--- title: "Encargos abusivos descaracterizam a mora do devedor?" description: "Saiba quando a cobrança de encargos abusivos na fase de normalidade pode descaracterizar a mora e impedir busca e apreensão ou negativação do devedor." url: "https://wikijuridica.com.br/bancario/encargos-abusivos-descaracterizam-mora/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:88b7e1daadb346701e662efd8808085d3a2273a2e32473e7c2b2559cb3d20259" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Decreto-Lei 911/1969" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/del0911.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "ancora a exigência de notificação para constituição em mora e o rito da busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente" - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art51" verified_at: "2026-07-08" claim: "ancora a nulidade das cláusulas abusivas que podem estar presentes já na fase de normalidade do contrato" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Encargos abusivos descaracterizam a mora do devedor? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um devedor só está em mora quando o que ele deixou de pagar corresponde ao valor realmente devido. Se os encargos cobrados durante o período em que as parcelas ainda vinham em dia, chamado de fase de normalidade, já são abusivos, o valor exigido pelo banco está inflado desde antes do inadimplemento, e essa distorção pode contaminar a [constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) em mora que embasa uma busca e apreensão ou uma negativação. ## O que é a fase de normalidade e por que ela importa Fase de normalidade é o período do contrato em que as parcelas estão sendo pagas em dia, antes de qualquer atraso. Os encargos cobrados nesse período, como juros remuneratórios, tarifas e seguros embutidos, formam a base de cálculo sobre a qual incidirá depois a cobrança em caso de atraso. Se essa base já contém cláusula abusiva, o valor apresentado como devido não corresponde ao que o consumidor realmente contratou de forma válida, e a mora, tecnicamente, só pode ser reconhecida sobre a diferença correta. ## O efeito sobre a busca e apreensão A ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente depende da comprovação da mora, feita por notificação extrajudicial ao devedor sobre o valor em aberto. Quando o valor notificado inclui encargos abusivos da fase de normalidade, a defesa pode arguir que a mora não está corretamente configurada para o montante cobrado, o que não afasta o dever de pagar o que é efetivamente devido, mas pode impedir a retomada do bem pelo valor total exigido até que a discussão sobre os encargos seja resolvida. ## Limites dessa tese na prática dos tribunais Essa defesa não significa que o devedor pode simplesmente parar de pagar alegando abusividade genérica. É preciso apontar, com base no contrato e no demonstrativo de dívida, qual encargo específico da fase de normalidade é ilegal e qual o efeito concreto sobre o cálculo do débito. Alegação vaga, sem identificar a cláusula questionada, tende a não impedir a apreensão do bem nem a manutenção da negativação. ## Como reunir os elementos antes de contestar Vale reunir o contrato assinado, o demonstrativo de evolução da dívida desde a primeira parcela e a notificação de mora recebida, comparando os valores período a período. Esse levantamento permite identificar se o encargo questionado já estava presente antes do atraso e qual o impacto dele sobre o valor total cobrado, elemento central para sustentar a defesa em juízo. Quando o prazo para responder à busca e apreensão é curto, fotografar e enviar esses papéis por aplicativo de mensagem a um advogado particular costuma ser a forma mais rápida de montar a contestação antes da audiência de justificação. ## Perguntas frequentes ### O devedor pode simplesmente parar de pagar alegando que os encargos são abusivos? Não é recomendável. A tese exige apontar o encargo específico e o efeito no cálculo da dívida; suspender o pagamento sem essa base costuma piorar a situação, com negativação e ajuizamento da busca e apreensão pelo valor integral cobrado. ## Proveniência - [Decreto-Lei 911/1969](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/del0911.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: ancora a exigência de notificação para constituição em mora e o rito da busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente - [Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art51) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: ancora a nulidade das cláusulas abusivas que podem estar presentes já na fase de normalidade do contrato --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Súmula 381 do STJ: abusividade bancária e o pedido](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-381/index.md) - [Juros abusivos no empréstimo: quando cabe revisão judicial](https://wikijuridica.com.br/bancario/juros-abusivos-quando-cabe-revisao/index.md) - [Revisional de financiamento de veículo: o que pode ser revisto](https://wikijuridica.com.br/bancario/revisional-financiamento-veiculo-o-que-cabe/index.md) - [Banco não entrega o contrato: como obter a via completa](https://wikijuridica.com.br/bancario/banco-nao-fornece-copia-contrato/index.md) - [Artigo 406 do Código Civil: juros de mora legais](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-406/index.md) - [Súmula 565 do STJ: TAC e TEC só até 30/04/2008](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-565/index.md) - [Art. 52 do CDC: informações no crédito ao consumidor](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-52/index.md) - [Prazo para contestar a busca e apreensão do carro](https://wikijuridica.com.br/bancario/fver-contestacao-15-dias-apos-apreensao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/bancario/encargos-abusivos-descaracterizam-mora/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Encargos abusivos descaracterizam a mora do devedor?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/bancario/encargos-abusivos-descaracterizam-mora/ Versão do conteúdo: sha256:88b7e1daadb346701e662efd8808085d3a2273a2e32473e7c2b2559cb3d20259 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-bancario-encargos-abusivos-descaracterizam-mora", "type": "webpage", "title": "Encargos abusivos descaracterizam a mora do devedor?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/bancario/encargos-abusivos-descaracterizam-mora/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:88b7e1daadb346701e662efd8808085d3a2273a2e32473e7c2b2559cb3d20259", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: