--- title: "O contracheque mostra o desconto do consignado, mas o banco diz que a parcela está em aberto" description: "Salário com desconto de consignado, mas banco cobra parcela em aberto? Entenda a responsabilidade do empregador e como evitar a negativação." url: "https://wikijuridica.com.br/bancario/empresa-descontou-e-nao-repassou/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-11" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:8125394b02b8f7ba0a60d6464db7ab6b32dd4b4cfd1741f3fd00a86f9f75e219" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 10.820/2003, art. 5º, §1º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.820.htm#art5§1" verified_at: "2026-07-11" claim: "define o empregador como devedor principal e solidário perante o banco quando falha em reter ou repassar o valor descontado" - name: "Lei 10.820/2003, art. 5º, §2º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.820.htm#art5§2" verified_at: "2026-07-11" claim: "proíbe o banco de negativar o trabalhador quando comprovado que o valor foi descontado e não repassado pelo empregador" - name: "Lei 10.820/2003, art. 5º, §3º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.820.htm#art5§3" verified_at: "2026-07-11" claim: "prevê a ação de depósito contra o empregador e seus representantes legais nessa hipótese" - name: "CDC (Lei 8.078/1990)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-07-08" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "fundamenta a vedação a cobrança e negativação por valor já pago pelo consumidor" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O contracheque mostra o desconto do consignado, mas o banco diz que a parcela está em aberto Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Ver o desconto do consignado surgir todo mês no contracheque, ano após ano, e mesmo assim receber cobrança do banco como se a parcela estivesse em atraso é uma situação que expõe o trabalhador a um problema que não criou. Na maioria desses casos, a explicação está na própria empresa: o valor foi retido do salário, mas não chegou até a instituição financeira que concedeu o crédito. A [Lei 10.820/2003](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.820.htm) trata exatamente dessa hipótese e aponta para quem a responsabilidade se desloca — não para o trabalhador que já pagou pelo desconto em folha. ## O desconto no salário já é o pagamento, mesmo que o empregador falhe no repasse Quando o trabalhador celetista contrata um empréstimo consignado, a parcela sai do salário todo mês e, em condições normais, o empregador repassa esse valor ao banco que concedeu o crédito. O problema descrito aqui é diferente do consignado não pago: o desconto aparece certinho no contracheque, mas o banco começa a cobrar parcelas em atraso, ligar, enviar cartas de cobrança ou até ameaçar negativação — porque a empresa reteve o dinheiro do salário e não repassou ao credor. Para o trabalhador, isso é desorientador: ele cumpriu a única obrigação que lhe cabia, que era permitir o desconto, e mesmo assim é tratado como inadimplente por uma falha que não cometeu. ## O que a Lei 10.820/2003 diz sobre essa exata situação O [artigo 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.820.htm#art5) da [Lei 10.820/2003](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.820.htm) trata especificamente do descompasso entre o desconto no salário e o repasse ao banco. O §1º estabelece que o empregador, em regra, não é corresponsável pelo pagamento do empréstimo em si, mas responde como devedor principal e solidário perante o banco quando, por falha ou culpa da empresa, os valores descontados deixam de ser retidos corretamente ou de ser repassados à instituição financeira. Ou seja: a lei desloca a responsabilidade pela falha de repasse para dentro da empresa, e não para o bolso do trabalhador. O §2º do mesmo artigo é ainda mais direto sobre a proteção do consumidor: comprovado que o pagamento mensal foi descontado do trabalhador e não foi repassado pelo empregador ao banco, a instituição financeira fica proibida de incluir o nome do mutuário em cadastro de inadimplentes. A proibição de negativar não depende de o trabalhador provar culpa da empresa em detalhe — basta demonstrar que o desconto ocorreu e que a parcela, apesar disso, aparece em aberto. ## Ação de depósito contra o empregador O §3º do artigo 5º prevê que, caracterizada essa situação, o empregador e seus representantes legais ficam sujeitos à ação de depósito, prevista no [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm). Trata-se de um instrumento processual pensado justamente para reaver valores retidos que deveriam ter sido entregues a terceiro — no caso, o banco consignatário. Na prática, quem sofre mais diretamente o problema costuma ser o trabalhador, buscando afastar a cobrança e a ameaça de negativação, enquanto o banco, o próprio credor, também tem legitimidade para cobrar o valor não repassado diretamente do empregador. ## Documentos que comprovam o desconto sem repasse A força do caso está em documentar a contradição entre o que saiu do salário e o que o banco registra como pago. Valem para isso os contracheques de cada mês com a linha do desconto do consignado destacada, o extrato do empréstimo emitido pelo próprio banco mostrando as parcelas marcadas como em atraso, e qualquer comunicação de cobrança recebida — carta, SMS, ligação registrada ou notificação de inclusão em cadastro de inadimplentes. Reunir vários meses de contracheque ajuda a mostrar que o problema não foi um erro isolado, mas uma falha recorrente da empresa em cumprir o repasse. ## Caminho para evitar ou reverter a negativação Diante da cobrança indevida, o primeiro movimento é notificar o banco por escrito, anexando os contracheques, informando que o desconto foi feito e pedindo a suspensão de qualquer apontamento em cadastro de inadimplentes, com base no [artigo 5º, §2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.820.htm#art5%C2%A72), da [Lei 10.820/2003](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.820.htm). Se o nome já foi negativado apesar da prova do desconto, cabe pedido de exclusão do apontamento e, dependendo do caso, reparação pelo abalo de crédito sofrido. Paralelamente, vale notificar o setor de recursos humanos ou o departamento financeiro da empresa, formalizando por escrito a cobrança dos valores retidos e não repassados — essa notificação também serve de prova em eventual ação judicial contra o empregador. Quando a empresa ignora a cobrança ou nega a falha mesmo diante dos contracheques, submeter o conjunto de documentos a um advogado particular ajuda a decidir entre a ação de depósito, a reparação por negativação indevida ou as duas medidas em conjunto; o exame inicial do caso costuma ser feito com os contracheques e o extrato do banco enviados por e-mail, sem exigir deslocamento a um escritório. ## Quando o problema não é falha da empresa Nem toda parcela em aberto no extrato do banco decorre de falta de repasse. Se o desconto simplesmente não aparece no contracheque em determinado mês — por exemplo, porque o salário daquele período não teve valor suficiente para a consignação, ou porque o trabalhador esteve afastado sem remuneração —, não há retenção indevida a cobrar do empregador, e a parcela realmente ficou em aberto por outro motivo. Por isso a comparação mês a mês entre contracheque e extrato do banco é o que define se o caso se enquadra no artigo 5º da lei ou se decorre de outra causa, como um período de licença ou suspensão contratual. ## Proveniência - [Lei 10.820/2003, art. 5º, §1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.820.htm#art5§1) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define o empregador como devedor principal e solidário perante o banco quando falha em reter ou repassar o valor descontado - [Lei 10.820/2003, art. 5º, §2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.820.htm#art5§2) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: proíbe o banco de negativar o trabalhador quando comprovado que o valor foi descontado e não repassado pelo empregador - [Lei 10.820/2003, art. 5º, §3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.820.htm#art5§3) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: prevê a ação de depósito contra o empregador e seus representantes legais nessa hipótese - [CDC (Lei 8.078/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-07-08 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fundamenta a vedação a cobrança e negativação por valor já pago pelo consumidor --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Banco não libera o boleto de quitação do consignado: como agir](https://wikijuridica.com.br/bancario/banco-nao-fornece-boleto-quitacao/index.md) - [Consignado CLT: como funciona o desconto em folha](https://wikijuridica.com.br/bancario/consignado-clt-como-funciona/index.md) - [Margem consignável: o limite legal de desconto no benefício](https://wikijuridica.com.br/bancario/margem-consignavel-o-que-e/index.md) - [Quitação antecipada de consignado: o abatimento dos juros](https://wikijuridica.com.br/bancario/quitacao-antecipada-consignado-desconto-juros/index.md) - [REsp 2.185.380 do STJ: ação indenizatória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2185380/index.md) - [Quitação antecipada do FIES: existe desconto?](https://wikijuridica.com.br/educacao/fies-quitacao-antecipada-desconto/index.md) - [Banco descontou várias parcelas atrasadas do consignado](https://wikijuridica.com.br/bancario/desconto-retroativo-parcelas-atrasadas-consignado/index.md) - [Paguei a parcela e o banco cobra como se estivesse em aberto](https://wikijuridica.com.br/bancario/parcelas-pagas-nao-reconhecidas-banco/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/bancario/empresa-descontou-e-nao-repassou/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O contracheque mostra o desconto do consignado, mas o banco diz que a parcela está em aberto. Wiki Jurídica. 2026-09-11. https://wikijuridica.com.br/bancario/empresa-descontou-e-nao-repassou/ Versão do conteúdo: sha256:8125394b02b8f7ba0a60d6464db7ab6b32dd4b4cfd1741f3fd00a86f9f75e219 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-bancario-empresa-descontou-e-nao-repassou", "type": "webpage", "title": "O contracheque mostra o desconto do consignado, mas o banco diz que a parcela está em aberto", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/bancario/empresa-descontou-e-nao-repassou/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:8125394b02b8f7ba0a60d6464db7ab6b32dd4b4cfd1741f3fd00a86f9f75e219", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: