--- title: "Levar a ação de busca e apreensão para a comarca onde você mora" description: "Cláusula de eleição de foro tem limites desde 2024. Veja quando o processo pode vir para o seu domicílio e por que a alegação tem prazo na contestação." url: "https://wikijuridica.com.br/bancario/fver-foro-competente-busca-apreensao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:9085045951bb03952b510e5d5ce47a91e02e9f4908dc58ea0eb9358411f335e1" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 101, inciso I" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "texto oficial vigente do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), segundo o qual a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços pode ser proposta no domicílio do autor" - name: "Lei nº 13105, de 2015, art. 63" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-08-12" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Levar a ação de busca e apreensão para a comarca onde você mora Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O contrato foi assinado numa concessionária da sua cidade, o carro roda ali, você mora ali — e a ação apareceu numa comarca a seiscentos quilômetros. Não é acaso: o contrato de adesão trazia cláusula elegendo aquele foro. Essa cláusula não é automaticamente inválida, mas deixou de ser incontestável. Duas frentes a limitam: uma reforma no Código de Processo Civil, de 2024, e a proteção específica do consumidor. Saber qual delas invocar, e quando, é o que decide se o processo muda de lugar. ## O que mudou na eleição de foro em 2024 O [art. 63](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art63) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) permite às partes modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo o foro da futura ação. A redação atual do § 1º, dada pela [Lei 14.879/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-06-04;14879), acrescentou uma exigência que não existia: além de constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico, a eleição precisa guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista quando favorável ao consumidor. O § 3º permite ao juiz, antes da citação, reputar ineficaz de ofício a cláusula abusiva, remetendo os autos ao foro de domicílio do réu. E o § 5º trata do ajuizamento em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio discutido. A leitura prática é direta: foro escolhido apenas pela conveniência do banco, sem ligação com você, com ele ou com o contrato, tem hoje fundamento expresso para ser afastado. ## O prazo que não perdoa Aqui está o ponto que mais custa caro. O § 4º do art. 63 é taxativo: citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão. Preclusão significa que a oportunidade morre. Quem deixa passar a contestação sem suscitar a questão perde o direito de discuti-la depois, e o processo segue onde está. Na busca e apreensão, isso se soma a outro relógio: a resposta tem prazo de quinze dias contados da execução da liminar, pelo § 3º do [art. 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/del0911.htm#art3) do [Decreto-Lei 911/1969](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/del0911.htm). Não é o prazo da citação, e não é depois — é ali. ## A via do consumidor e a via processual Existe um segundo fundamento, muitas vezes mais confortável. O [art. 101, inciso I](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art101), do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) permite que a ação de responsabilidade civil do fornecedor seja proposta no domicílio do autor consumidor — regra que expressa a lógica de facilitação do acesso à justiça em favor da parte vulnerável. Em ações movidas pelo banco contra o consumidor, essa lógica é invocada para sustentar que a cláusula que obriga o consumidor a litigar longe dificulta a defesa e, por isso, é abusiva. Na prática, as duas frentes se combinam na mesma peça: a ausência de pertinência exigida pelo art. 63 e o desequilíbrio contratual do ponto de vista consumerista. Quanto mais concreta a demonstração da dificuldade — distância, custo de deslocamento, ausência de qualquer elo do contrato com aquela comarca —, melhor. ## Como alegar sem perder tempo nem prazo O Código oferece uma facilidade pouco usada. Pelo art. 340, havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação pode ser protocolada no foro de domicílio do réu, com comunicação imediata ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico. O § 2º acrescenta que, reconhecida a competência do foro indicado pelo réu, o juízo para o qual a contestação foi distribuída fica prevento. O passo a passo, então, é: - Confirmar a data da execução da liminar, que inicia o prazo de resposta. - Reunir prova do domicílio: contas de consumo, comprovante de residência, cadastro do veículo. - Localizar no contrato a cláusula de eleição e verificar se o foro escolhido tem qualquer ligação com as partes ou com o negócio. - Apresentar a contestação com a preliminar de incompetência, indicando o foro correto, e requerer a remessa. Um exemplo do argumento bem fechado: contrato assinado em Juiz de Fora, veículo licenciado em Juiz de Fora, devedor residente em Juiz de Fora, ação distribuída em outra unidade da federação onde apenas o credor mantém escritório. A ausência de pertinência salta do próprio contrato. ## Quando o processo fica onde está Se a comarca eleita coincide com o domicílio de uma das partes ou com o local da obrigação, a cláusula atende ao requisito legal e tende a prevalecer. É comum, por exemplo, que a sede da instituição financeira seja também o foro eleito — hipótese em que a pertinência existe, ainda que incômoda. A alegação também não prospera quando feita fora da contestação, pela preclusão do § 4º, nem quando desacompanhada de prova do domicílio do réu. Há ainda um cálculo de conveniência: a remessa dos autos leva tempo, e em processos que já estão perto de decisão a mudança pode não compensar. Ponderar isso, com o prazo curto correndo em paralelo, é decisão que se toma melhor com um advogado particular, que examina contrato e autos recebidos em arquivo e protocola a peça de qualquer lugar do país. ## Perguntas frequentes ### O juiz pode mudar o foro sozinho, sem eu pedir? Pode, mas apenas antes da citação: o § 3º do art. 63 autoriza o juiz a reputar ineficaz de ofício a cláusula abusiva e remeter os autos ao foro de domicílio do réu. Depois de citado, a iniciativa passa a ser do réu, na contestação. ### A mudança de comarca anula a apreensão já feita? Não. O reconhecimento da incompetência relativa desloca o processo, mas os atos já praticados costumam ser preservados, cabendo ao novo juízo decidir sobre a ratificação. A apreensão e os prazos dela decorrentes seguem contando pelo evento original. ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 101, inciso I](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: texto oficial vigente do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), segundo o qual a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços pode ser proposta no domicílio do autor - [Lei nº 13105, de 2015, art. 63](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-08-12 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Fui citado e o carro ainda não foi apreendido](https://wikijuridica.com.br/bancario/fver-evitar-apreensao-fisica-apos-citacao/index.md) - [Fiz acordo e meu nome continua negativado](https://wikijuridica.com.br/bancario/fver-nome-negativado-apos-acordo-apreensao/index.md) - [Perdi os cinco dias mas o carro ainda não foi vendido](https://wikijuridica.com.br/bancario/fver-quitacao-apos-apreensao-antes-leilao/index.md) - [Leasing de carro em atraso: rito igual ao da busca e apreensão](https://wikijuridica.com.br/bancario/fver-leasing-reintegracao-posse-diferenca/index.md) - [REsp 2.235.063 do STJ: declínio para outra comarca](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2235063/index.md) - [Art. 98 do Código de Defesa do Consumidor](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-98/index.md) - [REsp 2.215.942 do STJ: direito do consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2215942/index.md) - [Art. 25 do Código de Defesa do Consumidor](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-25/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/bancario/fver-foro-competente-busca-apreensao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Decreto-Lei 911/1969, art. 3º** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-01;911!art3` - [REsp 2.095.842 do STJ: recurso especial não conhecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2095842/index.md) - [REsp 2.176.831 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2176831/index.md) - [REsp 2.192.574 do STJ: processo civil e ação de busca e apreensão](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2192574/index.md) - [REsp 2.232.646 do STJ: processual civil e civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2232646/index.md) **Código de Defesa do Consumidor, art. 101, inciso I** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art101` - [Cláusula de foro no contrato de consumo: quando pode ser afastada](https://wikijuridica.com.br/consumidor/foro-eleicao-contrato-consumo-valido/index.md) - [Posso processar a empresa na minha cidade? Veja o foro](https://wikijuridica.com.br/consumidor/processar-empresa-na-minha-cidade/index.md) - [CC 211.234 do STJ: conflito de competência e competência relativa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-211234/index.md) - [CC 211.526 do STJ: conflito de competência e competência relativa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-211526/index.md) **Código de Processo Civil, art. 63** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art63` - [Cláusulas abusivas em contrato de marketplace entre empresas](https://wikijuridica.com.br/empresarial/contrato-marketplace-clausulas-abusivas-pj/index.md) - [Eleição de foro no aluguel: quando a cláusula é afastada](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/locacao-clausula-eleicao-foro/index.md) - [CC 206.933 do STJ: conflito negativo de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-206933/index.md) - [CC 211.871 do STJ: conflito de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-211871/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Levar a ação de busca e apreensão para a comarca onde você mora. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/bancario/fver-foro-competente-busca-apreensao/ Versão do conteúdo: sha256:9085045951bb03952b510e5d5ce47a91e02e9f4908dc58ea0eb9358411f335e1 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-bancario-fver-foro-competente-busca-apreensao", "type": "webpage", "title": "Levar a ação de busca e apreensão para a comarca onde você mora", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/bancario/fver-foro-competente-busca-apreensao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:9085045951bb03952b510e5d5ce47a91e02e9f4908dc58ea0eb9358411f335e1", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: