--- title: "Envio de produto ou serviço sem solicitação prévia, segundo o CDC" description: "Entenda o que o Código de Defesa do Consumidor determina quando um produto ou serviço é enviado sem solicitação prévia, usando o cartão de crédito como exemplo." url: "https://wikijuridica.com.br/bancario/envio-produto-sem-pedido-cartao-verbete/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:b33b53d3cf29ff486ffdfc1f96bc7833ec1b64fc0d9b6138c8be28a0d1fb724c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Banco Central do Brasil" url: "https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira" verified_at: "2026-08-04" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Envio de produto ou serviço sem solicitação prévia, segundo o CDC Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Envio sem solicitação prévia é a situação em que um fornecedor entrega um produto ou presta um serviço ao consumidor sem que ele tenha pedido. O [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) trata isso como prática vedada, e a consequência prática é direta: o consumidor não é obrigado a pagar por nada disso. ## O que o inciso III do art. 39 proíbe O [art. 39](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art39) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) lista práticas abusivas vedadas ao fornecedor, e o inciso III é claro: é proibido enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou prestar qualquer serviço sem que ele tenha sido pedido. A regra existe porque, historicamente, era comum que empresas mandassem produtos não pedidos e depois cobrassem por eles, na esperança de que o consumidor, por desconhecimento ou constrangimento, acabasse pagando. ## Por que a lei chama isso de amostra grátis O parágrafo único do mesmo artigo resolve a questão de forma direta: produtos remetidos ou serviços prestados nessa condição se equiparam a amostra grátis, sem que exista obrigação de pagamento. Não é uma zona cinzenta nem depende de o consumidor devolver o produto ou provar que não o usou — a simples ausência de pedido prévio já retira qualquer base de cobrança. ## O cartão de crédito como exemplo mais comum No setor bancário, esse dispositivo aparece com frequência em casos de cartão de crédito emitido e enviado por iniciativa do próprio banco, sem pedido do consumidor — seja o cartão principal, seja um cartão adicional endereçado a um dependente. A lógica é idêntica à de qualquer outro produto: recebido sem solicitação, ele não gera anuidade, tarifa ou qualquer outra cobrança válida, e cabe ao consumidor apenas formalizar a recusa junto ao banco. ## O que não se encaixa nessa proteção A proteção não se aplica quando existiu algum tipo de aceite anterior, ainda que indireto — como uma oferta de cartão aceita por telefone, SMS ou durante a abertura de outro produto financeiro. Nesses casos, o pedido existiu, mesmo que o consumidor não recorde do momento exato em que aconteceu, e a discussão deixa de ser sobre a existência da solicitação para ser sobre a vontade atual do consumidor de manter ou cancelar o produto. ## Quando vale buscar apoio para formalizar a recusa Na maioria dos casos, uma ligação ou mensagem ao banco, pedindo o cancelamento e registrando o motivo, já resolve a situação. Quando o banco insiste em cobrar mesmo diante da ausência de pedido, reunir os registros da recusa e consultar um advogado por WhatsApp ajuda a transformar esse direito, que já existe na lei, em uma solução prática e rápida para o caso específico. ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Banco Central do Brasil](https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Anuidade do cartão adicional que o titular nunca pediu](https://wikijuridica.com.br/bancario/anuidade-cartao-adicional-sem-autorizacao/index.md) - [Banco enviou cartão adicional sem autorização do titular](https://wikijuridica.com.br/bancario/cartao-adicional-enviado-sem-pedido-titular/index.md) - [Chegou um cartão de crédito que você não pediu: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/bancario/cartao-nao-solicitado-recebido-agora/index.md) - [Compra cancelada sem estorno: quem deve resolver?](https://wikijuridica.com.br/bancario/compra-cancelada-estorno-demorado/index.md) - [Parcelar a fatura do cartão conta como empréstimo novo?](https://wikijuridica.com.br/bancario/parcelamento-fatura-conta-como-emprestimo-pergunta/index.md) - [Portabilidade de consignado sem autorização: como desfazer](https://wikijuridica.com.br/bancario/portabilidade-consignado-fraudulenta/index.md) - [Operadora quebrou com a viagem paga: como cobrar](https://wikijuridica.com.br/aereo/operadora-falencia-viagem-paga/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/bancario/envio-produto-sem-pedido-cartao-verbete/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 39** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art39` - [Caução no cartão que o hotel não liberou](https://wikijuridica.com.br/aereo/hotel-caucao-preauth-nao-liberada/index.md) - [Hotel reteve seu documento ou passaporte](https://wikijuridica.com.br/aereo/hotel-reteve-documento-passaporte/index.md) - [Plano familiar cobrado duas vezes: como recuperar o valor](https://wikijuridica.com.br/consumidor/assinatura-familiar-cobranca-duplicada-de-dois-titulares/index.md) - [Aparelho retido na assistência por orçamento recusado](https://wikijuridica.com.br/consumidor/assistencia-retem-aparelho-por-orcamento-recusado/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Envio de produto ou serviço sem solicitação prévia, segundo o CDC. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/bancario/envio-produto-sem-pedido-cartao-verbete/ Versão do conteúdo: sha256:b33b53d3cf29ff486ffdfc1f96bc7833ec1b64fc0d9b6138c8be28a0d1fb724c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-bancario-envio-produto-sem-pedido-cartao-verbete", "type": "webpage", "title": "Envio de produto ou serviço sem solicitação prévia, segundo o CDC", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/bancario/envio-produto-sem-pedido-cartao-verbete/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:b33b53d3cf29ff486ffdfc1f96bc7833ec1b64fc0d9b6138c8be28a0d1fb724c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: