seja fundamentado com indicação da norma aplicada. A segunda é a instituição financeira, por escrito e com protocolo, seguida de reclamação no consumidor.gov.br se não houver solução. Persistindo o excesso, a via judicial usual é a ação de obrigação de fazer com tutela de urgência para limitar o desconto ao teto, cumulada com devolução do retido a mais. Se a recusa parte de autoridade administrativa e é ilegal ou imotivada, o mandado de segurança costuma ser mais direto, com prazo de cento e vinte dias da ciência do ato. Identificar a norma aplicável ao seu vínculo e conferir a memória de cálculo é o que define qual das duas vias tem chance real — leitura rápida para um advogado particular, feita a partir dos contracheques encaminhados por aplicativo. ## Perguntas frequentes ### Consignações obrigatórias entram no cálculo da margem? Descontos obrigatórios, como contribuição previdenciária, imposto de renda e pensão alimentícia judicial, seguem lógica própria e não se confundem com consignações facultativas. Eles influenciam a base disponível, mas não ocupam a faixa reservada às operações de crédito. ### Militar transferido para a reserva mantém o contrato de consignado? A passagem para a inatividade remunerada normalmente mantém a consignação, com transferência do desconto para o órgão pagador dos proventos. O [art. 3º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2022-12-27;14509) da [Lei 14.509/2022](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2022-12-27;14509) alcança expressamente os militares da inatividade remunerada, o que preserva a mesma referência de limite. ## Proveniência - [Lei 10.820/2003](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.820.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Órgão recusa averbar portabilidade do consignado](https://wikijuridica.com.br/bancario/portabilidade-consignado-servidor-averbacao-recusada-orgao/index.md) - [Refinanciei o consignado e descontam os dois contratos](https://wikijuridica.com.br/bancario/refinanciamento-servidor-averbacao-duplicada-desconto-dobrado/index.md) - [Anuidade no cartão consignado que nunca foi usado](https://wikijuridica.com.br/bancario/cartao-consignado-anuidade-cobrada-sem-uso-cartao/index.md) - [Consignado de servidor público: por que a regra é diferente](https://wikijuridica.com.br/bancario/consignado-servidor-publico-regras/index.md) - [Tema 68 do STJ: Valores compulsoriamente recolhidos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-68/index.md) - [Limite noturno do Pix: como funciona e como aumentar](https://wikijuridica.com.br/bancario/limite-pix-noturno-ajuste/index.md) - [Vinculação ao edital: as regras da licitação obrigam todos](https://wikijuridica.com.br/glossario/vinculacao-ao-edital/index.md) - [Tema 15 do STJ: Admissibilidade da conversão dos valores](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-15/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/bancario/consignado-militar-policial-desconto-em-soldo/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Desconto de consignado no soldo do militar e do policial. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/bancario/consignado-militar-policial-desconto-em-soldo/ Versão do conteúdo: sha256:cd59141925710e0afdcff608615c7c1df25b69e2a0ba6b545a63362e0a6de1ed Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-bancario-consignado-militar-policial-desconto-em-soldo", "type": "webpage", "title": "Desconto de consignado no soldo do militar e do policial", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/bancario/consignado-militar-policial-desconto-em-soldo/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:cd59141925710e0afdcff608615c7c1df25b69e2a0ba6b545a63362e0a6de1ed", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: