--- title: "Conta digital aberta por terceiro em seu nome: como encerrar e apagar a negativação" description: "Descobriu uma conta digital aberta com seus documentos em banco onde nunca foi cliente, com tarifas e negativação? Veja como encerrar e limpar o seu nome." url: "https://wikijuridica.com.br/bancario/conta-digital-aberta-golpista-negativacao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:0d17e05875d7e5d7c0dc86962ac905fa1ad61ad5a36df0363f4da178c59ccb2a" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (Súmulas 479 e 385)" url: "https://www.stj.jus.br/docs_internet/SumulasSTJ.pdf" verified_at: "2026-07-16" claim: "Súmula 479 (responsabilidade objetiva do banco por fraude) e Súmula 385 (ausência de dano moral havendo negativação legítima preexistente)" - name: "Código de Defesa do Consumidor (arts. 14 e 43)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art43" verified_at: "2026-07-16" claim: "art. 43 do CDC (acesso e correção de dados em cadastros de crédito) e art. 14 (defeito do serviço na abertura de conta)" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Conta digital aberta por terceiro em seu nome: como encerrar e apagar a negativação Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Receber uma cobrança ou descobrir uma restrição de um banco no qual você jamais abriu conta costuma ser o primeiro sinal de que seus documentos foram usados por um terceiro. Alguém abriu uma conta digital com seu nome e CPF, e essa conta passou a gerar tarifas, encargos e, no fim, a negativação do seu nome. O problema tem duas pontas que precisam ser resolvidas juntas: encerrar a conta fraudulenta na origem e limpar as consequências que ela já produziu no seu histórico de crédito. ## Uma conta que você nunca abriu gerando tarifas e restrição A abertura de conta é o momento em que o banco deveria conferir com rigor a identidade de quem contrata. Quando essa verificação falha e uma conta é aberta com documentos de outra pessoa, todo o passivo gerado — tarifas de manutenção, cheque especial, encargos — nasce de um vínculo que você nunca estabeleceu. O primeiro movimento é comunicar formalmente o banco de que a conta é fraudulenta, exigir seu encerramento e o cancelamento de todas as cobranças dela decorrentes. Peça também cópia do contrato e dos documentos usados na abertura, que costumam revelar a falsificação. ## Encerrar a conta fraudulenta e limpar o nome nos cadastros Encerrada a conta, é preciso atacar a negativação. O [art. 43](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art43) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) assegura ao consumidor o acesso às informações mantidas em bancos de dados de crédito e o direito de corrigir dados inexatos. Com base nisso, exija a baixa imediata da restrição lançada por dívida que não é sua. A responsabilidade do banco pela fraude apoia-se na Súmula 479 do STJ e, no plano consumerista, no [art. 14](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art14) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), referente ao vício na prestação do serviço. Um advogado pode conduzir tanto o encerramento quanto a limpeza do nome de forma digital, reunindo os comprovantes que você envia e acionando o banco e os órgãos de proteção ao crédito. ## Negativação indevida e o dano que se presume A inscrição indevida do nome em cadastro restritivo costuma gerar dano moral que se presume pelo próprio fato, independentemente de prova de prejuízo concreto, porque atinge o crédito e a reputação da pessoa. Esse é um dos pedidos centrais quando a conta fraudulenta chegou a negativar o titular. Guarde os comprovantes da negativação, as tentativas de crédito eventualmente recusadas e a data em que descobriu a restrição. Esse material ajuda a demonstrar o impacto e a sustentar o pedido de reparação. ## Quando já existe outra restrição legítima no seu nome Há um limite importante e honesto. A Súmula 385 do STJ estabelece que, havendo uma anotação negativa legítima e preexistente, não cabe indenização por dano moral pela inscrição irregular posterior, ressalvado o direito de cancelá-la. Ou seja, se você já tinha outra dívida verdadeira negativada, o pedido de dano moral pela conta fraudulenta pode não prosperar, embora a baixa da inscrição indevida continue cabível. Por isso vale checar seu histórico completo antes de dimensionar o pedido. A limpeza do nome quanto à conta fraudulenta é sempre devida; a indenização depende de não haver mácula legítima anterior que já justificasse a restrição. ## Perguntas frequentes ### Como provo que não fui eu quem abriu a conta digital? Você não precisa provar um fato negativo em detalhe. Basta apontar que nunca foi cliente do banco e exigir que a instituição apresente o contrato e os documentos usados na abertura. A verificação da identidade de quem contratou é dever do banco, e a falha nela ampara sua defesa. ### Consigo tirar a negativação rapidamente? A baixa pode ser pedida administrativamente ao banco e aos órgãos de proteção ao crédito com base no [art. 43](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art43) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm). Persistindo a restrição, é possível buscar judicialmente a retirada, inclusive por tutela de urgência, além da reparação cabível. ### Tenho direito a indenização mesmo com outra dívida negativada? A Súmula 385 do STJ afasta o dano moral quando já existe uma negativação legítima e anterior, embora o cancelamento da inscrição indevida continue sendo seu direito. Se não há mácula legítima preexistente, o pedido de indenização pela negativação fraudulenta tende a ser cabível. ## Proveniência - [Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (Súmulas 479 e 385)](https://www.stj.jus.br/docs_internet/SumulasSTJ.pdf) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Súmula 479 (responsabilidade objetiva do banco por fraude) e Súmula 385 (ausência de dano moral havendo negativação legítima preexistente) - [Código de Defesa do Consumidor (arts. 14 e 43)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art43) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 43 do CDC (acesso e correção de dados em cadastros de crédito) e art. 14 (defeito do serviço na abertura de conta) --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Cartão de crédito aberto por fraude no seu nome: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/bancario/cartao-credito-aberto-fraude-nome/index.md) - [Conta aberta por fraudador em seu nome: como cancelar e limpar](https://wikijuridica.com.br/bancario/conta-e-divida-abertas-com-meus-documentos/index.md) - [Gov.br invadido para contratar crédito: como contestar](https://wikijuridica.com.br/bancario/govbr-invadido-credito-contratado/index.md) - [Consignado descontado e não repassado pela empresa](https://wikijuridica.com.br/bancario/credito-trabalhador-empregador-nao-repassou/index.md) - [REsp 1.956.856 do STJ: ação anulatória de débitos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1956856/index.md) - [Recuperação judicial: o banco pode negativar a empresa?](https://wikijuridica.com.br/bancario/negativacao-divida-sujeita-recuperacao-judicial-empresa/index.md) - [Banco pode exigir biometria facial para abrir conta?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/banco-exige-biometria-conta/index.md) - [Golpe do aluguel falso: caução paga por imóvel inexistente](https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-aluguel-imovel-falso/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/bancario/conta-digital-aberta-golpista-negativacao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 43** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art43` - [Negativar o cliente devedor no Serasa: quando o autônomo pode](https://wikijuridica.com.br/autonomos/negativar-cliente-que-nao-pagou/index.md) - [Cobrança sem prova da origem da dívida](https://wikijuridica.com.br/consumidor/cobranca-de-divida-sem-comprovante-de-origem-do-contrato/index.md) - [Consulta gratuita do CPF: seu direito de acesso ao cadastro](https://wikijuridica.com.br/consumidor/consultar-cpf-gratis-serasa-spc/index.md) - [Empresa nega ter negativado, mas o nome aparece: quem responde](https://wikijuridica.com.br/consumidor/empresa-nega-ter-negativado-mas-nome-aparece-negativado/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Conta digital aberta por terceiro em seu nome: como encerrar e apagar a negativação. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/bancario/conta-digital-aberta-golpista-negativacao/ Versão do conteúdo: sha256:0d17e05875d7e5d7c0dc86962ac905fa1ad61ad5a36df0363f4da178c59ccb2a Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-bancario-conta-digital-aberta-golpista-negativacao", "type": "webpage", "title": "Conta digital aberta por terceiro em seu nome: como encerrar e apagar a negativação", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/bancario/conta-digital-aberta-golpista-negativacao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:0d17e05875d7e5d7c0dc86962ac905fa1ad61ad5a36df0363f4da178c59ccb2a", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: