--- title: "Quem responde por multas e IPVA gerados depois da apreensão do veículo" description: "O carro foi apreendido pelo banco e as multas e o IPVA continuam chegando no seu nome? Entenda a partir de quando essa responsabilidade deixa de ser sua." url: "https://wikijuridica.com.br/bancario/fver-multas-ipva-apos-apreensao-quem-paga/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:aaf0b94873c30c0dcd5de7175ab6d376c30c968504dd47c162cfa72789dd010d" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), art. 134" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm" verified_at: "2026-07-16" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "obrigação do antigo proprietário de comunicar a transferência em até 60 dias, sob pena de responsabilidade solidária pelas multas até a data da comunicação (redação da Lei 14.071/2020)" - name: "STJ - Notícia sobre mitigação da responsabilidade solidária do art. 134 do CTB" url: "https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/15062021-Antigo-dono-que-nao-comunicou-venda-de-veiculo-responde-solidariamente-por-infracoes.aspx" verified_at: "2026-07-16" claim: "comprovada a data da perda da posse do veículo, afasta-se a responsabilidade do antigo proprietário por infrações posteriores, mesmo sem comunicação formal" - name: "STJ - Jurisprudência em Teses n. 112 (Legislação de Trânsito I) - Súmula 585" url: "https://www.stj.jus.br/internet_docs/jurisprudencia/jurisprudenciaemteses/Jurisprudencia%20em%20Teses%20112%20-%20Legislacao%20de%20Transito%20-%20I.pdf" verified_at: "2026-07-16" claim: "a responsabilidade solidária do ex-proprietário prevista no art. 134 do CTB não abrange o IPVA incidente sobre o veículo no período posterior à alienação (Súmula 585/STJ)" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quem responde por multas e IPVA gerados depois da apreensão do veículo Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Perder o carro para o banco já é um golpe duro, mas o incômodo costuma continuar depois: multas de trânsito e parcelas de IPVA seguem chegando em nome de quem já não tem mais o veículo em mãos. A pergunta é direta, mesmo que a resposta não seja tão simples assim: a apreensão, por si só, já tira do ex-financiado a responsabilidade por esses débitos administrativos, ou é preciso fazer alguma coisa a mais para isso valer perante o Detran e a Fazenda? A resposta muda conforme o tipo de débito. Multas de trânsito seguem uma lógica, o IPVA segue outra, e a apreensão do bem pelo banco não se confunde, para o órgão de trânsito, com a comunicação formal de transferência de propriedade. ## A regra do artigo 134 do Código de Trânsito e por que ela confunde o ex-proprietário O artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro determina que, esgotado o prazo que o novo titular tem para providenciar o registro do veículo em seu nome, o antigo proprietário deve encaminhar ao órgão de trânsito, no prazo de sessenta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, sob pena de responder solidariamente pelas multas e reincidências até a data em que a comunicação for feita. Essa redação, alterada pela [Lei 14.071/2020](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2020-10-13;14071), foi pensada para a venda comum entre particulares, e o texto legal não trata expressamente da apreensão judicial motivada por inadimplência do financiamento. O ponto que gera confusão é que a apreensão pelo banco não equivale, por si só, a uma transferência de propriedade perante o Detran. Formalmente, o veículo segue registrado no nome do financiado até que o credor efetive a venda a um novo comprador e promova o registro correspondente. ## A apreensão não é a mesma coisa que comunicar a venda ao Detran É aqui que mora o risco prático: entre a apreensão e a data em que o banco de fato vende o bem e transfere o registro, pode haver semanas ou meses. Se o veículo continuar em nome do ex-financiado nos sistemas de trânsito, multas cometidas por quem estiver com o carro tendem a chegar, ao menos administrativamente, no CPF de quem já não tem mais a posse. O STJ, no entanto, já firmou entendimento de que a interpretação do artigo 134 deve ser mitigada: comprovado que a infração ocorreu depois da efetiva perda da posse, afasta-se a responsabilidade do antigo proprietário, ainda sem comunicação formal a tempo. A apreensão judicial documentada serve como prova dessa perda de posse. ## A exceção do IPVA: a Súmula 585 do STJ Para multas de trânsito, o artigo 134 prevê responsabilidade solidária, com a análise jurisprudencial da perda de posse no caso concreto. Para o IPVA, a Súmula 585 do STJ afirma que a solidariedade do artigo 134 não alcança o imposto posterior à alienação. A súmula fala em alienação, não em mera apreensão: a data do fato gerador, a consolidação da propriedade, a venda e a lei estadual precisam ser conferidas. Só a retirada física do carro não permite concluir automaticamente que todo IPVA posterior deixou de ser exigível. ## O que fazer diante da cobrança administrativa depois da apreensão O primeiro passo é reunir a documentação que comprove a data exata da perda da posse: o mandado de busca e apreensão cumprido ou o termo de entrega voluntária do veículo. Com isso em mãos, cabe apresentar defesa administrativa ao órgão de trânsito ou à fazenda estadual contra multas e IPVA posteriores a essa data. Se a cobrança persistir, resta o caminho judicial, normalmente por mandado de segurança ou ação declaratória de inexistência de débito, instruído com a prova documental da apreensão. ## Perguntas frequentes ### A apreensão do carro já tira minha responsabilidade pelas multas automaticamente? Não de forma automática perante o sistema do Detran, mas a jurisprudência do STJ reconhece que a responsabilidade se encerra na data comprovada da perda da posse, independentemente da comunicação formal de transferência, desde que a infração seja posterior a essa data. ### E o IPVA que vence depois da apreensão, eu tenho que pagar? Não há resposta automática pela apreensão. A Súmula 585 trata do IPVA posterior à alienação; examine fato gerador, consolidação, venda e legislação estadual. ### Preciso comunicar formalmente o Detran mesmo tendo perdido o carro por apreensão judicial? É recomendável fazer essa comunicação sempre que possível, juntando o documento judicial da apreensão, porque isso reduz a chance de novas cobranças chegarem antes mesmo de qualquer defesa administrativa ser necessária. ## Proveniência - [Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), art. 134](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm) — verificado em 2026-07-16 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: obrigação do antigo proprietário de comunicar a transferência em até 60 dias, sob pena de responsabilidade solidária pelas multas até a data da comunicação (redação da Lei 14.071/2020) - [STJ - Notícia sobre mitigação da responsabilidade solidária do art. 134 do CTB](https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/15062021-Antigo-dono-que-nao-comunicou-venda-de-veiculo-responde-solidariamente-por-infracoes.aspx) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: comprovada a data da perda da posse do veículo, afasta-se a responsabilidade do antigo proprietário por infrações posteriores, mesmo sem comunicação formal - [STJ - Jurisprudência em Teses n. 112 (Legislação de Trânsito I) - Súmula 585](https://www.stj.jus.br/internet_docs/jurisprudencia/jurisprudenciaemteses/Jurisprudencia%20em%20Teses%20112%20-%20Legislacao%20de%20Transito%20-%20I.pdf) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: a responsabilidade solidária do ex-proprietário prevista no art. 134 do CTB não abrange o IPVA incidente sobre o veículo no período posterior à alienação (Súmula 585/STJ) --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Carro vendido acima da dívida: existe direito à diferença?](https://wikijuridica.com.br/bancario/fver-devolucao-sobra-venda-veiculo/index.md) - [Perdi os cinco dias mas o carro ainda não foi vendido](https://wikijuridica.com.br/bancario/fver-quitacao-apos-apreensao-antes-leilao/index.md) - [Apreensão extrajudicial de carro: o que mudou na Lei 14.711](https://wikijuridica.com.br/bancario/busca-apreensao-extrajudicial-marco-garantias/index.md) - [Pagar em 5 dias após apreensão: por que precisa ser a dívida toda](https://wikijuridica.com.br/bancario/purga-mora-pagar-divida-5-dias/index.md) - [Restrição judicial em carro de leilão do Detran](https://wikijuridica.com.br/consumidor/carro-detran-leilao-restricao-judicial-nao-informada/index.md) - [Quem paga guincho e pátio na busca e apreensão?](https://wikijuridica.com.br/bancario/fver-custos-patio-guincho-recuperar-carro/index.md) - [Carro removido para o pátio: passo a passo para liberar](https://wikijuridica.com.br/transito/liberar-veiculo-removido-patio/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/bancario/fver-multas-ipva-apos-apreensao-quem-paga/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quem responde por multas e IPVA gerados depois da apreensão do veículo. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/bancario/fver-multas-ipva-apos-apreensao-quem-paga/ Versão do conteúdo: sha256:aaf0b94873c30c0dcd5de7175ab6d376c30c968504dd47c162cfa72789dd010d Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-bancario-fver-multas-ipva-apos-apreensao-quem-paga", "type": "webpage", "title": "Quem responde por multas e IPVA gerados depois da apreensão do veículo", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/bancario/fver-multas-ipva-apos-apreensao-quem-paga/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:aaf0b94873c30c0dcd5de7175ab6d376c30c968504dd47c162cfa72789dd010d", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: