--- title: "Existe um teto de juros para empréstimos de fintech e aplicativo?" description: "Fintechs não seguem taxa fixa de juros, mas estão sujeitas às mesmas regras de abusividade dos bancos. Veja como comparar e identificar cobrança excessiva." url: "https://wikijuridica.com.br/bancario/fintech-pode-cobrar-juros-mais-altos/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:bbfdc225cb3f72cee405a3bfee7cbe548f1a66a0b967d9f799d38fcd4f65ffd8" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Banco Central do Brasil - SCD e SEP" url: "https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/scdesep" verified_at: "2026-07-11" claim: "explica o regime regulatório das sociedades de crédito direto e de empréstimo entre pessoas que operam o crédito por aplicativo" - name: "CDC (Lei 8.078/1990)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-07-08" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "exige informação clara sobre o custo efetivo total do crédito e veda cláusula abusiva na oferta de crédito" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Existe um teto de juros para empréstimos de fintech e aplicativo? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quem compara a taxa de um empréstimo pessoal contratado por aplicativo com a de um banco tradicional costuma se assustar com a diferença. A dúvida que fica é se isso é legal ou se a fintech está simplesmente cobrando o que quer, sem limite algum. A resposta passa por entender como o sistema financeiro trata juros: não existe, hoje, um teto legal fixo aplicável a toda operação de crédito — o que existe é um controle de abusividade que se aplica também às fintechs, ainda que a taxa de referência de comparação seja diferente da de um banco comum. ## Por que fintechs e financeiras não têm o mesmo teto que empréstimo consignado O crédito consignado, descontado direto em folha ou benefício, tem regras próprias de teto de taxa e de margem consignável, justamente porque o risco de inadimplência é baixo (o desconto é automático). Já o crédito pessoal por aplicativo, oferecido por fintechs de crédito direto (SCD) ou sociedades de empréstimo entre pessoas (SEP), regulamentadas pelo Banco Central, opera sob risco de crédito mais alto: não há desconto automático, o histórico do tomador muitas vezes é mais escasso, e por isso a taxa cobrada tende a ser mais próxima da média do crédito pessoal não consignado do que da média do consignado. ## Quando a taxa de uma fintech pode ser considerada abusiva A ausência de teto fixo não significa liberdade total. O parâmetro usado pela jurisprudência para avaliar abusividade em contratos de crédito é a comparação com a taxa média de mercado praticada para operações da mesma modalidade e do mesmo perfil de risco, divulgada periodicamente pelo Banco Central. Uma taxa muito acima dessa média para a mesma modalidade de crédito — não em comparação com o consignado, que é outra categoria — pode configurar cobrança abusiva, sujeita a revisão judicial. Outro ponto de atenção é a transparência: o [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) exige que o custo efetivo total (CET) do crédito seja informado de forma clara antes da contratação, incluindo juros, tarifas e seguros embutidos. Fintech que dificulta o acesso a essa informação, ou que cobra encargo não informado previamente, comete infração autônoma, independente da discussão sobre o valor da taxa em si. ## Como comparar a taxa antes de considerar abusiva Antes de presumir abuso, vale checar três pontos: qual é a modalidade exata do crédito (pessoal não consignado, cartão, cheque especial), qual é a taxa média de mercado divulgada para essa modalidade no período da contratação, e se o custo efetivo total contratado está dentro de uma faixa razoável dessa média — não idêntica, porque cada instituição tem sua política de risco, mas sem disparidade que salte aos olhos. ## Perguntas frequentes ### Toda fintech de crédito é regulada pelo Banco Central? As sociedades de crédito direto e as sociedades de empréstimo entre pessoas que operam como instituição financeira digital precisam de autorização do Banco Central; app que oferece empréstimo sem esse registro opera fora do sistema regulado, o que é um problema à parte, mais grave do que a discussão sobre taxa alta. ### É possível pedir revisão judicial da taxa mesmo já tendo assinado o contrato? Sim, a assinatura do contrato não impede a discussão judicial sobre abusividade de cláusula, inclusive de taxa de juros, especialmente quando a informação sobre o custo total não foi dada de forma clara na contratação. ## Proveniência - [Banco Central do Brasil - SCD e SEP](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/scdesep) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: explica o regime regulatório das sociedades de crédito direto e de empréstimo entre pessoas que operam o crédito por aplicativo - [CDC (Lei 8.078/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-07-08 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: exige informação clara sobre o custo efetivo total do crédito e veda cláusula abusiva na oferta de crédito --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Crédito consignado: como funciona o desconto em folha](https://wikijuridica.com.br/glossario/credito-consignado/index.md) - [Superendividamento: a lei que renegocia dívidas em bloco](https://wikijuridica.com.br/glossario/superendividamento/index.md) - [Juros de carnê de loja: quem pode cobrar e com que limite](https://wikijuridica.com.br/bancario/juros-carne-crediario-loja/index.md) - [Benefício do INSS foi recalculado, mas o consignado não mudou](https://wikijuridica.com.br/bancario/margem-recalculo-reajuste-beneficio-inss/index.md) - [Banco insiste em oferecer crédito a idoso: o que a lei proíbe](https://wikijuridica.com.br/bancario/assedio-oferta-credito-idoso/index.md) - [Juros de mora no banco: existe teto de 1% ao mês?](https://wikijuridica.com.br/bancario/rj-juros-moratorios-acima-um-por-cento/index.md) - [Empréstimo em app sem autorização do Banco Central: como agir](https://wikijuridica.com.br/bancario/app-emprestimo-nao-autorizado-bcb/index.md) - [Súmula 283 do STJ: cartão de crédito e Lei de Usura](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-283/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/bancario/fintech-pode-cobrar-juros-mais-altos/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Existe um teto de juros para empréstimos de fintech e aplicativo?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/bancario/fintech-pode-cobrar-juros-mais-altos/ Versão do conteúdo: sha256:bbfdc225cb3f72cee405a3bfee7cbe548f1a66a0b967d9f799d38fcd4f65ffd8 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-bancario-fintech-pode-cobrar-juros-mais-altos", "type": "webpage", "title": "Existe um teto de juros para empréstimos de fintech e aplicativo?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/bancario/fintech-pode-cobrar-juros-mais-altos/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:bbfdc225cb3f72cee405a3bfee7cbe548f1a66a0b967d9f799d38fcd4f65ffd8", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: