--- title: "Compras de crianças em jogos e aplicativos: quando o reembolso é devido" description: "Compras feitas por menor no cartão em jogos podem ser desfeitas: veja a regra do Código Civil, o pedido às plataformas e a prova da falta de consentimento." url: "https://wikijuridica.com.br/bancario/crianca-gastou-cartao-jogos/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:9229950a21049f383425083f736768b7fec85a80190ce4e0726b9863158f8b11" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, arts. 166, I, e 171, I (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art166" verified_at: "2026-07-08" claim: "Define como nulos os atos dos absolutamente incapazes e anuláveis os dos relativamente incapazes sem assistência." - name: "CDC, art. 14 (Lei 8.078/1990)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art14" verified_at: "2026-07-08" claim: "Responsabiliza a cadeia de fornecedores digitais pela falha nos controles de venda a menores." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Compras de crianças em jogos e aplicativos: quando o reembolso é devido Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A fatura chega com dezenas de cobranças pequenas e repetidas — moedas, pacotes, passes de temporada — e a descoberta vem em seguida: foi o filho, no celular ou no videogame, usando o cartão salvo na loja de aplicativos. Não há golpista externo aqui, e por isso o caminho é outro: a discussão envolve a validade dos atos praticados por menores e as políticas de reembolso das plataformas, antes de qualquer briga com o banco. ## Menor de 16, menor de 18: o que o Código Civil diz sobre essas compras O [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) trata a idade como divisor. Atos praticados por menores de dezesseis anos — absolutamente incapazes — são nulos (art. 166, I); os praticados por adolescentes entre dezesseis e dezoito anos, sem a assistência dos responsáveis, são anuláveis (art. 171, I). Em tese, portanto, compras feitas por uma criança sem autorização dos pais não obrigam a família. Há um limite que protege o outro lado: o próprio Código nega a proteção ao menor que dolosamente ocultou a idade ao contratar. E, na prática digital, o nó está em outra pergunta: a plataforma tinha como saber que era um menor comprando? É aí que entram o cadastro da conta, o perfil infantil e os controles parentais — ou a ausência deles. ## O primeiro balcão é a plataforma: reembolso por compra não autorizada As lojas de aplicativos e as plataformas de jogos mantêm fluxos próprios para compras não autorizadas, incluindo as feitas por menores. O pedido deve ser rápido, listar cada transação e explicar que partiram de criança sem consentimento do titular do cartão. Identifique também a conta usada: se o perfil era declaradamente infantil, o argumento ganha força — a plataforma processou compras de quem ela sabia ser menor. Guarde a resposta, qualquer que seja. Recusas genéricas, do tipo compra consumida, não encerram a discussão jurídica; apenas a documentam. ## Contestação no cartão e a responsabilidade da cadeia de consumo Negado o reembolso, a contestação junto ao emissor do cartão é o degrau seguinte, com um detalhe honesto: o banco tende a alegar que a compra usou cartão validamente cadastrado pelo titular. A resposta jurídica está na cadeia de consumo — pais e titulares são consumidores diante da plataforma, e o [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) responsabiliza o fornecedor pela falha do serviço (art. 14), o que alcança sistemas de venda que não exigem qualquer reautenticação para compras sucessivas em conta infantil. O contrapeso precisa ser dito: quando o titular salvou o cartão no aparelho da criança, informou a senha e já tolerava compras semelhantes, a tese enfraquece — a jurisprudência não socorre a autorização arrependida. O caso forte é o da compra em série, sem senha exigida, em perfil de criança, com valores destoando do uso da conta. ## Provando que não houve consentimento dos responsáveis O conjunto útil: a fatura com as transações destacadas; o histórico da conta na plataforma mostrando o perfil do usuário e os horários — madrugadas e sequências de minutos falam por si; a demonstração de que o aparelho era usado pela criança; e o protocolo do pedido de reembolso negado. Um relato coerente dos responsáveis completa o quadro — não como desabafo, mas como cronologia: quando o cartão foi cadastrado, para quê, e quando as compras fugiram disso. Se plataforma e banco se limitarem a respostas automáticas, a validade desses atos de menor e a falha nos controles de compra podem ser levadas ao Judiciário; um advogado familiarizado com consumo digital examina a fatura e o histórico recebidos por meio eletrônico e indica se o volume justifica a ação. ## Perguntas frequentes ### O estorno volta como dinheiro na fatura ou crédito no jogo? Depende do canal que acolher o pedido. Plataformas costumam oferecer crédito interno; a contestação no cartão devolve o valor na fatura. Prefira o estorno na fatura quando houver escolha — crédito de jogo mantém o dinheiro preso no ecossistema que gerou o problema. ## Proveniência - [Código Civil, arts. 166, I, e 171, I (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art166) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define como nulos os atos dos absolutamente incapazes e anuláveis os dos relativamente incapazes sem assistência. - [CDC, art. 14 (Lei 8.078/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art14) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Responsabiliza a cadeia de fornecedores digitais pela falha nos controles de venda a menores. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Seguro de cartão negou cobertura do golpe: como reagir](https://wikijuridica.com.br/bancario/seguro-cartao-conta-cobre-golpe/index.md) - [Tarifa de segunda via após furto do cartão: é devida?](https://wikijuridica.com.br/bancario/tarifa-segunda-via-cartao-furtado/index.md) - [Anuidade cobrada após cancelar o cartão: como contestar](https://wikijuridica.com.br/bancario/anuidade-apos-cancelamento-confirmado/index.md) - [Filho comprou no aplicativo sem autorização: como pedir estorno](https://wikijuridica.com.br/consumidor/crianca-comprou-no-aplicativo-sem-autorizacao/index.md) - [REsp 2.155.581 do STJ: ação de cobrança e cobertura orbigatória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2155581/index.md) - [Voo cancelado por companhia em recuperação judicial](https://wikijuridica.com.br/aereo/cancelamento-companhia-recuperacao-judicial/index.md) - [Cartão de crédito aberto por fraude no seu nome: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/bancario/cartao-credito-aberto-fraude-nome/index.md) - [Fraude no caixa eletrônico com dispositivo clonador de cartão](https://wikijuridica.com.br/bancario/dispositivo-chupa-cabra-caixa-eletronico/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/bancario/crianca-gastou-cartao-jogos/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Compras de crianças em jogos e aplicativos: quando o reembolso é devido. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/bancario/crianca-gastou-cartao-jogos/ Versão do conteúdo: sha256:9229950a21049f383425083f736768b7fec85a80190ce4e0726b9863158f8b11 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-bancario-crianca-gastou-cartao-jogos", "type": "webpage", "title": "Compras de crianças em jogos e aplicativos: quando o reembolso é devido", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/bancario/crianca-gastou-cartao-jogos/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:9229950a21049f383425083f736768b7fec85a80190ce4e0726b9863158f8b11", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: