--- title: "Demissão com consignado ativo: desconto na rescisão e o que fazer com o saldo" description: "Fui demitido e tinha consignado descontado do salário. Entenda o limite de retenção nas verbas rescisórias e como fica o restante da dívida sem folha." url: "https://wikijuridica.com.br/bancario/demissao-com-consignado-ativo/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-11" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:b7c4caa9402d2d726fe4a17956317b001e9eb9b3538650e118d4a898d0f9cecb" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 10.820/2003, art. 1º, §§ 1º e 9º, incisos I e II" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.820.htm#art1" verified_at: "2026-07-11" claim: "autoriza o desconto contratual sobre verbas rescisórias e prevê, após rescisão ou suspensão, o redirecionamento automático sem consentimento adicional para outros vínculos ativos ou futuros" - name: "CLT (Decreto-Lei 5.452/1943)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm" verified_at: "2026-07-11" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "regula as verbas devidas na rescisão do contrato de trabalho sobre as quais incide o desconto do consignado previsto na Lei 10.820/2003" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Demissão com consignado ativo: desconto na rescisão e o que fazer com o saldo Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quando o vínculo de emprego termina, o contrato de consignado não desaparece junto com o desconto em folha. A [Lei nº 10.820/2003](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.820.htm), que regula o crédito consignado para empregados regidos pela [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm), prevê expressamente que parte da dívida pode ser abatida das verbas rescisórias, mas dentro de um limite legal, e o saldo remanescente segue existindo mesmo sem salário para descontar. Quem foi demitido com parcelas em aberto precisa entender os dois momentos: o que sai de imediato na rescisão e o que passa a ser cobrado depois, por outra via. ## O limite de retenção sobre as verbas rescisórias O [art. 1º, §1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.820.htm#art1%C2%A71), da [Lei nº 10.820/2003](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.820.htm) autoriza que o desconto do empréstimo consignado incida também sobre as verbas rescisórias devidas pelo empregador, desde que essa possibilidade tenha sido prevista no próprio contrato de crédito. A instituição financeira não pode reter tudo que for devido na rescisão: a lei fixa um teto percentual sobre o valor das verbas rescisórias, com uma fração reservada especificamente para amortização de dívidas contraídas por cartão de crédito consignado, quando houver. Esse teto e a divisão entre modalidades constam do texto atualizado da lei, disponível na fonte oficial, porque o percentual já foi alterado mais de uma vez nos últimos anos. Se o banco descontar acima do limite vigente na data da rescisão, o valor excedente é indevido e pode ser cobrado de volta, com correção monetária. Vale conferir o recibo de rescisão linha por linha: o desconto do consignado costuma aparecer separado das demais verbas, e é ali que o excesso, quando existe, fica mais fácil de identificar. ## O que acontece com o saldo que sobra Se as verbas rescisórias não cobrirem o valor total do contrato, o saldo remanescente não é perdoado nem cancelado. A redação atual do [art. 1º, § 9º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.820.htm#art1%C2%A79), incisos I e II, da [Lei nº 10.820/2003](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.820.htm), incluída pela [Lei nº 15.179/2025](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2025-07-24;15179), determina que, em caso de rescisão ou suspensão do contrato de trabalho, a consignação voluntária seja redirecionada automaticamente, sem consentimento adicional do devedor, para outros vínculos de emprego que já estavam ativos na contratação mas não haviam sido alcançados e, depois, para vínculos que surgirem. A regra opera dentro do contrato consignado e das formalidades da própria lei; não autoriza desconto fora dessa relação. Quando não há vínculo elegível para o redirecionamento, o banco costuma propor renegociação com boleto ou débito em conta. Nesse momento, compensa conferir prazo, taxa e encargos antes de aceitar nova forma de pagamento, porque a cobrança deixou de ter a garantia imediata da folha. ## Quando vale questionar o desconto feito na rescisão Nem toda cobrança na rescisão é automaticamente questionável. O desconto é legítimo quando o contrato previa expressamente a incidência sobre verbas rescisórias e respeitou o limite legal. O problema aparece quando o banco retém percentual acima do teto, quando desconta de verbas que a lei não autoriza reter dessa forma, como parte de indenizações específicas fora do conceito de verbas rescisórias, ou quando não havia previsão contratual para esse tipo de desconto e ele acontece mesmo assim. ## Perguntas frequentes ### O empregador pode se recusar a fazer o desconto do consignado na rescisão? O desconto depende de previsão contratual e de comunicação correta entre o banco consignatário e o empregador; falhas nesse fluxo administrativo podem atrasar ou impedir o repasse, o que gera outro tipo de problema, distinto do desconto acima do limite. ## Proveniência - [Lei nº 10.820/2003, art. 1º, §§ 1º e 9º, incisos I e II](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.820.htm#art1) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: autoriza o desconto contratual sobre verbas rescisórias e prevê, após rescisão ou suspensão, o redirecionamento automático sem consentimento adicional para outros vínculos ativos ou futuros - [CLT (Decreto-Lei 5.452/1943)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) — verificado em 2026-07-11 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: regula as verbas devidas na rescisão do contrato de trabalho sobre as quais incide o desconto do consignado previsto na Lei 10.820/2003 --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Prescrição de descontos indevidos do consignado: prazo](https://wikijuridica.com.br/bancario/prescricao-devolucao-descontos-consignado/index.md) - [Consignado quitado e desconto que não para: como resolver](https://wikijuridica.com.br/bancario/desconto-continua-apos-quitacao/index.md) - [Consignado de servidor público: por que a regra é diferente](https://wikijuridica.com.br/bancario/consignado-servidor-publico-regras/index.md) - [Juros do consignado do INSS acima do teto: como conferir](https://wikijuridica.com.br/bancario/juros-consignado-acima-do-teto/index.md) - [Previdência da empresa após demissão: opções](https://wikijuridica.com.br/bancario/plano-coletivo-empresa-desligamento/index.md) - [Dois bancos descontando o mesmo consignado: como resolver](https://wikijuridica.com.br/bancario/dois-descontos-durante-portabilidade/index.md) - [RMC: por que o saldo não diminui com o desconto](https://wikijuridica.com.br/bancario/rmc-o-que-e/index.md) - [Banco de horas negativo: quando o desconto na saída é indevido](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/banco-horas-negativo-desconto/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/bancario/demissao-com-consignado-ativo/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei do Crédito Consignado, art. 1º, §1º** — `urn:lex:br:federal:lei:2003-12-17;10820!art1\_par1` - [REsp 2.084.184 do STJ: descontos em conta-corrente](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2084184/index.md) - [REsp 2.199.912 do STJ: direito civil e do consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2199912/index.md) - [REsp 2.256.256 do STJ: direito bancário e do consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2256256/index.md) - [REsp 2.267.989 do STJ: direito civil e bancário e caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2267989/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Demissão com consignado ativo: desconto na rescisão e o que fazer com o saldo. Wiki Jurídica. 2026-09-11. https://wikijuridica.com.br/bancario/demissao-com-consignado-ativo/ Versão do conteúdo: sha256:b7c4caa9402d2d726fe4a17956317b001e9eb9b3538650e118d4a898d0f9cecb Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-bancario-demissao-com-consignado-ativo", "type": "webpage", "title": "Demissão com consignado ativo: desconto na rescisão e o que fazer com o saldo", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/bancario/demissao-com-consignado-ativo/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:b7c4caa9402d2d726fe4a17956317b001e9eb9b3538650e118d4a898d0f9cecb", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: