--- title: "Empréstimo consignado feito por curador ou procurador sem poderes" description: "Procuração genérica não autoriza empréstimo. Veja o que o art. 661 do Código Civil exige, o papel do juiz na curatela e os prazos para anular o contrato." url: "https://wikijuridica.com.br/bancario/consignado-tomado-por-curador-sem-poderes-especificos/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:94905d6fbd14cf83d9ca6f8cdd5be4a6f0c44a475b38cb85bc2c44f16fdbe11a" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.774" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-08-12" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela, com as modificações dos artigos seguintes." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Empréstimo consignado feito por curador ou procurador sem poderes Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A descoberta costuma vir pelo extrato: uma parcela mensal fixa consumindo parte da aposentadoria de alguém que não administra mais o próprio dinheiro. Quem cuidava do idoso apresenta uma procuração antiga, ou o termo de curatela, e diz que estava autorizado. A pergunta jurídica é mais estreita do que parece. Não se trata de saber se aquela pessoa podia cuidar das contas — quase sempre podia. Trata-se de saber se o documento que ela tinha em mãos alcançava o ato de contrair dívida em nome de outra pessoa. Procuração e curatela respondem a isso de formas diferentes, e nenhuma das duas responde com um sim automático. ## Procuração em termos gerais não chega perto de um empréstimo O [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) separa com clareza dois níveis de poder. Pelo art. 661, o mandato em termos gerais confere apenas poderes de administração; o § 1º acrescenta que, para alienar, hipotecar, transigir ou praticar quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, a procuração depende de poderes especiais e expressos. Contrair empréstimo com desconto em folha ou em benefício não é ato de administração ordinária: cria obrigação nova, de trato sucessivo, que compromete renda futura do representado. Sem cláusula específica autorizando operações de crédito, o mandatário agiu além do que recebeu. O efeito dessa extrapolação está no art. 662: atos praticados por quem não tem mandato, ou o tem sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este vier a ratificá-los. Ineficácia é uma palavra forte e favorável — o contrato não vincula o titular do benefício. ## Na curatela, quem completa a autorização é o juiz A curatela segue outra engrenagem. O [art. 1.774](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1774) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) manda aplicar a ela as disposições da tutela, e é ali que aparece o freio: pelo art. 1.748, atos de maior repercussão patrimonial dependem de autorização do juiz, e o parágrafo único é explícito ao dizer que, faltando essa autorização, a eficácia do ato do representante depende de aprovação posterior do juízo. Na prática, isso significa que o termo de curatela sozinho não substitui o alvará. Quando a instituição financeira contrata com um curador sem exigir a manifestação judicial correspondente, ela assume o risco de o ato ser questionado — e a discussão sobre a eficácia do contrato passa a correr no próprio juízo da curatela. Situação diferente é a do pródigo. O art. 1.782 restringe a interdição do pródigo aos atos que não sejam de mera administração, entre eles emprestar e dar quitação sem o curador, o que também alcança a contratação de crédito. ## A vedação que passou a valer para benefícios do INSS Para quem recebe benefício previdenciário, existe desde janeiro de 2026 um obstáculo anterior a toda essa discussão. A [Lei 15.327/2026](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2026-01-06;15327) inseriu o § 13 no [art. 115](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art115) da [Lei 8.213/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm) para vedar a contratação de crédito consignado e o desbloqueio por procuração ou por central telefônica. A leitura é literal: procuração deixou de ser instrumento hábil para tomar consignado sobre benefício do Instituto Nacional do Seguro Social. E o desbloqueio, exigido antes de qualquer desconto, depende de autorização prévia, pessoal e específica do beneficiário, autenticada por biometria e por assinatura eletrônica qualificada ou autenticação de múltiplos fatores. Contratos celebrados depois dessa mudança, mediante procuração, carregam vício que não depende de discutir a extensão dos poderes: o instrumento em si deixou de servir para esse fim. ## Prazos: o de anular e o de pedir de volta Dois relógios correm em ritmos diferentes e confundi-los custa caro. Quando a via escolhida é a anulação por vício de vontade — erro, dolo ou coação na formação do contrato —, o [art. 178](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art178) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) fixa prazo decadencial de quatro anos, contados do dia em que a coação cessar, do dia da realização do negócio nos casos de erro e dolo, e do dia em que cessar a incapacidade quando o ato envolve incapaz. É prazo de decadência: não se interrompe nem se suspende com reclamação administrativa. Quando a via é a ineficácia do ato praticado sem poderes, a lógica é outra e mais confortável, porque o contrato simplesmente não produz efeito perante o representado. E a pretensão de reparação civil pelos danos sofridos prescreve em três anos, pelo [art. 206](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art206) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm). Um exemplo ajuda a separar. Uma senhora de 82 anos, com laudo de demência, tem consignado contratado pelo filho com procuração lavrada anos antes para movimentar conta bancária. O documento não fala em empréstimo. A via natural aqui não é discutir vício de consentimento dela — que não participou do ato —, e sim sustentar que o mandato não alcançava a operação. ## Documentos e o caminho de duas frentes Junte, antes de qualquer pedido, o termo de curatela ou a procuração integral com a data, o laudo ou o relatório médico que descreva a condição do titular na época da contratação, o extrato de empréstimos consignados, o contrato fornecido pelo banco e o comprovante de para onde o crédito foi depositado. Esse último item costuma ser o que decide. Crédito depositado em conta do próprio idoso, com gastos compatíveis com a vida dele, aponta para aproveitamento em seu favor; crédito que migrou para a conta do representante aponta para desvio, e abre uma frente própria contra quem o recebeu. Extrajudicialmente, a reclamação vai ao banco e ao Portal do Consumidor. Judicialmente, o pedido usual é declaratório de inexistência ou ineficácia do contrato, com cessação do desconto por tutela de urgência e devolução dos valores. Havendo processo de curatela em curso, o juízo que o conduz costuma ser o foro adequado para a discussão sobre a autorização faltante. ## Quando o contrato se sustenta apesar do questionamento Há três desfechos frequentes contrários ao pedido, e é melhor conhecê-los antes. O primeiro é a ratificação: se o titular, plenamente capaz na ocasião, tomou ciência do empréstimo e seguiu se beneficiando dele, o art. 662 admite que o ato se convalide. O segundo é o proveito comprovado: quando o valor pagou tratamento, cuidador ou dívidas do próprio idoso, tribunais tendem a preservar a obrigação de devolver o principal, ainda que afastem encargos e desconto em folha. O terceiro é a procuração com poderes expressos para operações de crédito — aí a discussão sai do banco e vai para a prestação de contas do mandatário. Quando a família precisa reunir laudo, termo de curatela e prova de destino do dinheiro para desfazer um contrato já averbado, a condução por advogado particular tende a ser decisiva, e todo o trâmite — do envio dos documentos ao acompanhamento processual — pode ser feito por meios eletrônicos. ## Perguntas frequentes ### O curador pode ser responsabilizado pessoalmente pela dívida? Pode, quando age fora dos poderes ou desvia o valor em proveito próprio. A responsabilidade do representante é apurada na prestação de contas da curatela e, conforme o caso, em ação de reparação promovida pelo próprio curatelado, representado por outro familiar ou pelo Ministério Público. ### Interdição antiga vale para contratos assinados antes da sentença? A sentença de curatela produz efeitos a partir do momento em que é proferida, mas não impede que se discuta a incapacidade existente antes dela. Nesse caso, a prova médica contemporânea à contratação é o elemento central, e a discussão passa a ser sobre o discernimento do titular na data do ato. ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.774](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-08-12 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela, com as modificações dos artigos seguintes. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Vazamento de dados virou consignado no meu nome](https://wikijuridica.com.br/bancario/vazamento-dados-pessoais-usado-consignado-fraudulento/index.md) - 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Empréstimo consignado feito por curador ou procurador sem poderes. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/bancario/consignado-tomado-por-curador-sem-poderes-especificos/ Versão do conteúdo: sha256:94905d6fbd14cf83d9ca6f8cdd5be4a6f0c44a475b38cb85bc2c44f16fdbe11a Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-bancario-consignado-tomado-por-curador-sem-poderes-especificos", "type": "webpage", "title": "Empréstimo consignado feito por curador ou procurador sem poderes", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/bancario/consignado-tomado-por-curador-sem-poderes-especificos/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:94905d6fbd14cf83d9ca6f8cdd5be4a6f0c44a475b38cb85bc2c44f16fdbe11a", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: