--- title: "Como funciona o teto de juros e encargos da dívida do cartão?" description: "Para operações iniciadas desde 3 de janeiro de 2024, juros e encargos do rotativo e do parcelamento da fatura não podem superar o principal." url: "https://wikijuridica.com.br/bancario/divida-cartao-teto-100-por-cento/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:b349e119258a4310acfcd88c04e84af9cd28260f549edc057567d1d2608af96e" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Resolução CMN nº 5.112/2023" url: "https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-cmn-n-5.112-de-21-de-dezembro-de-2023-533463542" verified_at: "2026-08-12" claim: "Regulamenta o valor original, o teto de juros e encargos, as renegociações e a portabilidade do saldo do cartão." - name: "Banco Central, saldo remanescente do rotativo" url: "https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/saldo-remanescente-do-credito-rotativo" verified_at: "2026-07-11" claim: "Confirma a aplicação da trava às dívidas originadas desde 3 de janeiro de 2024." - name: "Banco Central, Documento Descritivo do Crédito do cartão" url: "https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/documento-descritivo-do-credito-ddc-para-as-operacoes-com-cartao-de-credito" verified_at: "2026-07-11" claim: "Lista principal, saldo, custos cobrados e margem ainda disponível para encargos em cada operação." - name: "Código de Defesa do Consumidor, art. 42" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art42" verified_at: "2026-07-11" claim: "Distingue cobrança indevida de pagamento indevido e condiciona a devolução em dobro." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como funciona o teto de juros e encargos da dívida do cartão? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Desde 3 de janeiro de 2024, o financiamento do saldo da fatura passou a ter uma trava objetiva. Em cada operação de rotativo ou de parcelamento de fatura abrangida pela regra, a soma de juros e encargos financeiros não pode ultrapassar o valor original da dívida. Em linguagem cotidiana, isso significa que o total formado pelo principal mais esses custos não pode exceder o dobro daquele principal. A base técnica está na [Lei nº 14.690/2023](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2023-10-03;14690) e na regulamentação incorporada pela Resolução CMN nº 5.112/2023. ## Quais operações entram no limite A regra alcança crédito rotativo e parcelamento do saldo devedor da fatura originados após o prazo legal, independentemente da data em que o contrato geral do cartão foi assinado. O Banco Central registra como marco as operações iniciadas a partir de 3 de janeiro de 2024. Compras parceladas com juros pelo estabelecimento não entram automaticamente nessa mesma trava. Juros remuneratórios, multa, juros de mora, tarifas e comissões da operação financiada integram a apuração conforme as definições da Resolução 4.549 já consolidada com as mudanças da Resolução 5.112. ## O valor original precisa ser identificado operação por operação Não basta comparar a fatura atual com uma compra isolada. O valor original é apurado quando nasce cada operação de financiamento do saldo. Se o rotativo for migrado para parcelamento vinculado à conta do cartão, preserva-se como referência o montante inicial daquele rotativo e contam-se os custos desde seu começo. Novas compras e novas operações podem formar principais diferentes. Misturá-las em uma única conta cria falso excesso ou esconde uma cobrança real. O Documento Descritivo do Crédito deve separar operações e informar principal, saldo atualizado, custos já cobrados e quanto ainda pode ser cobrado. ## Renegociação e portabilidade não zeram o contador A renegociação é permitida, mas os juros e encargos da cadeia renegociada continuam submetidos ao valor original, descontado o que já foi pago a esse título. Da mesma forma, migrar o saldo para outra instituição não autoriza reiniciar o limite. O controle acompanha a operação, não apenas o nome do credor. Esse detalhe impede que uma dívida alcance o teto, seja reembalada e volte a acumular outros 100% de custos como se fosse totalmente nova. Para conferir, compare o DDC anterior e posterior à renegociação ou à portabilidade. ## Como pedir correção sem usar um cálculo genérico Solicite ao emissor o DDC e a memória das operações. Monte uma tabela por data de origem, principal, juros, multa, mora, tarifas, pagamentos e saldo. A contestação deve indicar qual operação superou a trava e em quanto, evitando estimativas sem base nas faturas. Se o valor continuar divergente, passe pelo SAC e pela ouvidoria. O Banco Central recebe reclamações para fins de supervisão; restituição e retirada de eventual apontamento dependem de solução do fornecedor, órgão de defesa do consumidor ou decisão judicial. A devolução em dobro exige os pressupostos do [art. 42](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art42) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) e não decorre apenas da existência de um recálculo. ## Quando uma análise jurídica se torna útil Se o banco negar o DDC, misturar operações ou cobrar saldo que permaneça acima do teto depois de contestado, a documentação pode justificar revisão individual. Uma avaliação jurídica deve conferir a data de origem, o pagamento efetivo e eventual negativação antes de escolher o pedido. Não há promessa automática de dano moral, desconto ou repetição em dobro: cada consequência precisa de suporte próprio. Guarde protocolos e versões do demonstrativo para preservar a sequência do cálculo discutido. ## Perguntas frequentes ### A trava vale para dívida antiga? Ela se aplica às operações de rotativo ou parcelamento de fatura originadas a partir de 3 de janeiro de 2024, ainda que o contrato geral do cartão seja anterior. ### Portar a dívida cria um novo teto? Não. A portabilidade não deve reiniciar a contagem dos juros e encargos da operação originalmente financiada. ## Proveniência - [Resolução CMN nº 5.112/2023](https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-cmn-n-5.112-de-21-de-dezembro-de-2023-533463542) — verificado em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Regulamenta o valor original, o teto de juros e encargos, as renegociações e a portabilidade do saldo do cartão. - [Banco Central, saldo remanescente do rotativo](https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/saldo-remanescente-do-credito-rotativo) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Confirma a aplicação da trava às dívidas originadas desde 3 de janeiro de 2024. - [Banco Central, Documento Descritivo do Crédito do cartão](https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/documento-descritivo-do-credito-ddc-para-as-operacoes-com-cartao-de-credito) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Lista principal, saldo, custos cobrados e margem ainda disponível para encargos em cada operação. - [Código de Defesa do Consumidor, art. 42](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art42) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Distingue cobrança indevida de pagamento indevido e condiciona a devolução em dobro. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Quanto tempo o saldo pode ficar no rotativo do cartão?](https://wikijuridica.com.br/bancario/rotativo-cartao-30-dias/index.md) - [Preso no cheque especial: como organizar uma saída segura](https://wikijuridica.com.br/bancario/divida-bola-de-neve-cheque-especial/index.md) - [Portabilidade da dívida do cartão: como funciona](https://wikijuridica.com.br/bancario/portabilidade-divida-cartao-outro-banco/index.md) - [Negociar dívida prescrita pode fazer a obrigação renascer](https://wikijuridica.com.br/bancario/acordo-limpa-nome-divida-prescrita-renasce/index.md) - [Parcelado sem juros veio com juros na fatura](https://wikijuridica.com.br/bancario/cartao-parcela-sem-juros-virou-com-juros/index.md) - [Titular adicional negativado por dívida que não é sua](https://wikijuridica.com.br/bancario/titular-adicional-negativado-divida-titular-principal/index.md) - [Superendividamento: a repactuação em bloco da Lei 14.181](https://wikijuridica.com.br/bancario/superendividamento-repactuacao-lei-14181/index.md) - [Escritório de cobrança cobrando valor diferente: o que exigir](https://wikijuridica.com.br/consumidor/escritorio-de-cobranca-cobra-valor-diferente-do-original/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/bancario/divida-cartao-teto-100-por-cento/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 42** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art42` - [Clube de milhas: como cancelar e contestar cobranças posteriores](https://wikijuridica.com.br/aereo/clube-milhas-cancelar-assinatura/index.md) - [Passagem cobrada duas vezes no cartão: como pedir estorno](https://wikijuridica.com.br/aereo/cobranca-dobro-passagem-cartao/index.md) - [Caução no cartão que o hotel não liberou](https://wikijuridica.com.br/aereo/hotel-caucao-preauth-nao-liberada/index.md) - [Hotel cobrou avaria no quarto que você nega](https://wikijuridica.com.br/aereo/hotel-cobranca-danos-quarto/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como funciona o teto de juros e encargos da dívida do cartão?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/bancario/divida-cartao-teto-100-por-cento/ Versão do conteúdo: sha256:b349e119258a4310acfcd88c04e84af9cd28260f549edc057567d1d2608af96e Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-bancario-divida-cartao-teto-100-por-cento", "type": "webpage", "title": "Como funciona o teto de juros e encargos da dívida do cartão?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/bancario/divida-cartao-teto-100-por-cento/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:b349e119258a4310acfcd88c04e84af9cd28260f549edc057567d1d2608af96e", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: