--- title: "Quando a conta digital gratuita vira conta tarifada sem seu aval" description: "A fintech mudou seu plano e a conta que era gratuita passou a ter tarifa? Veja como reverter a alteração unilateral e reaver o valor." url: "https://wikijuridica.com.br/bancario/conta-digital-gratuita-passou-cobrar-tarifa/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:a78d03adab03d6906070a6eb644ccd89f05611ef24dd5c8c9059aaa619893a68" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quando a conta digital gratuita vira conta tarifada sem seu aval Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A conta foi aberta com a promessa que aparecia em toda a propaganda: sem tarifa de manutenção, sem anuidade, sem letras miúdas. Meses depois, um débito mensal começa a sair do saldo, com o nome de um plano que você nunca escolheu. Ao reclamar, vem a explicação padrão: houve atualização de política e os clientes foram comunicados por aviso no aplicativo. O ponto jurídico aqui não é se a instituição pode revisar seus planos — pode. É se ela pode mover um cliente específico de um plano gratuito para um plano pago sem que ele escolha, e continuar cobrando enquanto ele não perceber. ## A gratuidade anunciada faz parte do contrato Quando a oferta que atraiu o cliente diz gratuita, essa informação não é peça publicitária descartável. O [art. 30](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art30) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) vincula o fornecedor à publicidade suficientemente precisa, que integra o contrato celebrado. E o art. 6º, III, garante informação clara e adequada sobre preço e características do serviço, incluindo eventuais alterações. Mudança de plano com efeito financeiro exige, portanto, comunicação individual, prévia e compreensível, com opção real de recusa. Notificação genérica dentro de uma tela de atualização não cumpre esse papel, porque não permite ao cliente decidir com conhecimento do que está aceitando. ## Alteração unilateral de preço tem limite expresso O art. 51 lista as cláusulas nulas de pleno direito, e o inciso XIII alcança a que autoriza o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato após a celebração. O inciso X atinge a cláusula que permite variação do preço de maneira unilateral. Ou seja: a previsão contratual que a fintech costuma invocar para justificar a migração é, ela própria, questionável. Isso não impede reajustes legítimos, contratualmente previstos e informados com antecedência. Impede a transformação silenciosa de um produto sem tarifa em produto tarifado, decidida apenas pelo fornecedor e descoberta pelo cliente no extrato. ## Reconstituir o que foi prometido Reúna a prova da oferta original: página do site na época da abertura, material de campanha, e-mail de boas-vindas, print da tela que apresentava a conta como gratuita. Depois, o extrato completo com a identificação de cada débito e a data em que a cobrança começou. Por fim, o registro do que a instituição informou sobre a alteração — e, se nada foi informado individualmente, a própria ausência de aviso vira prova. O pedido tem duas partes que devem ser feitas juntas: retorno ao plano contratado e devolução do que foi cobrado desde a mudança. Formalize pelo aplicativo ou pelo canal de atendimento, guarde o protocolo e, sem resposta em prazo razoável, siga para a ouvidoria. Depois disso, restam a reclamação no órgão de defesa do consumidor, o registro na plataforma pública de resolução de conflitos e a ação judicial, em regra no juizado especial cível quando o valor é modesto. ## Devolução em dobro e o teste do engano justificável Débito sem contratação é cobrança indevida, e o parágrafo único do art. 42 autoriza a repetição em dobro do que foi pago em excesso, salvo engano justificável. A instituição costuma sustentar que houve comunicação e, portanto, engano não houve — houve mudança avisada. O desfecho depende do que ela conseguir exibir: prova de comunicação individual dirigida àquele cliente, com data, ou apenas alegação genérica. Existe também a hipótese do art. 39, III, quando a migração equivale a fornecer serviço não solicitado. Nesse enquadramento, o parágrafo único do artigo dispensa o pagamento, tratando o que foi entregue como amostra grátis. ## Onde o pedido perde força Se a mudança foi comunicada individualmente com antecedência e o cliente foi consultado, tendo permanecido por opção, a cobrança se sustenta. Também perde força a alegação de quem migrou voluntariamente para um plano com benefícios adicionais — cartão de categoria superior, sala vip, cashback ampliado — e depois quer manter as vantagens sem a contrapartida. Um exemplo: cliente abre conta digital anunciada como isenta; dois anos depois passa a ser debitado em plano intermediário porque deixou de cumprir uma condição de isenção que nunca constou do contrato inicial. Aqui há caso a discutir. Se, ao contrário, o contrato original condicionava a isenção a um volume mínimo de movimentação, informado desde o início, a cobrança tende a ser considerada legítima. Quando o débito se repetiu por muitos meses e a instituição resiste ao estorno, a análise do contrato por advogado particular, com documentos enviados digitalmente, ajuda a dimensionar quanto é recuperável. Sobre prazos: a reclamação por vício do serviço segue os 90 dias do art. 26, contados de quando a cobrança se torna perceptível; a pretensão de reparação por danos decorrentes da falha observa os cinco anos do art. 27, contados do conhecimento do dano e de sua autoria. ## Perguntas frequentes ### Posso encerrar a conta e ainda assim pedir a devolução? Sim. O encerramento não prejudica o pedido de restituição dos valores já debitados, desde que você guarde os extratos do período. ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Aplicativo empurra TED com tarifa e esconde o Pix](https://wikijuridica.com.br/bancario/ted-induzido-em-vez-de-pix-gratuito/index.md) - [Tarifa de manutenção descontada da conta poupança](https://wikijuridica.com.br/bancario/tarifa-manutencao-poupanca-indevida/index.md) - [Tarifa de conta PJ: quando o MEI pode invocar o CDC](https://wikijuridica.com.br/bancario/pj-mei-cdc-tarifas-bancarias-abusivas/index.md) - [Tarifa cobrada em conta-salário: por que a cobrança é vedada](https://wikijuridica.com.br/bancario/tarifa-cobrada-conta-salario/index.md) - [REsp 2.269.914 do STJ: processo civil e tarifa bancária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2269914/index.md) - [REsp 2.035.279 do STJ: tarifa bancária e pessoa jurídica](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2035279/index.md) - [Cartão travado por milhas: a tarifa para cancelar](https://wikijuridica.com.br/bancario/tarifa-cancelamento-cartao-pontos-milhas/index.md) - [Conta bancária de menor de idade: quem abre e movimenta](https://wikijuridica.com.br/bancario/conta-para-menor-de-idade/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/bancario/conta-digital-gratuita-passou-cobrar-tarifa/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 30** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art30` - [Agência recebeu, mas não emitiu a passagem](https://wikijuridica.com.br/aereo/agencia-nao-emitiu-bilhete-pago/index.md) - [Anfitrião cancelou na véspera: quem paga a diferença](https://wikijuridica.com.br/aereo/anfitriao-cancelou-vespera-plataforma/index.md) - [Hotel cancelou reserva paga: o que exigir](https://wikijuridica.com.br/aereo/hotel-cancelou-reserva-paga/index.md) - [Informação errada da companhia aérea causou prejuízo](https://wikijuridica.com.br/aereo/informacao-errada-call-center-prejuizo/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quando a conta digital gratuita vira conta tarifada sem seu aval. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/bancario/conta-digital-gratuita-passou-cobrar-tarifa/ Versão do conteúdo: sha256:a78d03adab03d6906070a6eb644ccd89f05611ef24dd5c8c9059aaa619893a68 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-bancario-conta-digital-gratuita-passou-cobrar-tarifa", "type": "webpage", "title": "Quando a conta digital gratuita vira conta tarifada sem seu aval", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/bancario/conta-digital-gratuita-passou-cobrar-tarifa/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:a78d03adab03d6906070a6eb644ccd89f05611ef24dd5c8c9059aaa619893a68", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: