--- title: "Por que a liminar de busca e apreensão é concedida sem ouvir o devedor antes" description: "O juiz mandou apreender o carro sem você se manifestar antes? Entenda por que essa liminar é permitida, o que a lei exige do banco e quando ela pode cair." url: "https://wikijuridica.com.br/bancario/fver-liminar-deferida-sem-ouvir-devedor/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:235b02a3598a2991a281deb8de3aa0e7bfc8444c6fbc40be17f1d77a73a3531d" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Decreto-Lei 911/1969 (Planalto), art. 3º, caput e §§ 1º a 3º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/del0911.htm" verified_at: "2026-07-16" claim: "concessão liminar da busca e apreensão mediante comprovação da mora, e prazos de 5 dias para pagamento integral e 15 dias para contestação contados da execução da liminar" - name: "Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça" url: "https://www.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-sumulas-2009_5_capSumula72.pdf" verified_at: "2026-07-16" claim: "a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente" - name: "STJ - Notícia sobre o Tema 1.279 (termo inicial dos prazos de 5 e 15 dias)" url: "https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/25082025-Prazo-de-cinco-dias-para-pagar-divida-fiduciaria-comeca-na-execucao-da-liminar-de-busca-e-apreensao.aspx" verified_at: "2026-07-16" claim: "o prazo de cinco dias para pagamento integral da dívida e o de contestação começam a correr da execução da liminar de busca e apreensão, não da citação" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Por que a liminar de busca e apreensão é concedida sem ouvir o devedor antes Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Receber a notícia de que um juiz já determinou a apreensão do carro, sem que você tenha sido chamado para se explicar antes, costuma soar como uma injustiça processual. Não é. A ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária foi desenhada, desde 1969, para funcionar exatamente assim: o credor comprova a mora, o juiz analisa os documentos apresentados e decide sobre a liminar sem contraditório prévio, deixando para depois, e não para antes, o momento em que o devedor pode se defender. Entender por que a lei funciona dessa forma ajuda a direcionar a energia para o que realmente importa nesse momento: os cinco dias para pagar a dívida integral e recuperar o carro, e os quinze dias para apresentar a defesa que discutirá o mérito da cobrança. ## O texto da lei já prevê a concessão liminar O [artigo 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/del0911.htm#art3), caput, do [Decreto-Lei 911/1969](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/del0911.htm) estabelece que, comprovada a mora, o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente. A palavra liminarmente não é um detalhe: ela significa que o próprio texto legal autoriza o juiz a decidir de plano, com base nos documentos que instruem a petição inicial, sem ouvir previamente a parte contrária. Não se trata de uma interpretação extensiva ou de um atalho do juízo, mas do procedimento expressamente desenhado pelo legislador para esse tipo de ação. ## A comprovação da mora é o que sustenta a decisão sem ouvir o devedor A Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça resume o requisito central: a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Na prática, isso significa que o banco precisa juntar ao processo a prova de que notificou o devedor sobre o atraso, geralmente por carta registrada com aviso de recebimento enviada ao endereço informado no contrato, antes mesmo de ajuizar a ação. É justamente essa prova documental prévia, já reunida e apresentada com a petição inicial, que permite ao juiz decidir sem ouvir o devedor: a mora já foi demonstrada por escrito antes do processo começar, o que reduz a decisão liminar a uma análise de documentos, não a um julgamento de mérito sobre quem tem razão na dívida. ## Onde entra o contraditório: depois da liminar, não antes A ausência de manifestação prévia do devedor não significa ausência de defesa, apenas inversão da ordem. Depois de executada a liminar, o devedor tem, pela mesma lei, dois caminhos que correm a partir desse mesmo momento: cinco dias para pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, e recuperar o bem livre de ônus; e quinze dias para apresentar contestação, alegando o que entender cabível, inclusive eventual pagamento a maior ou irregularidade na cobrança. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.279 dos recursos repetitivos, fixou que ambos os prazos começam a correr da execução da liminar, e não da citação do devedor, reforçando que o rito é deliberadamente célere desde o primeiro momento. ## Quando a ausência de contraditório prévio vira irregularidade A legalidade da liminar sem oitiva prévia depende, sempre, de a notificação extrajudicial ter sido feita corretamente antes do ajuizamento. Se a notificação foi enviada a endereço claramente desatualizado, se retornou com anotação que não comprova a tentativa de entrega, ou se simplesmente não existiu, falta o pressuposto da Súmula 72 e a liminar pode ser revertida por ausência de comprovação da mora. Esse é o ponto de defesa mais comum nesse tipo de ação: não discutir se a dívida existe, mas se ela foi comunicada da forma exigida antes de o processo começar. ## Perguntas frequentes ### O juiz pode decidir a busca e apreensão sem eu saber que fui processado? Pode, e é exatamente o que a lei prevê para esse tipo de ação. A ciência do devedor ocorre no cumprimento do mandado de busca e apreensão, e não antes da decisão liminar. ### Isso quer dizer que eu não tenho direito de defesa? Não. O direito de defesa existe, mas ocorre depois da liminar: quinze dias, contados da execução dela, para apresentar contestação, além do prazo de cinco dias para pagar a dívida integral e recuperar o veículo. ### O que pode derrubar essa liminar? Principalmente a ausência ou a falha na notificação extrajudicial prévia que deveria comprovar a mora, exigência reforçada pela Súmula 72 do STJ. Sem essa comprovação, falta o pressuposto que autoriza a concessão liminar. ## Proveniência - [Decreto-Lei 911/1969 (Planalto), art. 3º, caput e §§ 1º a 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/del0911.htm) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: concessão liminar da busca e apreensão mediante comprovação da mora, e prazos de 5 dias para pagamento integral e 15 dias para contestação contados da execução da liminar - [Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça](https://www.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-sumulas-2009_5_capSumula72.pdf) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente - [STJ - Notícia sobre o Tema 1.279 (termo inicial dos prazos de 5 e 15 dias)](https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/25082025-Prazo-de-cinco-dias-para-pagar-divida-fiduciaria-comeca-na-execucao-da-liminar-de-busca-e-apreensao.aspx) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: o prazo de cinco dias para pagamento integral da dívida e o de contestação começam a correr da execução da liminar de busca e apreensão, não da citação --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Prazo para contestar a busca e apreensão do carro](https://wikijuridica.com.br/bancario/fver-contestacao-15-dias-apos-apreensao/index.md) - [Purgação da mora no imóvel: até quando ainda é possível pagar?](https://wikijuridica.com.br/bancario/purga-mora-imovel-ate-quando/index.md) - [Carro vendido acima da dívida: existe direito à diferença?](https://wikijuridica.com.br/bancario/fver-devolucao-sobra-venda-veiculo/index.md) - [Financiamento de carro atrasado: quando o banco pode agir](https://wikijuridica.com.br/bancario/atraso-financiamento-veiculo-quando-banco-age/index.md) - [Súmula 245 do STJ: notificação de mora sem o valor](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-245/index.md) - [VRG no leasing de veículo: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/bancario/leasing-vrg/index.md) - [Busca e apreensão sem mora comprovada: defesa atual](https://wikijuridica.com.br/transito/busca-apreensao-mora-nao-comprovada-nulidade/index.md) - [REsp 2.195.400 do STJ: ação de busca e apreensão](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2195400/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/bancario/fver-liminar-deferida-sem-ouvir-devedor/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Decreto-Lei 911/1969, art. 3º** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-01;911!art3` - [REsp 2.095.842 do STJ: recurso especial não conhecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2095842/index.md) - [REsp 2.176.831 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2176831/index.md) - [REsp 2.192.574 do STJ: processo civil e ação de busca e apreensão](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2192574/index.md) - [REsp 2.232.646 do STJ: processual civil e civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2232646/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Por que a liminar de busca e apreensão é concedida sem ouvir o devedor antes. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/bancario/fver-liminar-deferida-sem-ouvir-devedor/ Versão do conteúdo: sha256:235b02a3598a2991a281deb8de3aa0e7bfc8444c6fbc40be17f1d77a73a3531d Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-bancario-fver-liminar-deferida-sem-ouvir-devedor", "type": "webpage", "title": "Por que a liminar de busca e apreensão é concedida sem ouvir o devedor antes", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/bancario/fver-liminar-deferida-sem-ouvir-devedor/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:235b02a3598a2991a281deb8de3aa0e7bfc8444c6fbc40be17f1d77a73a3531d", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: