--- title: "A sobra da venda do carro apreendido pertence ao devedor" description: "Depois da venda do carro apreendido, o banco deve prestar contas e devolver o que sobrar da dívida. Veja o que a lei exige e como cobrar essa diferença." url: "https://wikijuridica.com.br/bancario/fver-devolucao-sobra-venda-veiculo/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:6c4fea52f0caa802b2df30a128185afe70a9c147f9324f9d11afe6383fe616e1" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Decreto-Lei 911/1969 (Planalto), art. 2º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/del0911.htm" verified_at: "2026-07-16" claim: "dever do credor fiduciário de aplicar o preço da venda no pagamento do crédito e das despesas e entregar ao devedor o saldo apurado, com prestação de contas (art. 2º, redação da Lei 13.043/2014)" - name: "STJ - Notícia: credor fiduciário tem ônus de prestar contas sobre venda do bem apreendido" url: "https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/28032023-Credor-fiduciario-tem-o-onus-de-prestar-contas-sobre-venda-do-bem-apreendido-e-eventual-saldo-remanescente.aspx" verified_at: "2026-07-16" claim: "a discussão sobre saldo remanescente da venda extrajudicial não pode ser resolvida incidentalmente na ação de busca e apreensão, exigindo ação própria de prestação de contas" - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 550" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-07-16" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "procedimento bifásico da ação de exigir contas, com prazo de 15 dias para o réu prestar contas ou contestar" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A sobra da venda do carro apreendido pertence ao devedor Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Depois que o carro é apreendido e formalmente consolidado em nome do banco, muitos devedores presumem que a história terminou ali, com a perda total do bem. Ela não termina quando a venda gera mais dinheiro do que o valor da dívida: a lei impõe ao credor o dever de acertar as contas com quem perdeu o veículo, e o que sobrar depois de pagos o débito e as despesas da venda pertence ao antigo proprietário, não ao banco. Esse cenário é menos raro do que parece, sobretudo quando o carro está com poucos anos de uso e o saldo devedor já vinha sendo amortizado havia tempo. O problema prático é que a instituição financeira raramente avisa por conta própria: cabe ao devedor perguntar, exigir a prestação de contas e, se for o caso, cobrar a diferença por via própria. ## O dever legal de prestar contas depois da venda extrajudicial O [artigo 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/del0911.htm#art2) do [Decreto-Lei 911/1969](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/del0911.htm), na redação dada pela [Lei 13.043/2014](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2014-11-13;13043), autoriza o credor fiduciário a vender o bem apreendido a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública ou qualquer outra medida judicial, salvo disposição contratual em sentido diverso. A mesma norma condiciona essa liberdade a uma contrapartida: o credor deve aplicar o preço da venda no pagamento do crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, sempre com a devida prestação de contas. Na prática, isso significa que o banco não pode simplesmente embolsar o valor da venda e seguir em frente. A obrigação de prestar contas nasce da própria venda, independentemente de o devedor pedir alguma coisa, embora seja ele quem, no mundo real, precisa cobrar essa transparência. ## O que entra na conta antes de a diferença aparecer O saldo a ser devolvido não é simplesmente o valor da venda menos o valor original do contrato. Primeiro se abate o saldo devedor atualizado até a data da venda, com os encargos contratuais que já corriam desde antes da apreensão. Depois, descontam-se as despesas da própria operação: custos de leilão ou de comercialização, tributos incidentes sobre a alienação e eventuais gastos de guarda e conservação do veículo enquanto ficou retido. Só depois dessas duas deduções aparece o saldo que, existindo, deve ser devolvido ao devedor. É comum o banco apresentar um valor de venda visivelmente abaixo do preço de mercado do veículo, o que não é ilegal por si só, mas abre margem para questionar se a venda observou boa-fé, sobretudo quando o comprador é uma revenda ligada ao próprio credor. ## Como cobrar a diferença quando o banco não presta contas O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a discussão sobre o valor da venda extrajudicial e o eventual saldo remanescente não pode ser resolvida dentro da própria ação de busca e apreensão, por via incidental: ela exige ação própria. O instrumento previsto no [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) é a ação de exigir contas, com procedimento em duas fases, a primeira para definir se o réu deve prestar contas e a segunda para apurar e cobrar o valor devido. Na prática, o caminho costuma começar por notificação extrajudicial pedindo a discriminação da venda: data, valor bruto, despesas deduzidas e saldo apurado. Se o banco não responder ou apresentar contas incompletas, a ação de exigir contas formaliza esse pedido, com possibilidade de perícia contábil quando os números não baterem. ## Quando não existe diferença nenhuma a receber Nem toda apreensão termina com sobra. É comum que a revenda de um veículo usado, já depreciado e retido por meses, não cubra sequer o saldo devedor somado aos encargos de mora e às despesas do próprio processo. Nesse caso o resultado é o oposto: o devedor pode seguir cobrado pela diferença negativa, e o mesmo dever de prestação de contas serve para conferir se esse resíduo está corretamente calculado antes de qualquer pagamento. ## Perguntas frequentes ### O banco é obrigado a avisar quando vende o carro apreendido? A lei não impõe um aviso prévio específico sobre a data da venda, mas impõe o dever posterior de prestar contas sobre o resultado dela. Se o devedor não for informado espontaneamente, pode notificar o credor e exigir a discriminação do valor de venda e das despesas descontadas. ### Existe prazo para reclamar a diferença? A legislação não fixa um prazo específico para essa cobrança, o que exige cautela: quanto mais tempo passa, mais difícil fica reunir prova do valor real da venda e do estado do veículo na data da apreensão. O caminho mais seguro é agir assim que a venda for confirmada. ### Se o carro for vendido por menos que a dívida, o banco pode cobrar a diferença? Sim. Quando o valor da venda não cobre o saldo devedor mais despesas, o credor pode cobrar o resíduo por ação própria, e o devedor tem o direito de exigir que esse cálculo seja demonstrado com a mesma prestação de contas que valeria para uma eventual sobra a seu favor. ## Proveniência - [Decreto-Lei 911/1969 (Planalto), art. 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/del0911.htm) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: dever do credor fiduciário de aplicar o preço da venda no pagamento do crédito e das despesas e entregar ao devedor o saldo apurado, com prestação de contas (art. 2º, redação da Lei 13.043/2014) - [STJ - Notícia: credor fiduciário tem ônus de prestar contas sobre venda do bem apreendido](https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/28032023-Credor-fiduciario-tem-o-onus-de-prestar-contas-sobre-venda-do-bem-apreendido-e-eventual-saldo-remanescente.aspx) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: a discussão sobre saldo remanescente da venda extrajudicial não pode ser resolvida incidentalmente na ação de busca e apreensão, exigindo ação própria de prestação de contas - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 550](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-07-16 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: procedimento bifásico da ação de exigir contas, com prazo de 15 dias para o réu prestar contas ou contestar --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Recomprar o carro apreendido: dá para participar da venda?](https://wikijuridica.com.br/bancario/fver-recompra-veiculo-leilao-mesmo-devedor/index.md) - [Perdi os cinco dias mas o carro ainda não foi vendido](https://wikijuridica.com.br/bancario/fver-quitacao-apos-apreensao-antes-leilao/index.md) - [Venderam meu carro e o banco ainda cobra a diferença](https://wikijuridica.com.br/bancario/fver-saldo-devedor-apos-venda-veiculo/index.md) - [Pagar em 5 dias após apreensão: por que precisa ser a dívida toda](https://wikijuridica.com.br/bancario/purga-mora-pagar-divida-5-dias/index.md) - [Multas e IPVA depois da apreensão do carro: de quem é a dívida](https://wikijuridica.com.br/bancario/fver-multas-ipva-apos-apreensao-quem-paga/index.md) - [Leilão sem comprador: quando a dívida acaba ou continua](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/segundo-leilao-negativo-quitacao/index.md) - [Súmula 245 do STJ: notificação de mora sem o valor](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-245/index.md) - [Home equity em atraso: execução pela Lei 9.514](https://wikijuridica.com.br/bancario/home-equity-inadimplente-execucao-imovel/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/bancario/fver-devolucao-sobra-venda-veiculo/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Decreto-Lei 911/1969, art. 2º** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-01;911!art2` - [REsp 1.742.102 do STJ, Quarta Turma](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1742102/index.md) - [REsp 2.019.909 do STJ: processual civil e direito civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2019909/index.md) - [REsp 2.181.175 do STJ: busca e apreensão e caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2181175/index.md) - [REsp 2.204.859 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2204859/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A sobra da venda do carro apreendido pertence ao devedor. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/bancario/fver-devolucao-sobra-venda-veiculo/ Versão do conteúdo: sha256:6c4fea52f0caa802b2df30a128185afe70a9c147f9324f9d11afe6383fe616e1 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-bancario-fver-devolucao-sobra-venda-veiculo", "type": "webpage", "title": "A sobra da venda do carro apreendido pertence ao devedor", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/bancario/fver-devolucao-sobra-venda-veiculo/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:6c4fea52f0caa802b2df30a128185afe70a9c147f9324f9d11afe6383fe616e1", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: